Por um conceito de família à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
Segunda-feira, 28 de setembro de 2015

Por um conceito de família à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana

Uma das principais marcas da constitucionalização do Direito Civil diz respeito à releitura dos institutos à luz dos princípios constitucionais, de modo a promover o respeito e a concretização da dignidade da pessoa humana. Há, na atualidade, o rompimento de vários paradigmas, a revisitação de inúmeros postulados e a redescoberta da valorização do ser humano como referência central e máxima no âmbito do ordenamento jurídico[1]. A disciplina civilística não pode mais ser analisada sob a ótica individualista, patrimonialista tradicional e conservadora-elitista do período das codificações oitocentistas.

O texto constitucional de 1988 permite concluir que não é possível a diferenciação dos indivíduos com base nas suas escolhas pessoais, sob pena de violação da vida privada.

Ao poder público não é facultado intervir em todas as situações entre particulares, mas apenas e tão somente naquelas que necessitem de sua atuação por se tratar de uma parte vulnerável, como exemplo nas questões familiares que envolvam crianças e adolescentes, pessoas idosas ou com deficiência. Desse modo, conclui-se que a intervenção estatal da esfera privada, seja na seara econômica ou nas relações familiares, é medida excepcional.

De outra forma não poderia o ser. Senão, veja-se.

Nas palavras do Min. Luís Roberto Barroso[2], a autonomia é elemento ético da dignidade humana. É o fundamento do livre arbítrio dos indivíduos, de modo a permitir a busca individual do ideal de viver nem e de ter uma vida boa.

Não cabe à administração pública determinar qual será o modo de se atingir o postulado fundamental à felicidade. Trata-se de esfera eminentemente subjetiva.

Os princípios que norteiam o Direito de Família contemporâneo apresentam como um dos seus alicerces a noção de afetividade, que deve ser alçada como valor jurídico de fundamental importância para a constituição e a manutenção das famílias modernas.[3] E, no âmbito das técnicas e critérios relativos à interpretação das normas à luz da Constituição Federal, sabe-se da imperatividade do dever de reconhecimento das normas infraconstitucionais quando estas forem compatíveis como os valores e princípios constitucionais.[4]

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal considerou, por ocasião do julgamento do RE nº 477.554/AgR, da Relatoria do Ministro Celso de Mello, que “a família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas”.[5]

Trata-se de importante interpretação do conceito de família positivado no art. 226, sendo que cabe a todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) empreender os meios necessários para operacionalizar seus reflexos, sempre norteado pelo princípio da proibição do retrocesso social[6]. É certo que o legislador ordinário possui autonomia para editar atos que considere como convenientes para a sociedade, mas esta liberdade de conformação[7] encontra limites aos avanços sociais consolidados.

Pois bem.

Fixadas tais premissas percebe-se que o fato de, no dia 24 de setembro de 2015, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família, aprovar a definição de família como união entre homem e mulher viola frontalmente o princípio da proibição do retrocesso social, ao qual todos os poderes da República encontram-se vinculados, além de atingir negativamente o próprio princípio da dignidade da pessoa humana, ao importar em uma ingerência injustificada no modo de vida das pessoas, estipulando qual seria o padrão de família aceito pelo ordenamento jurídico.

A esse respeito, vale ressaltar que o PLS 470/2013 parece melhor retratar princípio constitucional da igualdade no momento em que propõe a instituição do Estatuto das Famílias, sem fazer diferença entre os integrantes que a compõem.

Inclusive, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação do Senado Federal aprovou no dia 24 de setembro de 2015 a realização de audiências públicas para instruir a matéria. Tal prática é de nodal importância para incrementar o debate público de ideias que deve nortear todo o processo de escolhas públicas baseado em uma democracia deliberativa com primazia das razões argumentativas e no diálogo institucional de modo a se alcançar a solução que proporcione a máxima efetividade das normas constitucionais e a concretização da dignidade de todos seres humanos, independentemente de suas opções individuais.

Thaís Boia Marçal é Advogada no Rio de Janeiro. Especialista em Direito Público pela UCAM. Pós-Graduada em Direito pela EMERJ. Bacharel em Direito pela UERJ. E-mail: [email protected]


REFERÊNCIAS
[1] GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito Civil: Família. São Paulo: Atlas, 2008, p. xvii.
[2] BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no Direito Constitucional Contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 81.
[3] GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Princípios Constitucionais de Direito de Família: guarda compartilhada à luz da Lei nº 11.698/08: família, criança, adolescente e idoso. São Paulo: Atlas, 2008, p. 127.
[4] Idem; MARÇAL, Thaís Boia. ASPECTOS POLÊMICOS DA ‘USUCAPIÃO CONJUGAL’: questões afetas ao art. 1240-A do Código Civil brasileiro. Revista de Direito Privado da Revista dos Tribunais, v. 54, p. 269, abr/jun. 2013.
[5] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Segunda Turma. RE 477.554/AgR. Min. Rel. Celso de Mello, DJ 26/8/2011.
[6] Segundo Joaquim José Gomes Canotilho, o princípio da proibição do retrocesso social impõe que o núcleo essencial dos direitos sociais já realizado e efetivado através de medidas legislativas deve ser considerado como constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas legislativas que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, o anulem ou o aniquilem. (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3ª ed. Coimbra: Almedina, 1999, p. 347.
[7] TAVEIRA, Christiano de Oliveira; MARÇAL, Thaís Boia. Proibição do retrocesso social e orçamento: em busca de uma relação harmônica. Revista de Direito Administrativo, v. 264, p. 163-164, set./dez. 2013.
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