TJSP reintegra aprovado em concurso que foi excluído por não apresentar foto 5×7
Sexta-feira, 2 de outubro de 2015

TJSP reintegra aprovado em concurso que foi excluído por não apresentar foto 5×7

Entrega irregular de documentação para efetivação da vaga em processo seletivo não configura exclusão do candidato. A decisão foi da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou o Princípio da Razoabilidade para decidir o caso. Para os magistrados, não há necessidade de "excesso de formalismo" em casos como o do impetrante, uma vez que "extrapola o rigor necessário ao processo seletivo e viola o interesse público".

O caso em questão é do concurseiro que concorreu à vaga de agente de segurança penitenciária. O rapaz foi aprovado nas três primeiras fases do exame, principais para ocupar seu cargo. Ao fim do processo, faltava só mais uma coisa: apresentar uma foto 5×7 cm, datada no máximo de 6 meses. Ainda que tenho apresentado a foto, já não estava mais "na validade". Foi desclassificado.

O impasse foi parar no Judiciário. O requerente impetrou mandado de segurança com o objetivo de que a fotografia de tamanho menor que o requerido fosse aceita, mas a primeira instância denegou o pedido. A juíza, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, considerou que o candidato estava ciente dos critérios impostos pelo edital. Portanto, não havia irregularidade alguma no texto.

O candidato recorreu. Para o desembargador da Câmara de Direito Público do TJSP, Spoladore Dominguez, os "princípios da Legalidade e da Vinculação ao Edital, neste caso, devem ser mitigados em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade", isto é, a entrega da foto ainda era viável e, mais ainda, a eliminação do candidato por tal motivo era questão "totalmente sanável".  

"Não se admite a eliminação de um candidato aprovado em todas as fases do certame simplesmente pela entrega equivocada de documento, ainda mais diante da inexistência de má-fé e da demonstração de que ele preenche todos os demais requisitos do edital", decidiu.

Dessa maneira, o des. reformou a decisão e o impetrante poderá ainda entregar a foto datada. O relator foi seguido pelos desembargadores Borelli Thomaz (Presidente) e Ferraz de Arruda.

Número da apelação: 1031667-37.2014.8.26.0053

Sexta-feira, 2 de outubro de 2015
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend