O impeachment pode ser feito no grito?
Quinta-feira, 8 de outubro de 2015

O impeachment pode ser feito no grito?

Não há, até o momento, prova alguma capaz de dar lastro jurídico a um pedido de impeachment.

O TCU, que fiscaliza contas do governo, deu um parecer recomendando a reprovação das contas não por "desvio de dinheiro" ou "corrupção", mas, principalmente, por expedientes que atrasaram repasses do Tesouro para os bancos públicos pagarem despesas de programas sociais, as chamadas "pedaladas fiscais", além de um registro de passivos abaixo da realidade.

A recomendação do TCU segue agora para a Comissão Mista de Orçamento antes de ser amplamente debatida e votada no Congresso, que tem a prerrogativa de julgar as contas.

Mesmo que o Congresso rejeite as contas, acolhendo o parecer do TCU, segue inexistindo razão jurídica suficiente para impeachment. Primeiro, porque as tais "pedaladas" são do ano de 2014, ou seja, último ano do primeiro mandato de Dilma e não do atual. Ainda que se entenda ser um crime de responsabilidade, o que é altamente discutível e que demanda prova de ser decorrência de decisão direta da Presidenta, ele deveria ser praticado no atual mandato para atingir este. Segundo, porque não há precedente de rejeição de contas no Legislativo culminar com impeachment de chefes de Executivo (presidentes, governadores ou prefeitos) no país até hoje segundo levantamento da FGV/Rio. As penalidades sempre foram multas e/ou proibição de candidatar em eleições seguintes.

Se, ainda assim, o Congresso desencadear um processo de impeachment, o que é plenamente possível considerando a polarização do cenário político, não tenhamos dúvida de que essas questões chegarão ao STF. E também mobilizarão respostas nas ruas, acentuando tensionamentos e disputas pouco apropriadas para o momento de crise vivido pelo país.

Não se trata de avalizar ou elogiar o expediente tomado pelo governo com o evidente propósito de beneficiar-se, em ano eleitoral, de uma manipulação dos números do seu caixa. Tampouco é adequado deslegitimar a instituição do tribunal de contas ou desqualificar pessoalmente o ministro relator por sua postura na condução pública deste caso.

Mas é impossível não constatar que tal prática não começou com este governo e, até o momento, ela não foi motivo para impedimento de nenhum outro político. O fato de todos terem feito não torna a prática correta, mas o fato de ninguém ter sido punido segundo o mesmo critério de proporcionalidade coloca em questão a objetividade do julgamento em curso.

Por que a seletividade justo agora? Essa é a pergunta que não quer calar e que alguns se negam a responder.

Se está em curso uma mudança institucional de entendimento do TCU e dos demais órgãos de fiscalização ,com o objetivo de tornar mais efetivo o controle externo dos gastos públicos, que ela seja bem-vinda como mais uma regra clara de responsabilidade em nossa democracia.

No entanto, não é isso o que parece. Do jeito que a carruagem anda, ganha ponto o uso seletivo e oportunista desse argumento por parte de setores que ainda não assimilaram a derrota nas últimas eleições e cujas últimas preocupação sinceras são com a coisa pública.

Outros elementos concretos podem surgir para fortalecer a proposta do impeachment, inclusive as tão necessárias provas que possam lhe conferir a legitimidade democrática.

Contudo, esse instituto, ainda que tenha contornos políticos e jurídicos menos delineados do que se gostaria de admitir, não pode ser imposto no grito impunemente.

Por ora, sobre o tema, eu fico com a advertência do insuspeito Delfim Netto: “o Brasil não é nenhuma pastelaria e não é nenhuma passeata cívica de verde e amarelo ou panelaço que decide se vai ou não ter impeachment”. 

Renan Quinalha é advogado e militante de direitos humanos, com formação em Direito e em Ciências Sociais na Universidade de São Paulo (USP), onde defendeu o Mestrado em Sociologia do Direito e, atualmente, cursa o Doutorado em Relações Internacionais. É membro da diretoria do Grupo de Estudos sobre Internacionalização do Direito e Justiça de Transição (IDEJUST), do Conselho de Orientação Cultura do Memorial da Resistência e foi assessor da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva”. Publicou o livro intitulado “Justiça de Transição: contornos do conceito” (2013) e, junto com James Green, o livro Ditadura e Homossexualidades (EdUFSCar, 2014).
Quinta-feira, 8 de outubro de 2015
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