“Não há, ainda, regulamentação específica para o direito autoral na internet”, diz especialista
Sexta-feira, 9 de outubro de 2015

“Não há, ainda, regulamentação específica para o direito autoral na internet”, diz especialista

Como muitos sabem, entre os dias 19 e 23 de outubro acontecerá a 1ª Semana Universitária de São Paulo, inteiramente dedicada ao universo jurídico. O evento é promovido pela TOP Eventos, em parceria com o Justificando, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), e será sediado nas universidades Mackenzie, FAAP, FGV e Damásio.

Saiba mais sobre o evento

A Semana, é claro, contará com a presença de importantes nomes da área. Entre eles, colunistas do Justificando darão um alô na galera, falando sobre os temas em que são especialistas. Dessa vez, conversamos com Luís Fernando Chaves Prado, advogado e especialista em direito digital e propriedade intelectual, que falará sobre o último tema em sua palestra. Confira a entrevista.

Justificando: Como se regulamenta o direito autoral na internet hoje no Brasil?

Luís Prado: Essa é uma questão chave! O Marco Civil da Internet, que é a lei que regulamenta o uso da internet no Brasil, deliberadamente excluiu de seu âmbito de aplicação as questões relativas a direitos autorais, limitando-se a dispor que, até a entrada em vigor de lei específica, valerão as regras da lei de direitos autorais vigentes (de 1998!). Portanto, não há, ainda, regulamentação específica para o direito autoral na internet. Na ocasião de elaboração do Marco Civil, houve certa polêmica sobre o tema e acabamos deixando passar uma oportunidade ímpar de esclarecer a questão. Fato é que a aplicação, por analogia, das normas de 1998 ao âmbito da internet pode resultar em enrijecimento injustificado da proteção autoral. Dessa forma, atos ingênuos e, em tese, inofensivos do nosso cotidiano podem acabar configurando um ilícito.

Justificando: Como falar sobre direito autoral na internet quando, nesse ambiente, o conhecimento/informação/conteúdo são compartilhados, reaproveitados e utilizados sem precedentes em um piscar de olhos?

Luís Prado: Justamente por esse motivo é que as leis sobre direitos autorais devem buscar um equilíbrio. A proteção dos direitos autorais é, sim, de fundamental importância, mesmo no âmbito da internet. Tanto é assim que a Constituição Federal garante expressamente tais direitos. Por outro lado, eles não são absolutos, tanto que a própria Lei de Direitos Autorais traz algumas hipóteses (restritas) de uso de obras intelectuais independente de autorização prévia. Além disso, a Constituição também protege (no mesmo artigo, inclusive), o direito à liberdade de expressão e de informação. Logo, há que se balancear a tutela do direito autoral na internet com as liberdades conferidas ao usuário.

Justificando: Quais são os países com legislação mais avançada sobre o tema? E os menos avançados?

Luís Prado: Depende do que se entende por legislação avançada! Há vários países que possuem legislações específicas, as quais regulamentam amplamente os direitos autorais na internet, mas nem sempre as leis representam, de fato, um avanço. Nos Estados Unidos, vigora um rígido sistema de notificação e retirada do conteúdo, pelo qual um provedor de aplicações de internet é incentivado a remover o conteúdo de terceiros a partir da comunicação extrajudicial de um suposto ilícito. Na França, há lei específica para tentar bloquear a livre disseminação de conteúdo via sistema de compartilhamento peer to peer. Já no Canadá, a regra dita que, em um primeiro momento, deve haver a notificação do suposto infrator, e não a imediata remoção extrajudicial do conteúdo alegadamente ilícito. Enfim, podemos perceber que o rigor das leis de direitos autorais varia de acordo com o país, sendo que em muitos já há regulamentação – ainda que controversa – sobre o assunto.

Justificando: Em seu ponto de vista, há uma tendência no enrijecimento das leis que regulamentam o direito autoral na internet ou no afrouxamento delas?

Luís Prado: No âmbito acadêmico, muito se critica o enrijecimento das leis de direitos autorais, sobretudo considerando o atual contexto sócio cultural do avanço tecnológico na sociedade da informação. Em que pesem essas pertinentes críticas, as leis que regulamentam a questão dos direitos autorais na internet tendem ao enrijecimento, principalmente no Brasil. Precisamos acompanhar com atenção as cenas dos próximos capítulos no contexto legislativo do país, pois existe um polêmico esboço de proposta de atualização da lei autoral engavetado há tempos. Creio que é muito importante que batalhemos pelo adequado balanceamento entre a proteção autoral e as liberdades do usuário de internet.

Bacana, né? Para saber mais, só assistindo a palestra do Luís Prado na Semana Universitária, no dia 26/10, às nove da manhã, na FAAP! Se inscreve lá! 😉

Sexta-feira, 9 de outubro de 2015
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