O ordenamento jurídico está acima da nossa felicidade?
Sexta-feira, 9 de outubro de 2015

O ordenamento jurídico está acima da nossa felicidade?

Até quando ira perdurar a ideia de que todo usuário de maconha é criminoso no Brasil? Este é um estereótipo que tem gerado um pré-conceito absurdo em meio ao senso-comum porquanto promove uma série de criticas contra esses indivíduos. Já cansei de escutar algumas pessoas falando coisas do tipo “aquele maconheiro ali ó, é um baita marginal” sem nem ao menos conhecer a pessoa, ou em outras vezes “bem feito para aqueles maconheiros que foram presos na praça”, tudo bem que estavam em via pública e poderiam estar indo contra os nossos arcaicos bons costumes, mas não acredito que o porte de maconha para consumo pessoal deva ser considerado um crime, até porque não esta causando dano a outrem.

Pedimos desculpas ao leitor pela nossa ingênua opinião, mas acreditamos que a nossa legislação tenha falhado na previsão constante do artº 28, da Lei nº 11.343, que dispõe: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. À luz do princípio da alteridade, tais práticas não estariam atingindo terceiros e não deveriam, portanto, ser consideradas crime. Segundo o desenvolvedor de tal princípio, Claus Roxin, “só pode ser castigado aquele comportamento que lesione direitos de outras pessoas e não seja simplesmente pecaminoso e imoral. A conduta puramente interna, seja pecaminosa, imoral, escandalosa, falta a lesividade que pode legitimar a intervenção penal”[1].

Além disso, para não delimitar tal embasamento da descriminalização da maconha em uma sucinta norma implícita, recorrer-se-á na norma última. Do artº5, inciso X, da CF/88, extraímos o seguinte: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O Estado não deve intervir na vida particular das pessoas, dessa forma, a escolha de ser usuário de maconha ou não é escolha estritamente particular do ser humano.

Insta ressaltar, ainda, que beiramos à 7º geração de direitos, que almeja o direito da felicidade como garantia fundamental. E o que seria a complexa e indefinível felicidade? Segundo o ministro do STF Ayres Britto, fazendo referência às decisões em que o STF utilizou da felicidade para debater a possibilidade de pesquisas com células-tronco e a união estável entre casais homossexuais: “Dentro de mim, há uma individualidade, mas também uma universalidade […]. Só que sem o eclipse do ego ninguém se ilumina”.

Ademais, percebe-se que a felicidade está implícita na nossa Constituição conforme se pode constatar em decisões proferidas pelo STF e STJ.  A felicidade já foi citada em pelo menos sete casos recentes no STF e outros quatro no STJ, segundo pesquisa do advogado Saul Tourinho Leal, professor de direito constitucional em Brasília. Apesar da difícil definição do termo, desde as origens mais remotas ele se repete como ideal da vida em sociedade, diz o advogado: “A busca da felicidade nos tribunais é reflexo de uma visão pela qual a lei, para além da letra fria, deve ser interpretada conforme princípios e valores éticos, que concretizem a ideia de Justiça.”[2]

Vale ainda ressaltar decisão do ministro Celso de Mello: O ministro utilizou uma argumentação semelhante ao apresentar uma decisão que determinava que o governo de Pernambuco deveria cobrir os custos de uma cirurgia de implante de marcapasso diafragmático muscular para um rapaz que ficou tetraplégico após sofrer um assalto. “O entendimento foi de que o Estado, ao ter falhado na garantia de segurança pública, era responsável pelas consequências do crime. Sem a cirurgia, a vítima ficaria presa a aparelhos, reclusa em um quarto sem condições mínimas para ser feliz.”[3]

Felizmente, já existe uma proposta de emenda constitucional (PEC 19/10) que busca garantir que o direito à felicidade seja explicitado em nossa Constituição. Elaborada pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), propõe uma modificação no artº 6, que tem por diretriz inserir nos direitos sociais a busca pela felicidade.

No dia 13 de agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal trouxe para discussão a descriminalização do porte de drogas no Brasil. Tal fato foi levado ao maior órgão do judiciário brasileiro após uma condenação de um indivíduo pela posse de 3 gramas de maconha; uma quantidade ínfima e que não lesou bem jurídico nem dele ou de terceiro. A descriminalização da maconha se torna um assunto relevante e polêmico, pois junto a ele estão inseridos diversos pensamentos e opiniões. Muitos doutrinadores, especialistas em segurança pública e/ou estudiosos sobre o uso e consequência das drogas, consideram que o julgamento do STF é de suma importância, até porque iria equiparar o Brasil com outros países da região viabilizando o acesso a tratamentos de saúde do dependente químico, excluindo do usuário a frequente imputação de criminoso.

O problema dessa discussão é que muitos argumentos estão fundados na falta de conhecimento, ou em um conhecimento errôneo sobre a verdade. Diariamente, a mídia nos “ataca” com comerciais demonstrando a bela mulher brasileira e uma cerveja gelada, consideradas ‘’no ponto’’ pelos consumidores.

Não é raro perceber a falta de instrução de parte da população sobre a realidade e como as mesmas fomentam suas opiniões em princípios e conceitos falhos e manipulados por uma massa. Estudos científicos publicados na revista Nature demonstram a inofensividade da maconha comparado ao álcool, droga considerada lícita e utilizada tanto por maiores quanto por menores de idade, apesar de ser proibida a estes últimos. Diante disso, nos perguntamos: Por que o álcool, uma droga comprovada mais prejudicial que a maconha, é lícita e a cannabis sativa não? Simples! A sociedade criou um modelo. Assim como faz com a moda, com o conceito de beleza, de família, a maconha caiu nessa vala. A maconha é droga de vagabundo, droga de quem não quer encarar a realidade. Construiu-se um muro, estruturado em pilares de desconhecimento, ignorância, pré-conceitos, hipocrisias e este muro é o divisor entre uma sociedade mais desenvolvida ou não.

É inequívoco que a ótica concernente à descriminalização da maconha, pelo que foi exposto até agora, é paralela em dois âmbitos: social e jurídico. Todavia, transcendendo qualquer opinião, seja ela do mais extremo liberalismo ou da ala mais conservadora da sociedade, prepondera um grave prejuízo na economia do Estado. O modelo criminalizador da maconha reproduz um alto índice de custos para o Estado, pois promove cada vez mais o numero de detentos nos sistemas carcerários. Des da promulgação da lei de drogas em 2006 até o momento houve um grande encarceramento relacionado às infrações com drogas, de 9% foi para 27%. Além disso, 63% das mulheres foram detidas por causa de drogas.[4] Segundo dados do Depen[5], cada vaga no sistema penitenciário custa R$ 43, 835,20. E para cada detento o custo mensal é de R$2,000. Esses são mais alguns números que corroboram á descriminalização da maconha.

O fato é que, no mesmo viés da 7º geração de direito e no que tange ao atual debate acerca da descriminalização do porte de drogas pelo STF, levando em conta todos os argumentos trazidos em pauta, estaria nosso ordenamento acima da íntima felicidade do usuário de drogas?

Ariel Arigony é Graduando do segundo semestre do curso de direito da Faculdade de Direito de Santa Maria – FADISMA. Estagiário na 2º Delegacia de Policia de Santa Maria (RS). Aluno-membro do núcleo de web cidadania (NEW)-FADISMA. Pesquisador no núcleo de extensão em segurança pública e cidadã (NUSEC)-FADISMA.
Mateus Graciano é Graduando do segundo semestre do curso de direito da Faculdade de Direito de Santa Maria – FADISMA. Estagiário na Defensoria Pública do Estado (RS). Pesquisador no núcleo de extensão em segurança pública e cidadã (NUSEC)-FADISMA.
 
[1] Direito a saber direito. Princípios Penais – Princípio da Alteridade ou Transcendentalidade. Disponível em: http://caduchagas.blogspot.com.br/2012/09/principio-penal-principio-da-alteridade.html. Acesso em: 25 de agosto de 2015.

REFERÊNCIAS
[2] Os Constitucionalistas. Direito á felicidade. Disponível em: http://www.osconstitucionalistas.com.br/direito-a-felicidade. Acesso em: 25 de agosto de 2015.
[3] Gazeta do povo. Felicidade Constitucional. Disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/justica-direito/felicidade-constitucional-31axr886bduu6cl9ulesjb5fy. Acesso em: 25 de agosto de 2015.
[4] Descriminalização do uso de drogas para consumo próprio. Anotações para o voto oral do ministro Luis Roberto Barroso. Disponível em: http://s.conjur.com.br/dl/leia-anotacoes-ministro-barroso-voto.pdf.
[5] G1. Preso no sistema federal custa quatro vezes mais do que nos estados. Disponível em: http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL1276476-5598,00 PRESO+NO+SISTEMA+FEDERAL+CUSTA+QUATRO+VEZES+MAIS+DO+QUE+NOS+ESTADOS.html.
Sexta-feira, 9 de outubro de 2015
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend