Dissídio coletivo no âmbito público é tema do Advocacia Pública
Terça-feira, 13 de outubro de 2015

Dissídio coletivo no âmbito público é tema do Advocacia Pública

O programa Advocacia Pública desta semana conta com a participação do Procurador do Estado de São Paulo Alexander Pereira, que atua no setor trabalhista da Procuradoria. O tema tratado por Márcia Semer é polêmico, e ainda será pauta de julgamento para o Supremo Tribunal Federal: existe dissídio coletivo na administração pública?

Segundo o Procurador, existe em partes e não há previsão específica na Constituição Federal. A questão, esclarece Pereira, é que as ações coletivas costumam ser restritas ao "âmbito privado, em empresas de sociedade mista", uma vez que há maior flexibilização no que toca ao acordo das cláusulas econômicas (relativas a aumentos salariais, gratificações) e nas cláusulas sociais aos funcionários privados.

Há também outro ponto que favorece os dissídios coletivos na esfera privada: o índice de reajuste. Com isso, poucas vezes se ouve sobre questionamentos da ordem pública. Para se ter ideia, o Procurador explica que apenas em 2010 foram internalizadas pelo Estado as regras da Organização Internacional do Trabalho, que dispõem sobre a democratização das relações trabalhistas.

O panorama de hoje é questionável. Atualmente, os servidores podem utilizar do instituto de natureza social, isto é, podem questionar direitos já constituídos e acordados na legislação trabalhista. No entanto, ficam de fora, por enquanto, as cláusulas econômicas, dado que abrangem questões maiores – questões orçamentárias, bem como a necessidade da criação de lei para aumento do salário. 

Embora ainda existam esses entraves, o Advogado Público vê o instituto como uma evolução não só no tocando aos direitos dos servidores públicos, mas como também uma modalidade que dá "grandeza" aos sindicatos.

"A gente sabe que muitas vezes a administração não dá as condições adequadas para que o servidor possa entregar com a maior eficiência possível o seu trabalho. O díssidio coletivo para a administração pública, portanto, permite que os sindicatos possam atuar em prol da melhora das condições dos servidores públicos, e não só isso, mas da melhora da condição de atendimento do cidadão", complementa.

Terça-feira, 13 de outubro de 2015
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