O risco de postergação do início de vigência do Novo CPC
Terça-feira, 13 de outubro de 2015

O risco de postergação do início de vigência do Novo CPC

Após anos de tramitação do Projeto de Novo CPC, que teve seu início por meio de ato editado pelo então Presidente do Senado Federal, Sr. José Sarney (Ato n. 379/2009), que instituiu uma Comissão de Juristas para a elaboração de um anteprojeto de Código de Processo Civil, foi sancionado, em 16 de março de 2015 a Lei 13.105 (Novo Código de Processo Civil).

O debate foi longo, com realização de audiências públicas desde 2010, o que ocorreu em diversas localidades, contando com a participação de diversos estudiosos e profissionais do direito, em todas as suas fases (tanto na Câmara como no Senado).

O debate foi democrático e foi objeto de profundo estudo nos diversos cursos de pós-graduação stricto sensu no país desde o início do PLS 166/2010.

Durante o seu trâmite, inclusive, foi dado início a uma democrática iniciativa de debates sobre o então Projeto de Novo CPC – foi instituído o “Fórum Permanente de Processualistas Civis”, que hoje já está indo para sua sexta edição (a ser realizada nos dias 23 a 25/10/2015).

Assim, de longa data a comunidade jurídica vem se debruçando e ainda continua debruçada sobre a novel legislação.

Muitos são os artigos publicados nas mais diversas revistas especializadas, assim como já há diversos livros publicados e atualizados de acordo com o novo texto de lei.

Isto sem falar nos diversos cursos de atualização oferecidos, seja pelas instituições de ensino, seja pela OAB, AASP ou por outras relevantes instituições.

Considerando a sanção presidencial, muitos dos cursos de direito já tiveram sua grade de matérias adaptada a esta nova realidade, inclusive.

Resta àqueles que ainda não se atualizaram poucos meses para se adaptar à nova realidade. Tempo, todavia, suficiente para tanto.

Não obstante o longo debate do Novo CPC durante seu período de tramitação e a vacatio legis de um ano para adaptação, há vozes pretendendo literalmente jogar um balde de água fria em toda a Comunidade Jurídica.

Isto porque tramita no Congresso Nacional projeto de lei que visa aumentar o prazo de vacatio legis do novo CPC.

Dentre os 21 Projetos de Lei que tramitam no Congresso (19 [1] na Câmara e 2 no Senado [2]) e que visam especificamente a modificação do Novo CPC, tramita na Câmara o PL 2.913/2015, de autoria do Deputado Victor Mendes, que tem por finalidade aumentar a vacatio legis de 1 para 3 anos.

As justificativas para o aumento do prazo, segundo o PL, seriam as seguintes: (i) “os debates foram de uma intensidade nunca antes experimentada”; (ii) “vários conceitos permanecem sem exata definição”; (iii) “insegurança quando do emprego das recentes regras procedimentais”; (iv) Necessidade de adaptação do Poder Judiciário; (v) retirada do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais do juízo a quo; (vi) “existência de mais de uma dezena de projetos de lei já objetivando a alteração de numerosos dispositivos”; (vii) “a AMB também entende ser imprescindível o elastecimento do período de vacatio legis”; (viii) O Encontro do Colégio de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil propôs “a dilação do prazo de vacatio legis do novo Código de Processo Civil”.

Este Projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara e tramita sob o regime de apreciação conclusiva.

Apesar de muitas das justificativas apresentadas estarem em desacordo com a realidade, há verdade e necessidade de preocupação para algumas delas – concordemos ou não. Não obstante, isto não é causa para a postergação do início de vigência do Novo CPC e sim para o ajuste específico dos pontos de atenção, uma vez que o simples aumento do prazo de vacatio não surtirá o efeito de acabar com o problema levantado.

A pequena introdução sobre o debate realizado durante o período de tramitação do então PLS 166/2010 e PL 8.046/2010 já demonstra que o debate existiu. Não obstante a rápida votação no Senado (tanto na primeira quanto na segunda votação), o projeto tramitou por longos anos na Câmara dos Deputados, período em que as ideias foram sendo maturadas por todos.

Desta forma, não se pode afirmar que o debate foi rápido. Ou pretenderia o Deputado que o Projeto levasse longas décadas de tramitação como ocorreu com o Código Civil?

A segunda das justificativas também não parece plausível. Em primeiro lugar, porque não cabe à lei definir conceitos jurídicos. Não são raras as vezes em que a lei trouxe um conceito equivocado. Cabe, como regra, à doutrina e não à lei o papel de conceituar institutos. E com relação a esta, como dito, várias obras já foram e estão sendo editadas. Vários são os encontros e debates realizados diuturnamente. Muitos são os grupos de estudo laborando sobre o Novo CPC.

Ao contrário do que foi utilizado como justificativa, o Novo CPC vem justamente eliminar a insegurança jurídica em que vivemos. Isto porque reforça a ideia de aplicação de precedentes, dando maior prevalência para que os juízes sigam a orientação de seu Tribunal e estes sigam a orientação do STJ e este, por sua vez, do STF (art. 927). A novel legislação traz previsibilidade, estabilidade e segurança, não o contrário como quer fazer crer a justificativa do Projeto.

Quanto às justificativas (iv) e (v), de fato, o Judiciário não está preparado e nem tem orçamento para a rápida adaptação que o Novo Código exige.

Nos termos do Novo CPC (art. 165 e seguintes) prevê-se a criação de centros de solução consensual de conflitos, o que demandará não apenas tempo, como também dinheiro e prévia dotação orçamentária. Mesmo na hipótese de mediação e conciliação realizada por meio de trabalho voluntário (art. 169, § 1º), haverá necessidade de disponibilização de infraestrutura para a realização do trabalho, o que demandará tempo e dinheiro.

Isto, contudo, não é um impeditivo para a entrada em vigor do novo CPC. Pode ser um impeditivo para a realização das seções de mediação e conciliação enquanto não for disponibilizada estrutura para a realização destas sessões de mediação e conciliação.

Com relação ao item (v) propriamente dito, o problema já é outro. Atualmente temos a realização do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais pelos 27 Tribunais de Justiça e pelos 5 Tribunais Regionais Federais [3].

Com o Novo CPC este filtro deixa de existir no Juízo a quo (art. 1.030, parágrafo único), passando a ser realizado numa única oportunidade pelo próprio Tribunal Superior.

Neste momento alguém poderá bradar, “mas da negativa apresentada pelo Tribunal Local se interpõe o agravo contra decisão denegatória, o que forçará o Tribunal Superior a apreciar a questão”. E ainda que “o Novo CPC terá por função eliminar um recurso”.

O problema é que a simples existência deste recurso não é razão suficiente para a eliminação do juízo de admissibilidade.

São necessárias bases estatísticas, seja para defender o fim do juízo de admissibilidade pelo Tribunal Local, seja para defender a manutenção do juízo de admissibilidade perante o Tribunal Local.

Aliás, dos outros 22 projetos de lei que versam sobre o novo CPC tramita no Senado o PLS 414/2015 e, na Câmara, os projetos PL 2.384/2015 e PL 2.468/2015, que têm por finalidade a inclusão no Novo CPC do juízo de admissibilidade para os recursos excepcionais.

De acordo com a justificativa do PL 2.384/2015, “segundo informações do Superior Tribunal de Justiça, 48% (quarenta e oito por cento) dos recursos especiais interpostos na origem não foram remetidos àquela corte. Isso significa que de 452,7 mil recursos especiais, 78 mil foram admitidos, mas 146,8 mil foram trancados ainda nos tribunais locais e sem a interposição de agravo” [4].

Já no PLS 414/2015, apontam “os dados estatísticos apurados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 2014/2015, que em um período aproximado de 16 meses foram proferidas aproximadamente 26 mil decisões negando seguimento aos recursos extremos. Dessas decisões, somente 17 mil foram objeto de agravo para os Tribunais Superiores, ocasião em que mais de 1/3 do volume de trabalho que seria destinado aos tribunais superiores foram estancados na origem, por opção da parte”[5].

Desta forma vê-se que a preocupação é relevante, já que seria necessário replicar a estrutura dos Tribunais Locais para realização do juízo de admissibilidade destes recursos excepcionais que hoje são denegados perante o Tribunal a quo e não são objeto de agravo contra decisão denegatória. Não obstante, a prorrogação da vacatio legis em mais dois anos não colocará fim ao problema. Isto porque daqui a mais dois anos e meio teremos a mesmíssima situação.

Aumentaremos então o número de Ministros? Isto resolverá o problema? Não devemos esquecer que estamos falando de apenas 33 Ministros no STJ e 11 no STF para a imensidão de recursos excepcionais interpostos diariamente.

O que terá o condão de eliminar este problema, gostemos ou não, será manter o filtro dos recursos excepcionais nos Tribunais de Origem, uma vez que estes 32 Tribunais já têm uma estrutura apta para realizar o filtro dos recursos que devam ou não ser admitidos.

Transferir para 33 Ministros (no caso do STJ) a tarefa realizada por 32 Desembargadores não é tarefa que parece ser viável.

Como advogado, num primeiro momento brindei, como muitos, o fim do juízo de admissibilidade feito pelos Tribunais Locais, até porque a imensa maioria das decisões proferidas no juízo de admissibilidade são padrões, que sequer passariam pelo crivo do art. 489 do Novo CPC, sendo consideradas verdadeiramente nulas.

Não obstante, não podemos deixar de externar a preocupação com a própria estrutura do Judiciário que, como demonstrado aqui, não terá condições de suportar a ausência do juízo de admissibilidade.

Desta forma, a preocupação deve girar em torno de transportar ou não transportar para os Tribunais Superiores a estrutura dos Tribunais Locais (o que é objeto de debate de três projetos de lei, como dito). Isto não deve servir, todavia, para postergar a entrada em vigor da Nova Sistemática Processual.

Se o problema é este, que o legislativo volte-se para analisar a questão que já está posta em três projetos de Lei.

Com relação à existência de diversos projetos de lei que visam a alterar o Novo CPC, isto não retira a legitimidade do texto aprovado. Por certo que, como toda grande codificação, haverá necessidade de ajustes. Isto, entretanto, deve ser debatido em cada um dos projetos apresentados.

O direito processual civil é dinâmico, assim como é a sociedade. Postergar o início da vigência apenas fará com que a Lei 13.105 fique desatualizada antes mesmo de sua entrada em vigor, além de não resolver o problema constatado.

Luiz Antônio Ferrari Neto é Especialista, Mestre e Doutorando em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Advogado. Coordenador Jurídico na Cosan S/A. Professor do Centro Universitário Estácio Radial de São Paulo. Membro do CEAPRO e da Comissão de Direito Processual da OAB-SP, Subseção de Pinheiros.

REFERÊNCIAS
[1] São eles: PL 8142/2014 (Substitutivo); PL 204/2015; PL 1208/2015; PL 1309/2015; PL 1470/2015; PL 1743/2015; PL 1901/2015; PL 2197/2015; PL 2280/2015; PL 2384/2015; PL 2468/2015; PL 2472/2015; PL 2773/2015; PL 2881/2015; PL 2913/2015; PL 2959/2015; PL 3058/2015; PL 3060/2015; PL 3183/2015
[2] PLS 294/2015 e PLS 414/2015
[3] Não é demais lembrar que o filtro do recurso extraordinário hoje é feito por outros órgãos, uma vez que o art. 102, III, da CF não traz a restrição contida no art. 105, III, que limita o recurso especial a decisões proferidas por “Tribunais”.
[4] http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1362368&filename=PL+2384/2015
[5] file:///C:/Users/cs211841/Downloads/sf-sistema-sedol2-id-documento-composto-41022.pdf
Terça-feira, 13 de outubro de 2015
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