Para aprimorar interceptações telefônicas, bastaria uma simples alteração legislativa
Quinta-feira, 15 de outubro de 2015

Para aprimorar interceptações telefônicas, bastaria uma simples alteração legislativa

Sorria, você está sendo interceptado!

Quando você menos espera sua banal conversa com a namorada ou seu importante diálogo com o sócio pode estar sendo ouvido por um terceiro não convidado. Mas aparte a introdução jocosa o assunto é sério. Segundo se sabe, são milhares de interceptações telefônicas anualmente autorizadas pela Justiça em todo o Brasil, poucas delas resultando em ação penal.

A legalidade dos procedimentos não está em questão. Ao mesmo tempo que a Constituição Federal estabelece a inviolabilidade das comunicações telefônicas ela faz exceções, permitindo o monitoramento, desde que com prévia ordem judicial (art.5º, XII). Assim é que o legislador disciplinou as hipóteses de exceção ao sigilo, pela edição da Lei n.9.296/96. Desta maneira, é comum acontecerem interceptações telefônicas, legalmente necessárias e deferidas, mas que a nada levam.

A autoridade policial conclui o trabalho de investigação e não descobre o que precisa. Encaminhada a investigação policial (inquérito) à Justiça, segue ao Ministério Público que requer o arquivamento. E o juiz, concordando, manda tudo para o arquivo. Até ai não há irregularidade. O problema está na idéia generalizada de que tudo se descobre e se desvenda com grampos telefônicos. É preciso reconhecer que esta medida no Brasil está sendo usada de forma indiscriminada. E algo precisa ser feito.

Uma forma de estancar o uso exagerado de interceptações seria através da edição de normano sentido de determinar que o arquivamento pela Justiça do inquérito que originou o monitoramento dependa de prévia informação daqueles investigados.

Mas ponderar direitos em conflito é tarefa árdua. Não é fácil se produzir legislação eficaz no combate às redes de lavagem de dinheiro e de crimes contra a administração pública, sem prejudicar e desrespeitar direitos e garantias individuais. Mas é possível! Uma forma de estancar o uso exagerado de interceptações seria através da edição de norma pelo legislador que determinasse expressamente que o arquivamento pela Justiça do inquérito policial que originou o monitoramento dependa da prévia informação daqueles investigados. Cientes de que eventuais abusos chegariam ao conhecimento dos indivíduos e o Estado poderia em tese sofrer um revés de ações indenizatórias, haveria restrição no uso do grampo.

Na verdade, sequer lei a respeito precisaria, pois os princípios constitucionais já apontam este caminho, que devia ser tomado como regra. Como dito, o sigilo telefônico é direito fundamental do indivíduo, somente sendo passível de restrição por ordem judicial. Mas também é direito do cidadão de ser informado de tudo que sobre ele se investigou. É claro que a obrigação de preservar a ampla defesa e o acesso a todos os dados apresenta-se na plenitude perante a Justiça, perante o juiz, não no inquérito policial. Mas de uma forma ou de outra devido processo legal há e, na medida em que na investigação policial houver restrição judicial a algum direito, como o da inviolabilidade das comunicações telefônicas, pelos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por óbvio o direito à informação e acesso aos autos pelo investigado resta consolidado. 

A própria Lei da Interceptação Telefônica (art.9º) faculta a presença do acusado ou de seu representante legal no que diz respeito à inutilização de gravação que não interessar à prova. Disso tudo conclui-se que o mero arquivamento dos autos do inquérito policial com a interceptação telefônica, sem a ciência dos investigados identificados, importa em cerceamento do direito à informação. Não é razoável submeter indivíduos à violação de sua privacidade e de suas comunicações telefônicas, com sua vida pública e privada monitorada, seu lar devassado e, após os vários atos investigatórios, constatada a ausência de fatos criminosos, simplesmente arquivar os autos sem que estes mesmos indivíduos disso tomem conhecimento, saibam que em algum tempo suas vidas e seus passos foram vigiados, suas células invadidas.

Seria como se a ficção de George Orwell (1984) se realizasse em sua plenitude no mundo real. Se os comandos constitucionais fossem seguidos, reforçados por lei que determinasse claramente que antes do arquivamento dos autos todos aqueles identificados e que tiveram seus terminais telefônicos submetidos à interceptação fossem intimados para conhecimento, podendo assim avaliar possível demanda indenizatória, certamente este mecanismo seria usado com maior prudência e em menor número.

João Marcos Buch é Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville
Quinta-feira, 15 de outubro de 2015
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