Não conta pra ninguém… mas é segredo?
Sexta-feira, 16 de outubro de 2015

Não conta pra ninguém… mas é segredo?

Ora, segredos, quem não os tem? Cada uma e cada um de nós tem lá seus esqueletos no armário e seus vexames inconfessáveis: não há passado que não condene.

O segredo é uma instituição social tão arraigada –  e talvez tão necessária à organização coletiva – que as Revoluções Liberais, com suas declarações universais o transformaram em direito à privacidade e à intimidade. Significa dizer que posso demandar juridicamente o direito de guardar somente para mim como vivo minha vida privada.

Se, por um lado, como cidadã, não sou obrigada a contar para quem quer que seja aquilo que só diz respeito a mim, com o Poder Público se dá o exato oposto: em relação aos seus atos e decisões, a regra é que todas e todos tenham amplo e livre acesso ao seu conteúdo, pois os dados públicos dizem respeito a todas as cidadãs e cidadãos.

Justamente por existir essa regra básica do Estado Democrático de Direito, vem causando estranhamento as notícias de que o Governo do Estado de São Paulo estaria categorizando como “reservados”, “secretos" e "ultrassecretos" uma série de documentos relativos a áreas como a gestão de água e esgoto (SABESP), transporte público (Metrô) e segurança pública (Polícia Militar), decretando sobre eles sigilos com vigência prevista para mais de uma década. A mais recente e espantosa notícia nesse sentido se refere a informações do sistema penitenciário paulista que, por determinação do Secretário da Administração Penitenciária, emanada na Resolução 165/2015 da SAP[1] , poderiam permanecer sigilosas por um período de até 100 anos.

Diante da mobilização de órgãos de fiscalização e do questionamento do óbvio – “mas e a Lei de Acesso à Informação?” – , o Governador Geraldo Alckmin entendeu por bem decretar que seus secretários não podem sair por aí impondo sigilo coisíssima nenhuma, e publicou no Diário Oficial de hoje (16/10) o Decreto nº 61.559[2], revogando as resoluções das secretarias, e determinando que os secretários de Estado devem submeter suas decretações de sigilo à Comissão Estadual de Acesso à Informação, bem como rever todos os pedidos de acesso às informações.

O primeiro ponto a chamar a atenção (a minha, pelo menos) é o desencontro de informações e divergências que parece haver entre o governador e seus secretários em relação a assuntos da maior relevância, o que me soa, no mínimo, preocupante. Preocupante também a escassez de informações a respeito do assunto na imprensa, que não traz qualquer manifestação dos secretários a respeito das motivações destes atos.Mas, se nos faltam dados para uma total compreensão desta realidade, aqui podemos discutir o que diz a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

A Lei de Acesso à Informação regulamenta o inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece o seguinte:

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Portanto, acessar informações de órgãos públicos consiste em direito individual fundamental do cidadão, em consonância com os tratados internacionais de direitos humanos (opa! acesso à informação também é!) e em harmonia com as constituições de outros países democráticos.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a publicidade da informação é a regra, e seu sigilo, a exceção. Por ser excepcional, cabe à lei – e assim o faz seu texto, em seu artigo 23 – estipular em quais situações um documento pode ser considerado “reservado" (com sigilo de até 5 anos), “secreto” (com sigilo de até 15 anos), ou “ultrassecreto”(com sigilo de até 25 anos): são situações tais como aquelas relacionadas à soberania nacional, a negociações com outros países (por exemplo, em caso de risco de conflito armado), ou que digam respeito a bens, instalações ou áreas estratégicas para o país (como estradas, abastecimento, rede elétrica etc). Ainda, a lei determina o sigilo de até cem anos para dados que se refiram à privacidade, à intimidade e à honra de pessoas determinadas.

As exceções de acesso às informações públicas decorrem da necessidade de se solucionar os conflitos entre direitos fundamentais: entre direito fundamental à informação e o direito fundamental à intimidade, a lei pode, em determinados casos, estabelecer que prevalece o segundo. É o caso, por exemplo, de dados pessoais de indivíduos que integrem programas de proteção à testemunha: embora se trate de informação pública, há risco para os indivíduos envolvidos se esses dados forem divulgados. Nesta situação, diz a lei, abre-se mão do direito à publicidade para preservar o direito à privacidade, já que incompatíveis neste caso específico.

Da mesma forma, garantir as classificações de sigilo de alguns documentos significa abrir mão do direito à publicidade para garantir o direito à segurança da população quando se trate, por exemplo, de informações que podem dar início a uma guerra.   

Verifica-se, portanto, que a vedação de acesso à informação somente por se dar em casos de risco de haver consequências de extrema gravidade pela sua divulgação. Aliás, até mesmo essas hipóteses de sigilo comportam exceções: não se pode manter em segredo qualquer dado que possa prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.[3]  Inclusive quando se tratar de informações de caráter pessoal.

Não é demais lembrar que a Lei de Acesso Informação caracteriza como ilícito administrativo impor sigilo sobre dados públicos com a finalidade de encobrir irregularidades[4]…

…então, peraí: que história é essa de quem quer que seja do Governo do Estado de São Paulo de decretar sigilo justamente sobre informações referentes à SABESP, à Polícia Militar, às obras do Metrô e ao sistema penitenciário, setores que são, sabidamente, alvos de críticas e denúncias de muitas irregularidades?

Em suma, não se trata de opinião política favorável ou desfavorável a este ou aquele partido, ou este ou aquele ocupante de cargo público, mas sim do que diz a Lei de Acesso à Informação. E a regra é clara: não, não podia ter decretado sigilo sobre todos estes pontos.

Além de se garantir a intimidade a privacidade do cidadão e a publicidade sobre tudo que diga respeito ao funcionamento da Administração Pública, o Estado Democrático de Direito se funda em uma regra anterior a essas duas: que o Estado se submeta às próprias normas.

Maíra Zapater é graduada em Direito pela PUC-SP e Ciências Sociais pela FFLCH-USP. É especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e doutoranda em Direitos Humanos pela FADUSP. Professora e pesquisadora, é autora do blog deunatv. 

[1] Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Caderno Executivo, em 03 de setembro de 2015, páginas 24-27. Acesso pelo Portal do Diário Oficial do Estado: http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/HomeDO_2_0.aspx#
[2]Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Caderno Executivo, em 16 de outubro de 2015, página 01. Acesso pelo Portal do Diário Oficial do Estado: http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/HomeDO_2_0.aspx#
[3] Artigo 31, § 4º da Lei de Acesso à Informação.
[4] Artigo 32, inciso V da Lei de Acesso à Informação..
Sexta-feira, 16 de outubro de 2015
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