De volta para o passado: o retrocesso do estado das coisas
Segunda-feira, 26 de outubro de 2015

De volta para o passado: o retrocesso do estado das coisas

O que diriam Marty McFly (Michael J. Fox) e o Dr. Emmett Brown (Christopher Lloyd), personagens da saga "De volta para o futuro", ao chegarem em terras tupiniquins, em pleno 2015, e se deparassem com a – lamentável – realidade parlamentar brasileira, que, ao homenagear a vontade de uma suposta maioria, se ocupa com a elaboração e o debate de projetos de lei que, sob o pretexto de colaborarem com a proteção e a punição dos ditos “criminosos”, acabam por criar uma curiosa série de comandos legais, pouco ou nada simétricos com uma realidade ignorada pelos Doutos Parlamentares e suas tropas de assessores (nada pessoal).  Infelizmente, ao que tudo indica, pouco se preocupam com os efeitos que essas mesmas produções trazem ao “mundo real”.

Curiosamente, no dia 21/10/2015, data em que McFly e o Dr. Emmett estacionaram o DeLorean em uma Hill Valley totalmente diferente da que conheciam em outrora, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 5069/13, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Coincidência ou destino?

A partir de uma atenta leitura da proposição legislativa[1] relacionada, percebe-se que, diante de todos os argumentos trazidos para sustentar as mudanças que trazem a criação do art. 127-A no Código Penal, assim como as alterações na Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13), encontra-se ausente, talvez, o principal componente para se discutir e justificar tal interferência estatal: a vontade da mulher.

No discorrer das linhas justificadoras, pouco ou nada falam sobre proteção à mulher, que é, por excelência, a principal interessada em conhecer como o legislativo federal, através de seus representantes eleitos, trata a questão da violência sexual e o direito de escolha a um aborto seguro, nos casos de uma gravidez resultante de estupro. Em seis páginas, com argumentos que vão desde o controle populacional às pesquisas para obtenção de substâncias abortivas, pouco ou nada se fala sobre a vontade e o estado psicológico da vítima. A proteção à vida é, como de praxe, o principal ingrediente dessa salada de boas intenções.

O comando criminalizador, exposto no projeto legislativo em tela, propõe a transmutação do tipo inserto no art. 20 da lei de contravenções penais, sob a alegação de que a condição de “simples contravenção” não prioriza a atuação por parte das agências policiais, e a sua consequente repressão. Aquela disposição passaria a ser crime. Ocorre que, mais uma vez, caminhamos para mais uma solução criminalizante de condutas, que nem mesmo a lei, em sentido formal, foi capaz de vedar. “Soluções”, como esta, trazem uma reflexão que deveria, talvez, ser exercitada no trabalho do legislador constituinte derivado: A norma é indissociável da realidade. E o que vemos, de maneira comum, é um hiato entre o ordenamento legal e as relações sociais que são (ou não) atingidas pela incidência imperativa destes comandos. A palavra de ordem parece ser: Transformar o exercício da produção legal em uma fábrica de dogmas e proteções que ignoram a casuística. Até quando?

Criam-se tipos aqui, transformam contravenções em crimes ali. O enredo legislativo parece seguir um roteiro inalterável e acrítico, sob o comando de uma constante interpretação retrospectiva[2] do estado das coisas. Percebe-se, pelas narrativas documentadas, que a vontade da maioria pode ser um supedâneo interessante para se justificar as maiores violações institucionais, a partir de instrumentos que deveriam observar, primeiramente, os direitos e garantias constitucionais, assim como o contexto e os personagens que comungam, realmente, dessa realidade.

Raísa Bakker de Moura é Pós-Graduanda em Direito Público pela UNESA/RJ e Advogada.

REFERÊNCIAS
[1]http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=E98DD4A5987F709321A223FC4DE11146.proposicoesWeb1?codteor=1061163&filename=Tramitacao-PL+5069/2013
[2] http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista22/revista22_192.pdf
Segunda-feira, 26 de outubro de 2015
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