2015 está sendo ano de péssimo Congresso e ruim Supremo
Segunda-feira, 9 de novembro de 2015

2015 está sendo ano de péssimo Congresso e ruim Supremo

Não está sendo um ano fácil.

Tenho cuidado antes de usar as expressões “nunca” ou “de todos os tempos”, mas, seguramente, pode-se dizer que o Congresso desse ano está tão ruim, que é difícil alguma legislatura superar nossas queridas excelências. Para se ter uma ideia, até mulheres estupradas foram alvo de projeto de lei que dificulta o aborto legal; índigenas passarão a depender dos congressistas ruralistas para a demarcação de terra e comprar uma arma será mais fácil do que ir à farmácia em busca de uma aspirina.

Inacreditavelmente, na presidência do Congresso está sentado um sujeito com contas não declaradas na Suiça e de origem suspeita; curiosamente, o parlamentar foi o autor da lei que se refere às mulheres violentadas. 

De outro lado, muitas pessoas depositam suas esperanças no Supremo. Ao contrário do Congresso, a Corte teve demonstrações de humanidade, como quando efetivou a audiência de custódia ou quando vedou o financiamento empresarial de campanha. Dessa Corte se espera que o Brasil não mergulhe definitivamente nesse fosso de ódio e de abuso aos direitos humanos.

É bem verdade que esses avanços são aqueles aceitáveis pela elite econômica brasileira. A descriminalização das drogas, por exemplo, está indo apenas até a maconha, limite que a classe econômica abastada suporta. Crack, droga de pobre, também deveria ser descriminalizado pelo mesmo fundamento, mas dificilmente será. Enfim, apesar dos pesares, essas vitórias devem ser comemoradas em uma época em que a população depende de onze senhoras e senhores conservadores para manter o mínimo de dignidade.

Ocorre que recentemente, as decepções têm se somado. A última espantosa decisão diz ser tudo bem a polícia invadir casas sem mandado judicial. Óbvio que no chancelamento da barbárie policial, os ministros "conhecendo o mundo real" estipularam alguns procedimentos que eles entendem como limites: tem que fundamentar quando entrar e deve haver uma suspeita de crime, como tráfico de drogas. Ufa, agora sim, então, o abuso está controlado.

Não basta um julgamento horroroso e avanços modestos para que condenar a Corte, afinal, todos têm seu dia ruim. No entanto, julgamentos e medidas ruins se acumulam no ano, por exemplo quando o Supremo perdeu a chance de balizar o princípio da insignificância, o qual em cada Tribunal é aplicado de um jeito. Por falar em misérias do processo e direito penal, outra sessão negativamente marcada ocorreu quando ministros fizeram uma confusão e quase estabeleceram a tese de que inquérito conta como mau antecedente, retrocedendo em décadas na técnica jurídica. No âmbito dos direitos dos animais, vaquejada já está a três votos de distância para ser legal o maus tratos a animais. No que se refere às crianças, empresas de rádio e televisão estão bem na frente para vencer a barreira da classificação indicativa.

Alguns casos não passam perto de ir a conhecimento da população. Outros comovem um pouco. Alguns poucos, no entanto, comovem a tal ponto que leva ministros a discutirem por um dia inteiro de trabalho a competência territorial de um inquérito da Lava Jato. Uma Corte, quando gasta mais tempo discutindo sobre a competência de um inquérito do que sobre validade de provas adquiridas por arrombamento de porta de pobres, passa a exata mensagem de com quem ela não se importa, ou, no mínimo, se importa menos.

Como no Brasil a desigualdade manda um abraço todo tempo, na semana em que chancelou o abuso na periferia, o Supremo cuidou daquilo que plutocratas fazem bem, isto é, tratou de discutir os próprios privilégios. Os ministros discutiram sobre a nova Lei Orgânica da Magistratura que faria a Corte de Versailles sentir inveja. Em suma: tudo posso naquele auxílio moradia que me fortalece. Todos os benefícios imagináveis estão contemplados – tem até auxílio creche – e os ônus, como fiscalização do trabalho pelo CNJ, bem… deixa pra lá. 

De fato, não está sendo um 2015 fácil. Quando o poder da nossa época mora nas canetas desses juízes e juízas, toda cobrança é necessária, afinal contra as poderosas canetas jurídicas, não há o que ser feito. Cobrar, cobrar e cobrar consciência desses cidadãos é o mínimo que deve ser feito para que este ano que está ruim não piore ainda mais.

Brenno Tardelli é Advogado e Diretor de Redação do Justificando.
Segunda-feira, 9 de novembro de 2015
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