Confira a opinião dos juristas sobre a prisão do senador Delcídio do Amaral
Quinta-feira, 26 de novembro de 2015

Confira a opinião dos juristas sobre a prisão do senador Delcídio do Amaral

O dia 25 de novembro foi  bem conturbado para a política e o judiciário brasileiro. O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) foi preso na manhã de ontem, autorizado pelo ministro-relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki. De acordo com a Polícia Federal, o senador foi detido por tentar atrapalhar as investigações da Lava Jato. Essa foi a primeira vez na história do Brasil que um senador, que está em exercício de seu mandato, é preso. 

Consta na Constituição brasileira que quando um senador atuante é preso, cabe ao Senado Federal decidir se a prisão é legal ou não. E assim foi feito na noite de ontem, quando 59 senadores votaram sim e autorizaram a Suprema Corte em manter Delcídio preso. 

Como tudo aconteceu rápido, muitas pessoas ficaram sem entender o que tinha acontecido e se a prisão do senador é constituiconal ou não. O Justificando conversou com juristas para saber a opinião deles e entender o que realmente aconteceu, baseando-se na constituição e nas leis do nosso país. 

O juiz de direito e colunista do Justificando Gerivaldo Neiva explica que não existe uma ação penal, inquérito ou investigação em curso contra o senador. Logo, não se trata de prisão preventiva."A prova utilizada foi uma conversa gravada em 04.11.2015, sem o conhecimento dos demais presentes, ou seja, uma prova ilícita que assim já foi definida pelo STF em outros julgamentos", afirmou. 

Neiva acredita que se essa atitude dos ministros fosse tomada por um juiz de primeira instância, esta decisão seria revogada em menos de 24 horas por um tribunal superior e o juiz encaminhado ao CNJ para responder por seu "erro grotesco". 

Mas o Procurador da República Luiz Carlos Gonçalves discorda. Ele acredita que  não cabe fiança quando presentes os requisitos da prisão preventiva. "Como conceder fiança a quem, de acordo com os trechos divulgados pela imprensa, urde uma fuga? É situação concreta que obsta a (con)fiança", diz.

Gonçalves explica que a prisão foi requerida por quem tem legitimidade para fazê-lo e decidida por nossa Mais Alta Corte. Para ele, o tema foi imediatamente submetido ao Senado Federal que, em votação aberta, como deve ser, decidiu pela manutenção da restrição. "O Estado Democrático de Direito sai fortalecido por mais esta demonstração de que a lei – inclusive a penal – é para todos", conclui. 

"Quem nos protege do vacilo do Guardião?"

O procurador de justiça aposentado, advogado e colunista do Justificando Roberto Tardelli entende que no caso não houve flagrante, o crime não era inafiançável e os juízes estavam impedidos. "O mais preocupante é que não há juízes acima daqueles que o fizeram para corrigir o abuso. O Supremo, Guardião da Constituição, teve seu dia de desrespeitá-la explicitamente. Quem nos protege do vacilo do Guardião? Ninguém", afirmou. 

Ele explica que o art 53 da Constituição é claro e somente permite a prisão de deputado ou senador em duas situações, que devem ocorrer simultaneamente: ser em estado de flagrância e por crime inafiançável. "Por mais que se esforce o Ministro e seus pares, não houve flagrante e somente se aceita tenha havido por argumento de autoridade, o pior de todos e o mais perigoso de todos. A inafiançabilidade decorre de lei e, no caso, não é inafiançável", diz. 

"Meu medo é que a euforia de hoje seja a ressaca de amanhã, quando pouco restará a ser feito. Por pior que seja o Senador, que ele seja julgado e eventualmente punido, com seus direitos assegurados, por mais odioso que ele seja, pior e mais odioso é jogar tudo para cima, relativizando garantias constitucionalmente asseguradas, é começar a destruir o que já temos de tão pouco: o Estado Democrático de Direito", conclui. 

O que diz o processo penal? 

Segundo o advogado, professor de processo penal e colunista do Justificando Décio Franco David a ordem de prisão e sua consequente aplicação imediata sem respeitar o art. 53, § 2º da CF torna o ato nulo. "Não é questão de entrar no mérito de nenhuma prática delitiva que tenha sido consumada ou não pelo Senador, mas “apenas” de se respeitarem as regras do jogo", afirmou. 

Para ele, o fato de se tratar de um dos maiores casos da história do país não pode servir de fundamento para deturpação de garantias constitucionais. "Não se pode esquecer que a garantia serve para proteger um agente político de eventuais perseguições. A existência de um senso comum sobre a necessidade de resposta diante de casos midiáticos não pode resultar em atos abusivos, caso contrário a própria estruturação do Estado enquanto modelo democrático estará sendo agredida", conclui. 

O advogado, professor de processo penal e colunista do Justificando Humberto Fabretti acredita que a prisão do senador é absolutamente ilegal e viola frontalmente a Constituição Federal. "A Constituição garante aos senadores que somente poderão ser presos em casos de flagrante. O senador não está preso pelo flagrante, mas sim em uma prisão preventiva", afirmou. 

O professor de processo penal e advogado Aury Lopes segue o mesmo entendimento sobre a ilegalidade da prisão. "As condutas são graves e serão apuradas no devido processo e punidas se provadas ao final. E devem ser punidas mesmo, pois em tese são gravíssimas. Portanto não estou falando de impunidade, mas apenas gostaria de saber: que prisão é essa?", conclui. 

 

Quinta-feira, 26 de novembro de 2015
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