A necessidade de se entender a discriminação de gênero como insulto aos direitos humanos
Sexta-feira, 27 de novembro de 2015

A necessidade de se entender a discriminação de gênero como insulto aos direitos humanos

 

#MexeuComUmaMexeuComTodas #CombateàViolênciaContraaMulher

Merecer la vida no es callar y consentir, 
tantas injusticias repetidas… 
¡Es una virtud, es dignidad! 
Y es la actitud de identidad ¡más definida! 
Eladia Blazquez

 

A violência, seja contra o homem ou contra a mulher, não deve ser tolerada. Embora mais homens do que mulheres sejam vítimas, quando o tema refere-se ao âmbito doméstico, a situação se inverte, por conta das suas inúmeras especificidades: convivência, afeto entre as partes, filhos em comum, interesses patrimoniais, vulnerabilidade, dependência econômica, machismo, etc. Estas particularidades exigem um tratamento especial, singularizado, bem como justifica a intervenção do Estado na intimidade da família.

A violência contra a mulher, infelizmente, ainda nos dias de hoje, está marcada intensamente por um traço de prevalecimento, o qual, por muito tempo, foi sustentado, e legitimado, por tratamento jurídico que dava ao homem direitos e benefícios não extensíveis às mulheres.

Um bom exemplo do que se afirma vem do Direito Constitucional brasileiro: a despeito de nossas constituições sempre agasalharem, em seu interior, a máxima "todos são iguais perante a lei", sendo que quase a totalidade delas proibiu, expressamente, qualquer distinção em razão, dentre outros, de critérios baseados no sexo, foram convalidadas e criadas inúmeras leis elaboradoras de diferenças, contrariando, assim as disposições constitucionais. Somente com a Carta de 1988 é que mulheres e homens, no Brasil, galgaram a igualdade jurídica. A isonomia de fato, entretanto, ainda não foi alcançada. No Brasil, dois séculoss separam mulheres e homens da igualdade. [1]

A fim de que avanços possam ser operados com mais agilidade foram criados instrumentos jurídicos (nacionais e internacionais), todos no sentido de estabelecer o direito das mulheres à não violência como categoria merecedora de uma proteção especial.

E o que tem de tão diferente na violência contra a mulher que não se encontra presente quando a vítima é do sexo masculino e que faz com que sejam necessários instrumentos especiais (nacionais e internacionais) de proteção? É que, ao contrário da violência contra os homens, a violência contra as mulheres encontra-se legitimada socialmente, mesmo que cada vez menos. Ainda persistem práticas discriminatórias que colocam a mulher em situação de inferioridade a respeito dos direitos e liberdades essenciais. Esse é um tema de especial importância, principalmente quando se verifica que as práticas discriminatórias levam às práticas violentas e vice-versa.

Como bem observa Ana Lucia Sabadell, citando Frances Olsen, na civilização ocidental, predomina um sistema dualista de pensamento: racional/irracional; ativo/passivo; abstrato/concreto, sendo os primeiros identificados ao masculino, e, os segundos, ao feminino, significando “que se atribuem às mulheres características ‘inferiores’ como a irracionalidade, o sentimentalismo, a passividade. Essa e uma forma de organizar o pensamento e, consequentemente, as relações sociais entre indivíduos de sexos diferentes, garantindo a supremacia masculina.”[2] É nesse contexto que surge o debate sobre direitos especificamente femininos.

Em termos internacionais os principais instrumentos de proteção à violência contra a mulher são:

– Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW);

– Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – Belém do Pará.

Ambos os documentos internacionais reconhecem que a violência contra a mulher, no âmbito público ou privado, constitui uma grave violação aos direitos humanos e limita total ou parcialmente o exercício dos demais direitos fundamentais. Mencionam, ainda, que a violência baseada no gênero reflete relações de poder historicamente desiguais e assimétricas entre os sexos.

Violência doméstica e familiar constitui uma das formas de violação dos direitos humanos – art. 6º da Lei Maria da Penha:

Art. 6º.  A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Dentre os muitos avanços representados pela Lei Maria da Penha, talvez o mais significativo seja o estabelecimento definitivo da discriminação e violência de gênero como forma de insulto aos direitos humanos.

Foi na Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos, ocorrida em Viena, 1993, que pela primeira vez se utilizou a expressão “os direitos das mulheres são direitos humanos”. Dois anos depois, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher também tratou a violência contra a mulher da mesma forma.

A realocação dos direitos das mulheres, elevando-o à categoria de direitos humanos, redimensiona o tema. “O equacionamento da discriminação das mulheres em termos de problemática da violação dos seus direitos permite fazer exigências em termos que a comunidade internacional já aceitava nomeadamente para alguns grupos, como, por exemplo, os grupos étnicos. Este enquadramento permite ainda encontrar uma plataforma comum para as exigências diversificadas das mulheres nos vários pontos do globo, e definir estratégias de mudança.”[3] A comunidade internacional, por meio de intelectuais, artistas, ONGs e governos, tem feito pressão no sentido de estabelecer patamares civilizatórios em diversas questões, incluindo as ofensas contra as mulheres. Compreender a discriminação de gênero como insulto aos direitos humanos implica a possibilidade de os Estados tornarem-se atores atuantes na contenção desses abusos, bem como de responsabilizá-los, sejam eles perpetrados na esfera pública ou na esfera privada. Ademais, permite que se tomem as contas dos governos acerca de medidas preventivas para elidir as violações.

Sem desconsiderar os importantes avanços, o fato é que ainda é relevante o tratamento jurídico diferenciado para homens e mulheres, sobretudo em consequência dos muitos anos de desigualdades materiais e formais. Enfim, o que se espera é que se consubstancie, de fato, a incorporação de novos comportamentos e a construção de outros contextos culturais nos quais seja desnecessária a determinação legal de respeito a direitos, sejam de mulheres, sejam de homens, e que a dignidade da pessoa não dependa de sexo, gênero ou orientação sexual etc., mas que decorra, exatamente, da igual condição humana.

Alice Bianchini é doutora em direito penal pela PUC/SP. Membro da Comissão da Mulher Advogada da OAB/Federal e editora do Portal www.atualidadesdodireito.com.br


REFERÊNCIAS
[1] Acesse a pesquisa em: http://m.folha.uol.com.br/asmais/2015/09/1675183-no-ritmo-atual-fim-da-desigualdade-entre-homens-e-mulheres-demoraria-240-anos.shtml
[2] SABADELL, Ana Lucia. Manual de Sociologia Jurídica.  5. ed. São Paulo: RT, 2010, p. 270.
[3] CAVALCANTI, Stela Valéria Soares de Farias. Violência doméstica: análise da Lei “Maria da Penha”, n. 11.340/06. 3. ed. Salvador: Podivm, 2010, p.116-7.
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