A principal medida para enfrentar a corrupção
Segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

A principal medida para enfrentar a corrupção

No quase sempre pobre debate contemporâneo sobre a corrupção (muitos fatos e pouca análise), especialmente aquele feito pelos meios de comunicação de maior escala, como se esta fosse uma escandalosa e mitológica surpresa ou descoberta recente, para além das delações e das prisões realizadas a jato, diversos questionamentos necessários infelizmente não estão postos na ordem do dia.

Primeiro de tudo, pergunta-se, qual é a estrutura permanente e preventiva que o Estado brasileiro possui para prevenir a malversação dos recursos públicos? Estar-se-á sempre à espera de um delator persuadido a contribuir com a investigação pelos benefícios futuros prometidos ou desejo de cessar a privação antecipada da liberdade mediante custódia cautelar? É satisfatório que assim seja, depender de fato de terceiro? Será esse o melhor protocolo?

Quem se preocupa com a estruturação do controle interno no âmbito dos entes federativos, tal como previsto na parte final do artigo 70 da Constituição? Quais os parâmetros do seu funcionamento? Os Tribunais de Contas (a respeito do papel da instituição, alguma coisa já se disse em outro espaço e tempo) estão preparados para cobrança de diretrizes mínimas nesses sentido, sob pena de reprovação de contas? Qualquer servidor público, ainda que efetivo, pode ser controlador interno? Qual deve ser a sua qualificação e estrutura de trabalho? Quem se contenta com o atual marco normativo desse tema?

Qual é a suficiência normativa da previsão dos “termos de referência”? Se não tenho critério para justificar porque compro, quanto compro, o quê exatamente compro e quanto pago (o que inclui a realização de orçamento criterioso), como esperar que essa contratação de bens ou serviços mostre-se vantajosa e impessoal?

Ainda no tema das licitações, indaga-se: por que não há norma legal expressa tornando o pregão eletrônico a regra? Alguém duvida que o pregão presencial potencializa a possibilidade de fraude? Quais os critérios objetivos para que alguém possa exercer o cargo ou função pública de pregoeiro? Qual a qualificação mínima exigível deste e sua equipe? Quais os critérios objetivos capazes de nortear o agir do pregoeiro em prol do interesse público?

Em tempos em que a tecnologia da informação determina muitas possibilidades de profissionalização da gestão pública, qual a qualidade do acervo e compartilhamento de informações em rede das instituições e órgãos de controle e defesa do patrimônio público? Por que as Promotorias do Patrimônio Público ainda não dispõem de todas as ferramentas adequadas para o bom exercício das funções? Por que faltam auditores e peritos na estrutura do Ministério Público? Qual o projeto do Ministério Público? Quais os critérios objetivos que devem nortear uma “linguagem pública” da instituição na realização do seu mister de defesa do patrimônio público? Qual a prioridade e estratégia que, de fato, o Ministério Público brasileiro empresta para tentar impedir ou pelo menos dificultar a prática da corrupção? Existe preocupação com uma cultura preventiva? Quais são as estratégias para antecipar a jogada do adversário?

E o sujeito político brasileiro, em tempo de transparência progressiva ativa e passiva, estará realmente disposto a exercer a cidadania como fundamento da República, consciente de que, na sua esfera de ação e agenda cotidiana, também precisa fazer a sua parte? Como? Em quais espaços? Participando das conferências, das audiências públicas e dos conselhos sociais controladores de políticas públicas? E tais conselhos têm funcionado? Se ainda não funcionam, quais são as propostas e as iniciativas para mudança e reversão do quadro?

Por derradeiro, como já se questionou certa feita, aqui nesta coluna, até quando conviveremos com a possibilidade de que haja loteamento político sem atendimento da necessária qualificação para gestão dos cargos públicos mais relevantes em todos os níveis federativos (secretários municipais, secretários estaduais e ministros?)

Sim, há um ponto comum em todas essas provocações. A compreensão de que a pontual repressão do que se faz errado, seja pela via do ilícito criminal, seja pela apuração do ilícito cível capaz de configurar improbidade administrativa (Lei 8.429/92), é uma medicina que estará sempre muitos passos atrás da atitude mais eficaz para proteger a saúde do paciente: prevenção. Essa é a principal medida contra a corrupção que, como bem já se disse aqui e ali, é uma hidra de muitas e diversificadas “cabeças”. Prevenção que pressupõe planejamento, estratégia e organização, tudo o que aparentemente têm faltado no debate contemporâneo sobre o tema. Repete-se mais do mesmo sem ir na origem de muitos problemas.

Márcio Berclaz é Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Doutorando em Direito das Relações Sociais pela UFPR (2013/2017), Mestre em Direito do Estado também pela UFPR (2011/2013). Integrante do Grupo Nacional de Membros do Ministério Público (www.gnmp.com.br) e do Movimento do Ministério Público Democrático (www.mpd.org.br). Membro do Núcleo de Estudos Filosóficos (NEFIL) da UFPR. Autor dos livros “Ministério Público em Ação (4a edição – Editora Jusvpodium, 2014) e “A dimensão político-jurídica dos conselhos sociais no Brasil: uma leitura a partir da Política da Libertação e do Pluralismo Jurídico (Editora Lumen Juris, 2013).
Segunda-feira, 7 de dezembro de 2015
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