Na Ditadura do Judiciário, não há a quem recorrer
Segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

Na Ditadura do Judiciário, não há a quem recorrer

Que o Brasil vive dias tenebrosos todos já sabem, aliás, estão cansados de saber. São tantos os debates e opiniões que seria difícil alienar-se totalmente do tema. Contudo, há um algo que me assusta por detrás de tudo o que está acontecendo, algo que está acima de todo já exposto, da visão maniqueísta entre partidos, algo que diz respeito diretamente aos Poderes de nossa República, em especial ao poder judiciário.

No dia 10 de novembro foi publicado por Pedro Canário[1] que o nosso Ministro Teori Zavascki falou que “nosso sistema caminha a passos largos para o common law”, o que significa que, no entendimento do ministro, estamos fugindo do modelo histórico continental-europeu adotado no Brasil para um sistema anglo-saxão. Pois bem. Até aí, apenas uma opinião jurídica muito relevante, visto que neste sistema o poder legislativo se esvazia da construção feita pelo legislativo e agiganta-se a concentração de poderes na mão do judiciário. Isso significa que no common law (modelo inglês e estadunidense) o judiciário também legisla, as suas decisões tem força de lei; enquanto no civil law, sistema adotado no Brasil, as leis são feitas pelo legislativo e seguidas pelo judiciário.

De acordo com o texto de Pedro Canário, Teori defendeu que o Brasil vem seguindo esta onda de supervalorização de jurisprudências, e nisso concordo, um sistema que, a meu ver, é supervalorizado pelas “doutrinas fast-food”, daqueles ditos doutrinadores que são nada mais que compiladores do que dizem os tribunais. Não se discute mais o direito, apenas repete-se monotonamente: é assim, pois decidiu o STF…

Qual o busilis então na questão do que disse Teori?

Bem, primordialmente nada, se em um contexto isolado. Mas, se somada à decisão que ele mesmo viria a tomar logo em seguida, na verdade no dia 24 de novembro, mostrou um grande problema que deverá trazer consequências para toda a higidez jurídica de nosso sistema brasileiro. Sobre àquele dia fatídico tudo já foi dito em textos magistrais de juristas de renome e não vou me repetir aqui. O que se fez foi uma “interpretação distensiva” da Constituição. Se levarmos isso em conta, e somar a possibilidade dos guardiões da Constituição sobrepujarem-se ao Poder Constituinte Originário, alterando o conteúdo de uma norma criada, estaremos presenciando uma “supercommonização” do direito no Brasil, possibilitando não só que o judiciário amplie a força dos seus precedentes, mas que altere a própria constituição com as interpretações que queiram dar a ela, ou a que seja mais conveniente ao momento específico.

Estaremos então saltando da autoridade judicial limitada pela Constituição do modelo de Kelsen imediatamente para o modelo schmittidiano, que defende que a vontade do soberano é que dita a Lei. Em sentido lato, seria então uma inversão total em que a Corte Suprema, ao invés de estar defendendo os limites da Constituição (já que subordinada à ela), estaria ela mesma sendo a expressão da vontade Constitucional, ainda que além dos limites dados pelo Legislador Constituinte Originário.

E todo este busilis foi referendado pela doutrina fast-food, louca para vender livros, louca para responder a próxima questão adotada pelo CESP em concursos, mas totalmente despreocupada em debater o direito de forma crítica, pois isso não é tema de concursos, criando-se interpretações da Constituição sob a ótica do Processo Penal, ou mesmo nos dizeres de Gisela Bester, quando fala da erosão de nossa Constituição e trata da “famosa onda de legalizar a Constituição ao invés de constitucionalizarem-se as leis, lato sensu falando”.[2]

O problema desta “supercommonização” constitucional seria um modelo novo que não leva outro nome senão “ditadura do judiciário”, naquela em que já advertia Rui Barbosa em que “não há a quem recorrer”.

Enio Walcácer é Mestre em Prestação Jurisdicional pela Universidade Federal do Tocantins – UFT. Especialista em Ciências Criminais e em Direito Administrativo pela UFT.  Graduado em Direito e Comunicação Social pela UFT.

REFERÊNCIAS
[1] CANÁRIO, Pedro. Disponível em http://www.conjur.com.br/2015-nov-10/caminhamos-passos-largos-common-law-teori-zavascki?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook acesso em: 04/12/2015
[2] BESTER, Gisela Maria. Disponível em: , acesso em 04/12/2015
Segunda-feira, 7 de dezembro de 2015
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