Não existe paradoxo entre a defesa social e os direitos humanos
Segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

Não existe paradoxo entre a defesa social e os direitos humanos

O Brasil parece estar emperrado em uma monstruosa crise de insegurança pública. Os órgãos constitucionalmente designados para a promoção do controle criminal parecem estar de mãos atadas, sem estrutura, planos de ação ou estratégias emergenciais capazes de resgatar o campo e as cidades dos cada vez mais crescentes índices criminais. É preocupante o aumento dos homicídios, crimes violentos que são potencializados pelo fenômeno da cifra negra que entenebrece a confiabilidade da justiça criminal, cuja produtividade não ultrapassa o valor de 8%, já que é este o número que define a estatística dos homicídios solucionados no país. Os crimes contra o patrimônio, desde os pequenos furtos aos assaltos, disparam com as bênçãos da incapacidade preventiva das polícias, que padecem de falta de efetivo suficiente e também de planejamento e programas eficientes para evitar delitos. O cenário exige medidas urgentes e até o momento nenhuma ideia singular foi capaz de mobilizar as autoridades para o enfrentamento do caos vivido pela sociedade.

Na tentativa de estancar a sangria da violência e do medo, surgem ideologias radicais e expressões que buscam a legitimação de ações desvinculadas da legalidade, mas que, como creem alguns, poderiam por a casa em ordem e cessar a criminalidade. No palco aqui desenhado pode ser percebida a legitimação popular para recrudescimento de penas, violência policial desmedida e até mesmo execuções em nome dos ‘cidadãos de bem’. Não há tempo mais atroz para falar em garantismo, Direitos Humanos e legalidade como os tempos de agora. 

A defesa social é uma necessidade que não pode ser ignorada. É dever do Estado: prevenir o crime e punir o delito já praticado. É, em razão disso, o Estado o maior responsável pela crise vigente que pode ser resumida na insuficiência da defesa social somada ao desrespeito institucional e popular aos Direitos Humanos.

Direitos Humanos no Brasil não são apenas desrespeitados: São desconhecidos e ignorados. A própria razão dos postulados humanistas é fustigada no discurso verborrágico de que os Direitos Humanos são uma criação para defender criminosos e condenar os cidadãos não infratores. Poucos sãos os que possuem a dádiva de saber que se trata de uma fonte de garantias geral, contra a tirania do Estado e contra a injustiça, pior ferrolho para a alma do homem.

Parece haver uma incompatibilidade entre a instituição da defesa social e a manutenção dos Direitos Humanos, mas isso é um equívoco. Tal incompatibilidade só encontra morada na mente de quem crê que defesa pública só se faz com polícia, com armas e prisões. Na verdade, dentre aqueles que creem que há entre as duas necessidades uma rivalidade, há quem esteja enganado ao afirmar que a defesa social é um erro ou que os Direitos Humanos são uma utopia.

O que há, na verdade, é uma impropriedade, um desconhecimento que gera uma confusão quanto o aspecto da defesa social. Ainda há quem acredite que a Defesa Social seja sinônima de combate ao crime.

O conceito da defesa social vai mais além e envolve três aspectos principais: A garantia dos direitos individuais e coletivos; a segurança pública; o enfrentamento das calamidades. Logo se for considerado o conceito, não há paradoxo, não há rivalidade.

O respeito aos Direitos Humanos não se contrapõe ao ideal da promoção da defesa social. Se o poder público diz estar promovendo a defesa da sociedade, más não promove o respeito aos direitos fundamentais, o que ele está fazendo na verdade é combater o crime (alguns crimes e crimes de alguns). Nada mais, além disso. 

Note-se que não estamos falando aqui da ideologia da Defesa Social superada no pensamento criminalista. Debruçamo-nos no dever estatal de promover o controle das calamidades, a prevenção do crime e a proteção dos postulados legais.

De um lado, temos a sociedade clamando pela redução dos índices criminais – nesse clamor, pedindo mais polícia, mais cadeias e, até mesmo mais bandidos mortos – e temos, do mesmo lado, populares sofrendo com a violação dos seus direitos mais básicos em nome da segurança pública que nunca chega de fato.

A união entre a defesa social e o respeito oficial aos direitos humanos pode parecer uma utopia em solo brasileiro, mas não é entre os países que aprenderam a gerir seu policiamento e suas ações de segurança pública no sentido da proximidade, da inteligência e das resoluções pontuais de problemas de origem urbana. Perguntaremos aos canadenses como foi que eles conseguiram ter uma polícia que é conhecida mundialmente por sua eficiência e altos níveis de aprovação popular. Certamente eles nos apontarão reformas importantes que fizeram em suas tradicionais corporações. Destacam-se entre as mudanças uma ampliação do controle externo da atividade policial e o estabelecimento do policiamento comunitário como regra. O Canadá não sofre com altos índices de letalidade promovida por policiais, e também não há uma epidemia de policiais mortos em serviço como se vê por aqui.

Faremos a mesma pergunta aos Japoneses, donos do Koban. Eles nos mostrarão o modelo do policial que todos conhecem por lá. Aquele que está sempre pronto para solucionar conflitos. Quem se atreverá a cometer um crime sabendo estar ele por perto?

 Os países que são modelos de polícia e justiça criminal não abriram mão da polícia, da defesa social, mas adaptaram-na ao interesse público e ao respeito da legalidade e dos direitos fundamentais. Sem falar na estrutura investigativa, que permite que os crimes sejam solucionados eficazmente. Enquanto, por aqui, se insiste em aumentar penas mesmo com os índices de elucidação dos delitos sendo tão baixos. Nos países que aprenderam a lição, as penas já culminadas alcançam a maioria dos criminosos.

O controle da atividade policial deve de fato ser exercido pela sociedade, maior interessada no seu resultado, também e principalmente pelo Ministério Público. O cidadão policial precisa ser estimulado a se tornar prioritariamente uma liderança pública, que age na legalidade e presta contas à população. A polícia, sequestrada pelo interesse dos chefes do poder executivo, precisa ser reformada e criar mecanismos que mudem suas diretrizes de forma que ela possa atender sempre aos reclames da democracia, sendo forte e bem treinada, porem justa, legal e humana. Os diversos setores sociais podem e devem envolver-se com apresentação de ideias e medidas que auxiliem no bloqueio das chances de cometimento de crimes, no desenvolvimento humano, na transformação do mecanismo de defesa social e principalmente exigindo que os Direitos Humanos sejam respeitados pelo poder público.

Defesa dos direitos humanos é algo que faz parte da estrutura da defesa social ideal. Parece, porém, que não aprendemos a levar tudo isso a sério.

Concluindo, não existe paradoxo entre a defesa social e as garantias fundamentais. Os brasileiros é que estão acostumados a crer que uma coisa anula a outra. Que os Direitos Humanos impedem que a polícia atue com deveria atuar ou que uma polícia eficiente – em prender – não consegue garantir Direitos Humanos. Antes de tudo, é necessário deixar claro que só é possível dizer que a polícia funcionou bem quando o crime deixou de ser cometido em razão de sua atividade. Não é apenas o número de prisões e apreensões que definem o sucesso da atividade policial. Para que a cultura mude é necessário estratégia, inteligência e vontade política.

O Brasil poderá seguir o mesmo caminho dos países possuidores de bons indicadores sociais, mas, para isso, é indispensável falar em redução da desigualdade social; repensar o sistema penal e a estrutura penitenciária; promover integração entre a sociedade, a policia, os órgãos jurisdicionais e os bons formadores de opinião na construção de mecanismos de enfrentamento da violência e do crime em geral, sem olvidar do estabelecimento de uma cultura que aprenda a respeitar todos os direitos ditos humanos, que são a nossa maior garantia de que não seremos fulminados pelo ódio dos “bons” ou pela tirania que facilmente costuma praticar o leviatã.

Actos Roosevelt Maximiano Nascimento é graduando em Direito Pelo Centro Universitário de Belo Horizonte Uni-BH.
Segunda-feira, 7 de dezembro de 2015
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