No primeiro dia de julgamento, Fachin profere voto duro contra Presidência
Quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

No primeiro dia de julgamento, Fachin profere voto duro contra Presidência

Foi iniciado hoje o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADPF 378, que discute o rito do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff, como também a nulidade da sessão da Câmara dos Deputados que formou a comissão de análise do processo. Na data de hoje ocorreram sustentações orais das partes e de amicus curiae, além do voto do relator ministro Edson Fachin, o qual rejeitou as pontos levantados na ação.

O voto de Fachin já havia vazado para a imprensa pela manhã. Na tarde, o vazamento se confirmou verídico e o ministro afastou a alegação de que votação deveria ser aberto; afirmou que Câmara poderia votar em chapa avulsa; rechaçou defesa prévia da Presidência antes da instalação da Comissão, e, ainda, negou o afastamento de Eduardo Cunha no caso por parcialidade.

Miro Teixeira e Adams se destacam no início

Os representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Governo tinham direito a 15 minuntos de sustentação no plenário . A Câmara foi representada pelo deputado decano Miro Teixeira (Rede/RJ),  o governo pelo Advogado Geral da União Luiz Inácio Adams e o Senado não enviou nenhum representante. 

Miro Teixeira  comparou 2014 ao título do romance de Zuenir Ventura: 1968, o ano que não terminou. "Parece que não andam lendo direito a Constituição".  Ele, que participou do processo do impeatchment de Fernando Collor,  diz que é totalmente diferente do de Dilma, mas acredita que o rito do processo deve ser o mesmo entre os dois. "O Senado não pode recusar a abertura do processo", afirmou. A retórica de Teixeira foi tão marcante nas redes sociais, que ele chegou a ocupar a 5ª posição nos Trending Topics (TT) do Twitter.

O advogado Geral da União, Luiz Inácio Adams, veio logo após o deputado Miro apresentar a defesa da Presidência no STF. Em seu discurso, Adams destacou consequências gravíssimas de cada passo do processo de impeachment e defendeu os 2/3 dos votos para a aprovação do tema. "Supremo é uma casa jurídica, delibera por maioria. Congresso é casa política, qualificação deve ser maior", diz. 

Adams foi sereno em seu discurso, mas defendeu acirradamente que o voto do processo de impeatchment seja aberto. "Julgamento não se faz no segredo, a quatro paredes escondido. Julgamento se faz aberto", concluiu. 

Amicus Curiae levantam diversos pontos sobre o julgamento

Logo após a representação das casas, houveram sete amici curiae de partidos e movimentos sociais para poder sustentar na Corte. Cada um tinha um pouco mais de quatro minutos para o discurso. 

Cláudio Lembo, do Mackenzie, representou o PSD e alertou os ministros – "Cuidado com o que vão decidir, porque  estamos trabalhando com a Democracia em sua essência. Não é justo que ela  seja violada", ressaltou. Lembo tem grande peso no cenário jurídico nacional e sua participação foi simbolicamente marcante.

Pelo PSDB, sustentou o advogado Flávio Henrique Costa Pereira, o qual ratificou a legitimidade do pedido de impeachment – "Não estamos diante de um golpe. Nossas instituições funcionam de forma legítima", afirmou. 

O advogado Mendes Medeiros, que representou o DEM, defendeu que a chapa alternativa não viola a Constituição Federal. "Se não houver consenso, nada impede q não haja eleição", diz. Para ele,  em nenhum momento, na Constituição Federal, se vê a necessidade de que os integrantes da Comissão Especial sejam escolhidos pelos líderes. 

De outro lado, o advogado Flavio Crocce Caetano, representando o PT, sustentou a parcialidade do Presidente da Câmara e responsável por levar o impeachment ao Plenário Eduardo Cunha. Para ele, trata-se de um presidente que impõe à Presidenta chantagem explícita. "Pelo contraditório e ampla defesa, qualquer decisão deve ser precedida de argumentos e contra-argumentos", ressaltou. 

O constitucionalista e Professor Pedro Dallari, representando a União Nacional dos Estudantes, ressaltou diferença entre casos. Collor era "comprovadamente corrupto, e usava Presidência em benefício próprio", diferente da presidenta Dilma. "Um presidente eleito só deve ser substituído por um presidente igualmente sugerido pela população", concluiu. 

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, tinha 15 minutos para s sustettação, mas fez isso em um pouco mais de trés minutos. Janot já havia encaminhado o parecer ao STF. O PGR foi contrário à adoção do voto secreto e da formação de chapa avulsa, fora do modo da chapa indicada por líderes de todos os partidos. 

De outro lado, Janot afastou a alegação acerca da necessidade de defesa prévia da Presidência da República antes de instalação da comissão especial de análise do impeachment.

Se estava com voto pronto e não mudou de opinião, de que servem as sustentações? – pergunta colunista do Just

Frederico de Almeida, colunista do Justificando e cientista político, analisou as sustentações e postura do ministro Edson Fachin, cujo voto vazado para a imprensa pela manhã evidenciou que a oratória de diversos juristas não mudaram em nada o curso do julgamento. Por mais de duas horas, Fachin apenas leu o voto que estava em sua mão.

Voto de Fachin

Em pouco mais de três horas, o Ministro Fachin rechaçou grande parte das teses levantadas pelo PCdoB. De início o ministro destacou que o Processo de Impeachment é um modelo misto entre Processo Penal Sancionador e Processo Político. Por isso, o rito deveria ser o da Constituição, em primeiro lugar, seguido da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) e a Lei de Impeachment. Alheios a essas leis, regimentos internos da Câmara e do Senado só serviriam para a auto-organização.

Quanto aos pedidos específicos, Fachin negou a possibilidade de defesa prévia antes da formação da comissão especial para análise e processamento do pedido de impeachment na Câmara Federal. O ministro entendeu que nem a Constituição, nem a Lei de Impeachment previam essa hipótese, sendo que apenas está prevista a defesa prévia na própria comissão de análise.

Sobre afastamento de Eduardo Cunha, tendo em vista a parcialidade e interesse no caso, Fachin entendeu que é próprio do julgamento político que o julgador seja ou oposicionista, ou comungue com as ideias do governo. O ministro ainda afastou o voto fechado e a formação de chapa avulsa com o argumento de que essas questões são internas da Câmara, não havendo razão para intervenção judicial.

Ao final, Fachin ainda entendeu que uma vez admitida a acusação pela Câmara, o Senado deve, necessariamente, instaurar o processo. A partir desse ponto, Dilma seria afastada. 

O julgamento foi adiado para amanhã, quando todos os outros ministros votarão.

Quarta-feira, 16 de dezembro de 2015
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