Defensoria recorre à OEA contra a reintegração de posse de área com 10 mil habitantes
Sexta-feira, 18 de dezembro de 2015

Defensoria recorre à OEA contra a reintegração de posse de área com 10 mil habitantes

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo enviou à Comissão Internacional de Direitos Humanos (OEA) uma petição denunciando a falta de direitos humanos prevista na reintegração de posse, marcada para o dia 17 de janeiro, da Vila Soma, bairro na cidade de Sumaré (118km da Capital), onde vivem cerca de 10 mil pessoas carentes.

No pedido, os defensores do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo alegam que a reintegração contará com um grande amparo policial e há grande risco de que o cumprimento ocorra sem a garantia dos direitos humanos. “Em razão do elevado número de moradores da comunidade, e da inexistência de providência habitacional condigna a estes cidadãos, criou-se uma sensação generalizada de insegurança na região”, diz a petição.

Na semana passada, o desembargador da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e colunista do Justificando, Marcelo Semer,  proferiu uma decisão que suspende a desocupação da Vila Soma.

A ação foi movida pelo Ministério Público de São Paulo, o qual fundamentou que o loteamento era clandestino e violava a ordem urbanística. No pedido, o órgão requeria a remoção dos moradores. O Juízo da primeira instância de Sumaré deferiu o pedido.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo recorreu ao Tribunal de Justiça, para que a remoção das famílias somente seja feita de forma respeitosa e que sejam garantidos direitos básicos no transporte dos bens. Semer acatou o pedido.

Entretanto, existe uma outra ação judicial de reintegração de posse movida pela massa falida que seria proprietária do terreno. Nestes autos, há a decisão de primeira instância deferindo a medida marcada para o dia 17 de janeiro.

O defensor público Rafael Faber afirma que o Brasil vem demonstrando violações drásticas de direitos humanos nas reintegrações de posse. Por isso, a Defensoria não está questionando a decisão que determina a remoção, mas como ela irá acontecer. “O cumprimento de uma decisão judicial não poderia ocorrer com violação de outros direitos”, diz.

Faber explica que geralmente Muitos casos são levados ao sistema interamericano quando já existiu uma violaçao de direitos, o que difere do pedido da Defensoria que pretende é chamar atenção da Corte “para que essa violação não ocorra dessa vez”.

A Vila Soma

O terreno tem 1,5 milhão m² e pertence em sua maior parte à massa falida da Soma Equipamentos Industriais. Em julho de 2012, a área passou a ser ocupada. A ação aponta que o terreno estava ocioso há mais de 20 anos.

Os proprietários moveram ação de reintegração de posse contra as famílias, obtendo decisão favorável. Porém, como não adotaram medidas para cumprir a ordem, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública para promover a desocupação, argumentando haver lesão ao meio ambiente e à ordem urbanística. Em primeira instância, a Justiça determinou a desocupação e solicitou providências aos Ministérios da Justiça e das Cidades e às Secretarias de Estado da Habitação e da Justiça para realocar as pessoas.

Confira a petição na íntegra

Sexta-feira, 18 de dezembro de 2015
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