Protestos contra tarifa e o processo democrático (pela liberdade!)
Segunda-feira, 18 de janeiro de 2016

Protestos contra tarifa e o processo democrático (pela liberdade!)

“Dentre os procedimentos regulados pelo Direito, podem-se destacar aqueles que envolvem a participação e a influencia de vários sujeitos na formação do ato final decisório, reservando-lhes a denominação técnica de ‘processo’”
– Willis Santiago Guerra Filho

O direito de reunião deve ser pacífico e sem armas nos termos da Constituição. Quando um ato discrepa, como no incidente que houve uma pessoa armada em frente ao Congresso Nacional, no confronto entre Movimento Brasil Livre e Marcha das Mulheres Negras (a pessoa armada era partícipe do movimento que leva em seu nome a palavra “livre”), age-se pontualmente, prende-se o infrator, e a reunião segue acampada. Existem diferentes tipos de reunião: que acampa ou que anda.

Cabe à discricionariedade policial avaliar quando uma reunião deixa de ser pacífica, a ponto de dissolvê-la ou dispersá-la. Esta margem de apreciação ao dissuadi-la, porém, não implica descomedimento, desmesura. Não se pode ultrapassar a medida constitucional, tampouco standards internacionais, relativos ao direito de reunião. Há um conteúdo mínimo deste direito, um núcleo irredutível de significado indiscutível, que todos sabem e concordam: não portando armas e tendo sido comunicada a reunião (passeatas são reuniões que andam, devendo avisar-se previamente à Companhia da Engenharia de Trafego, nos termos da lei municipal), inclusive para não frustrar outras reuniões, deve seguir a manifestação o seu curso. Em miúdos, a autoridade policial que acompanha a ação não dispõe verdadeiramente de liberdade; está sujeita a uma situação de dupla coação: deve proteger os manifestantes e seu direito de protesto, programado pela Constituição. Nesse sentido, o Conectas e o Núcleo Especializado de Direitos Humanos e Cidadania da Defensoria Pública têm se empenhado em divulgar as recomendações nacionais e internacionais que regem a ação da PM em protestos, ampliando a capacidade de monitoramento da sociedade.

Por evidente, que a chamada tática “Black Bloc” desfere ataques ao patrimônio para chamar atenção midiática aos ataques contra os corpos dos manifestantes: a violência policial. Mas aí a questão é saber se caberia ao poder público separar grupos, quando presentes em uma reunião, de modo que um grupo não frustre a reunião convocada. Ou quando duas reuniões são convocadas, se cabe ao poder público isolar um grupo do outro, de modo a evitar o conflito, mantendo-se a reunião pacífica, nos termos da Constituição.

Nos incidentes de janeiro de 2016, nos protestos organizados pelo Movimento Passe Livre, houve provocação por parte de policiais, confrontos, depredações, e a chamada “panela de Hamburgo”, o cerco que viola qualquer noção que se possa ter pelo princípio da proporcionalidade, inclusive, pelo prisma do direito internacional, a exigir um controle de convencionalidade administrativo por parte da polícia e da Secretaria de Segurança Pública.

O direito de reunião deve ser processualizado, com isso querendo dizer que é necessário o aviso prévio do trajeto. O aviso pode ser feito pela imprensa, conquanto o seja amplo e público. As exigências da lei municipal regulamentam o direito de reunião, mas não podem ser excessivamente restritivas a ponto de anular o núcleo essencial do direito de reunião. O STF já se pronunciou sobre o direito de reunião.

Agora, isso não descura de se convocar uma audiência publica para debater protocolos de atuação policial em manifestações, instituir comissão de estudos de direito comparado e que a OAB-SP possa se oferecer como intermediadora e mediadora dos debates.

No mais, é de se instituir a cultura do devido processo legal e debater formas de se democratizar a segurança pública, com possibilidade de controle social. Evidências forjadas são práticas típicas de terrorismo de Estado. Aqui, o fato novo é a democracia decantar seus próprios inimigos. Quando o governo acusa como se tudo fosse vandalismo, parece que estamos revivendo a guerra psicológica, dos tempos da doutrina de segurança nacional. Relativamente à Bulgária comunista, o filósofo Todorov expressou: “a palavra ‘liberdade’ era lícita e até valorizada, mas, como os outros ingredientes da propaganda oficial, servia para dissimular – ou preencher – uma ausência: à falta da coisa, tinha-se a palavra.” (TODOROV, Tzvetan. Os inimigos íntimos da democracia. São Paulo: Companhia das Letras, 2012, p. 10.).

Ativar os canais democráticos deve significar acesso à justiça para os movimentos sociais. Cabe orientar para frequência nos conselhos administrativos, para o direito de petição, tanto na Prefeitura, quanto na Câmara Municipal. Institutos de pesquisa podem auxiliar a saber o quanto o salário consegue ou não pagar. Temos direito à transparência de como o valor da tarifa é composto e como são feitos os contratos de concessão. 

Se o Movimento Passe Livre não quer diálogo com o governo, que por sua vez se nega a reconhecer abusos cometidos nas manifestações, é preciso apontar o erro de ambos, para que possamos caminhar para uma solução mediada e construir nossa democracia tanto pelas vias institucionais, com o direito de petição, quanto pelas vias públicas, pelo direito de reunião, desde que se comunique, antes, o trajeto.

Konstantin Gerber é Advogado Consultor em São Paulo, mestre e doutorando em filosofia do direito pela PUC SP, onde integra o grupo de pesquisas em direitos fundamentais.
João Vitor Cardoso é Advogado Consultor em São Paulo. Graduado em Direito pela PUC-SP, onde integra o grupo de pesquisas em direitos fundamentais. 
Foto: Paulo Pinto/Fotos Públicas
Segunda-feira, 18 de janeiro de 2016
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