Advogados devem ficar atentos aos prazos com o fim do “recesso forense”
Terça-feira, 19 de janeiro de 2016

Advogados devem ficar atentos aos prazos com o fim do “recesso forense”

A confusão gerada pela contagem dos prazos com o recesso forense beira ao absurdo e não afeta apenas o direito processual. O Brasil, com base numa pretensa autonomia quase absoluta dos tribunais, permite a fixação distinta do período e dos efeitos do “recesso” que pode gerar inúmeros problemas práticos.

Com a análise da opção tomada por cada tribunal brasileiro, é possível perceber que o advogado que atua ou administra escritório com causas em diversos tribunais deve ser extremamente diligente[1].

Essa dificuldade se reflete na jurisprudência com a existência de inúmeros entendimentos sobre o tema.

A primeira dúvida diz respeito à natureza jurídica do prazo durante o “recesso”. No âmbito federal, o art. 62, I, da Lei 5.010/66 estabelece que o período entre 20 de dezembro e 06 de janeiro é feriado forense. Evidentemente, tal lei não se aplica aos tribunais estaduais. Todavia, a Resolução no 08/05 do CNJ permitiu a suspensão das atividades dos tribunais estaduais a depender de resolução ou instrumento normativo próprio.

A consequência dessa distinção normativa (âmbito federal – lei; âmbito estadual – ato normativo do tribunal) gerou o entendimento consolidado no STJ de que é necessária a comprovação do ato estadual por instrumento idôneo para que seja aplicada a contagem de prazo diferenciada[2].

A prova deve ocorrer por documento específico. Não basta a mera alegação de que os prazos devam ser contados de maneira distinta.

Embora seja pacífico o entendimento de que deva ser juntado instrumento idôneo, ainda permanece a dúvida sobre qual documento poderia ser enquadrado nesse conceito. Existem julgados, por exemplo, que exigem certidão do tribunal de origem ou documento oficial[3] e outros que afirmam bastar cópia do instrumento normativo estadual[4].

A necessidade de comprovação apenas se aplica às cortes superiores já que, no âmbito do tribunal que editou o ato, o conhecimento da regra é exigível do magistrado[5].

Ao se considerar feriado, em tese, tais prazos não deveriam ser suspensos, eles deveriam correr regularmente durante o “recesso”, mas os termos inicial e final dentro desse lapso deveriam ser prorrogados para o primeiro dia útil seguinte ao fim do período. Acontece que, no âmbito federal, o STJ firmou o entendimento de que a regra prevista do art. 62, I, da Lei no 5010/66 suspende o prazo para a interposição de recursos[6]. No âmbito estadual, a Resolução no 08/05 do CNJ, no art. 2o, determinou que os tribunais estaduais também deveriam suspender os prazos, mas o STJ já observou que pode ocorrer multiplicidade de atos normativos. 

Recentemente tem-se ampliado, mesmo no âmbito federal, o período de suspensão, como ocorreu com o Tribunal Regional Federal da 4a Região, que o fez até o dia 20/01/16 por meio da Resolução no 116/15. Nestes casos, pela mesma lógica exposta acima, é prudente que os advogados façam a comprovação da ampliação da suspensão já que ela não decorre de lei, mas de ato normativo do tribunal.

O “recesso forense” tem repercussão ainda no curso do prazo prescricional e decadencial já que o prazo que se encerra durante o seu curso é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao fim do “recesso”. Neste caso, portanto, o entendimento é que não há suspensão, mas caso o termo final ocorra durante o período em que não há expediente forense regular, seria necessária a prorrogação para evitar que o prazo seja reduzido simplesmente por razões administrativas[7].

No que se refere à tendência de ampliação dos prazos de suspensão, como ocorreu no supracitado caso do TRF da 4a Região, não se pode fazer a mesma conclusão. No período de “recesso”, existe a redução significativa das atividades administrativas, havendo apenas funcionamento para casos de urgência. No período de suspensão sem “recesso” (período fora dos dias 20/12 a 06/01), existe o funcionamento normal, mas há apenas a suspensão dos prazos processuais. Neste caso, não há repercussão para os prazos prescricionais e decadenciais já que não existe comprometimento no atendimento aos advogados.

Com o início da vigência do Novo CPC, parte dessas confusões deixarão de existir, já que o art. 220 prevê a suspensão do curso do prazo processual de 20 de dezembro a 20 de janeiro sem distinção no que se refere ao âmbito ser estadual ou federal:

Art. 220.  Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.

§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

A previsão, no entanto, não solucionará o problema relativo aos prazos não processuais, como ocorre com a decadência e a prescrição, pois o período de “feriado forense” continuará permitindo a prorrogação de prazo, mas o lapso que não se enquadra nesse período não admitirá tal efeito. É o que ocorrerá na Justiça Federal, por força do disposto no art. 62, I, da Lei no 5010/66, em relação ao período de 07/01 a 20/01.

Como se vê, o período do “recesso forense” gera uma série de problemas práticos e os advogados devem redobrar a atenção para evitar transtornos e perdas de prazo devido à confusão causada pela ausência de unicidade das normas nos diversos tribunais brasileiros.

Silvano José Gomes Flumignan é Advogado e procurador do Estado de Pernambuco. Doutorando e mestre em direito pela USP.

[1] Revista Consultor Jurídico. Reportagem de 18 de dezembro (acesso online por http://www.conjur.com.br/2015-dez-18/tribunais-definem-suspensao-prazos-recesso-fim-ano).
[2] Brasil, STJ, AgRg no AREsp 564097/SC, Rel. (a) Ministro MOURA RIBEIRO, Órgão Julgador: Terceira Turma, j. em 23/10/14; Brasil, STJ, AgRg no REsp 1319435/PB, Rel. (a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Órgão Julgador: Sexta Turma, j. em 26/06/13; Brasil, STJ, AgRg no REsp 1409696/SC, Rel. (a) Ministro SIDNEI BENETI, Órgão Julgador: Terceira Turma, j. em 26/05/14.
[3] Brasil, STJ, AgRg no AREsp 439408/MG, Rel. (a) Ministro SIDNEI BENETI JÚNIOR, Órgão Julgador: Terceira Turma, j. em 06/02/14.
[4] Brasil, STJ, AgRg no REsp 1319435/PB, Rel. (a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Órgão Julgador: Sexta Turma, j. em 26/06/13.
[5] Brasil, STJ, REsp 1089205/GO, Rel. (a) Ministro CASTRO MEIRA, Órgão Julgador: Segunda Turma, j. em 18/06/13.
[6] Brasil, STJ, AgRg no REsp 1128676/RJ, Rel. (a) Ministro SIDNEI BENETI, Órgão Julgador: Terceira Turma, j. em 25/10/11.
[7] Brasil, STJ, REsp 1446608/RS, Rel. (a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Órgão Julgador: Terceira Turma, j. em 21/10/14.
Terça-feira, 19 de janeiro de 2016
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