Audiências de custódia são um passo para o fim da cultura do encarceramento
Sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016

Audiências de custódia são um passo para o fim da cultura do encarceramento

Sabemos que o Brasil é uma democracia jovem e como toda jovem democracia necessita de tempo para se consolidar, fortalecer suas bases e evoluir. Há ainda por aqui uma visível herança autoritária e uma cultura de castigo, um forte maniqueísmo que cria bons e maus. O sucesso de uma democracia pode ser medido pelo nível de maturidade e de confiabilidade de suas instituições de sorte que sem tais requisitos os organismos públicos são vistos com reserva e sofrem com a ausência da legitimação popular em suas competências. O amadurecimento das instituições democráticas a que nos referimos não é apenas moral ou intelectual, mas também estrutural e prático e reflete no cotidiano do cidadão.

Os órgãos envolvidos com o processo penal, com a justiça criminal, são aqueles que mais caminhos devem percorrer nesse processo de amadurecimento: sua confiabilidade é deveras diminuída. É difícil para o homem comum crer na efetividade desses organismos, pois os incontáveis problemas, como a morosidade absurda, são justificados pela falta de recursos públicos. A fim de demonstrar a veracidade dessa alegação, podemos utilizar a título de exemplo o fato curioso de que ocorre no Brasil a prática de manter em regime mais grave os presos que já possuem os requisitos para progredir ao regime mais brando. Alega-se não haver vagas em estabelecimento prisional adequado. A prática levou a Associação Nacional dos Defensores Públicos, juntamente com a Pastoral Carcerária e o Defensor Público Geral da União, a apresentar a proposta de súmula vinculante de número 57 ao Supremo Tribunal Federal (STF). Há também frequentes excessos de prazo para audiência dos réus presos, o que reflete nos números do sistema prisional; há muitas pessoas de baixa renda que não alcançam o acesso adequado à justiça nem mesmo através das defensorias públicas, pois estas vivem sobrecarregadas e padecem por insuficiência de recursos e de servidores. Há delegacias e centrais de flagrante lotadas de presos que são obrigados a esperar muito mais do que o tempo razoável para serem ouvidos e encaminhados à justiça. Diante de inúmeros problemas, é preciso inovar, progredir e criar fórmulas capazes de atender os objetivos da celeridade e da humanização do atendimento da justiça.

A fim de promover maior efetividade no atendimento dos presos em flagrante, visando evitar torturas e prisões ilegais ou desnecessárias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou a implantação no Brasil das audiências de custódia. Em caráter experimental, implantada em algumas regiões do pais, conseguiu impedir cerca de 8 mil encarceramentos desnecessários, um alívio para o sistema prisional. A intenção do conselho é padronizar a medida para todas as comarcas, de sorte que editou norma para que as audiências de custódia sejam promovidas em todo o território nacional.

A ideia é inovadora e garante que o preso seja apresentado em, no máximo, 24 horas após sua prisão em flagrante. O Juiz deve ouvir o conduzido na ausência de seus condutores, providenciar exame específico em caso de indício de tortura, garantir prévio contado do conduzido com seu advogado ou defensor público e decidir sobre a legalidade ou a real necessidade do encarceramento, podendo assim converter prisão em flagrante em preventiva, conceder liberdade provisória, relaxar a prisão ou estabelecer outra medida cautelar diversa da privação de liberdade. Ocorre, porém, que nem todo mundo aplaudiu a iniciativa.

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL/BRASIL) impetrou ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) contra ato normativo publicado pelo TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) em conjunto com a Corregedoria Geral de Justiça. O ato, orientado pela iniciativa do CNJ, determina a apresentação dos presos em flagrante pelos delegados de polícia em até 24 horas. Os delegados, insatisfeitos, alegaram na exordial haver vício de competência posto que, para eles, o ato normativo estaria inovando em matéria processual, usurpando a competência privativa da união (Art.: 22. CF/88). Para os delegados, a medida do tribunal também ataca a separação dos poderes por determinar procedimento das autoridades policiais, compelindo-as a apresentar presos no prazo declarado na norma. A ação foi julgada improcedente pelo STF que pontuou que o ato normativo questionado apenas regulamentava norma supralegal, pois o pacto de San José da Costa Rica, tratado de direitos humanos do qual o Brasil é signatário desde o início dos anos 1990, determina que os presos sejam conduzidos sem demora a uma autoridade judiciária [1]. Também não ficou satisfeita a ANAMAGES (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), que moveu ação no Conselho Nacional de Justiça, sendo também indeferida. Não satisfeitos, movem ADI no STF contra ato do CNJ que exige a implantação das audiências de custódia em todo o país.

Ao meu ver, goza de razão o entendimento do STF sobre o caráter das normas definidoras da exigência de apresentação dos presos no prazo de 24 horas. Os tratados internacionais sobre Direitos Humanos são considerados normas supralegais, articulam-se hierarquicamente sob a soberana Constituição e acima das leis ordinárias. Neste sentido, ao editar norma exigindo a apresentação do preso no prazo determinado, tanto o TJSP quanto o CNJ estariam tão somente regulamentando norma pré-existente. Não afronta sequer o princípio da separação dos poderes, dado que: “O provimento questionado não regulou normas de Direito nem interferiu na competência de outros Poderes, na medida em que apenas promoveu atos de autogestão do tribunal, estipulando comandos de mera organização administrativa interna” [2].

É possível acreditar no futuro das audiências de custódia. Seja pelo triunfo da determinação do Conselho Nacional de Justiça, seja pela aprovação do projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e que tem o mesmo foco [3]. O que preocupa, no entanto, é o fato de que instituições democráticas e seus membros se recusem a amadurecer, resistam ao novo, a seguir a marcha da sensibilidade, se posicionem contra a evolução e demonstrem tamanho conservadorismo que os põe distantes do interesse público. Tal procedimento, data máxima vênia, tem aparência de indolência, ausência total de sensibilidade com o caos e com as monstruosidades promovidas pelo sistema penal.

O filosofo iluminista Cesare Beccaria (1738-1794), autor da obra Dos delitos e das penas e denunciante dos horrores da persecução criminal, diria:

“O acusado não deve ser encerrado senão na medida em que for necessário para impedir de fugir e de ocultar provas do crime. O processo mesmo deve ser conduzido sem protelações. Que contraste hediondo entre a indolência de um juiz e a angustia de um acusado”!

Na discussão exegética sobre a constitucionalidade da imposição das audiências de custódia não há espaço para empatia, não se enxerga a angústia de estar preso em flagrante sem que isso seja necessário, esperando um longo tempo para encontrar-se com o “homem da capa preta”, nem se vê a dor das famílias dos capturados.

Há também quem divulgue, inclusive entre autoridades, a ideia de que as audiências de apresentação, como prefere chamar o eminente ministro Luiz Fux [2], são uma medida para soltar todo criminoso, não prender ninguém. Falaciosa e leviana alegação. Uma afirmação que carece de seriedade. Aliás, o tema precisa ser tratado com máxima seriedade sem que se confunda com interesses corporativos. A medida quer manter preso quem deve estar preso, mas liberar quem não precisa, por requisitos legais, ser conduzido ao presídio. A novidade em tudo isso é que o procedimento deve ser rápido, pois a liberdade é um dos bem jurídicos mais importantes e devem ser tratados com prioridade. Creio que Cesare Beccaria concordaria e também diria: “Os efeitos do castigo se segue ao crime devem ser em geral impressionantes e sensíveis para os que testemunham; haverá, porém, necessidade de que o castigo seja tão cruel”?

A audiência de custódia deve ser um filtro lógico e necessário para medir a proporcionalidade do encarceramento antes que seja tarde demais.

Não seria cruel deixar encarcerado quem não precisa estar? Por mais tempo que deveria estar? É tão ruim como manter solto quem precisa ser afastado.

As audiências são das poucas medidas tomadas para otimizar o sistema de justiça criminal. São capazes de pôr o Brasil à frente quanto ao respeito aos direitos humanos, dá um legítimo aspecto de seriedade ao trato do Estado com o processo penal, tem efeitos na segurança pública, pois evitam que delegacias fiquem lotadas e que viaturas policiais fiquem indisponíveis para a proteção da paz pública enquanto ficam presas aguardando para entregar os detidos à polícia judiciária, diminui a superlotação nos presídios e dá um primeiro passo para o fim da cultura que trata o encarceramento como panaceia dos problemas sociais.

É uma luz que denuncia a existência de alguma esperança. Esperança de que o futuro irá chegar em todos os outros pontos de sangria do serviço público, sobretudo na segurança pública e na administração da justiça. Há um campo enorme para inovações. Precisamos tirar o Brasil do mapa da violência, do destaque nos índices de homicídios, das injustiças. Promover com mais afinco a educação e a reinserção para reduzir a reincidência criminal, humanizar presídios, quebrar paradigmas e preconceitos. Sabemos de antemão que enfrentaremos resistências, votos para que tudo continue como está, mas esse é o caminho e essas são as pedras do trajeto.

Actos Roosevelt é Graduando em Direito Pelo Centro Universitário de Belo Horizonte Uni-BH.

REFERÊNCIAS
[1] Artigo 7º, inciso 5º do Pacto de San Jose da Costa Rica: “Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo”.
[2] Entendimento expresso no voto do ministro Luiz Fux na ADI 5240, STF.
[3] PL 470/2015 de autoria do deputado Laerte Rodrigues de Bessa – PR/DF. Altera o código de processo penal para estabelecer as audiências de custódia.
Sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016
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