CCJ aprova proposta que amplia poder dos Estados de criar leis
Quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

CCJ aprova proposta que amplia poder dos Estados de criar leis

A União poderá perder a competência de legislar privativamente sobre assuntos como trânsito, transporte, licitação e contratação. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2012, que deverá permitir aos Estados e ao Distrito Federal (DF) legislar de forma concorrente sobre esses temas.

Com a decisão da CCJ, a PEC seguirá para votação do Plenário do Senado, em dois turnos. Se aprovada, será encaminhada à Câmara dos Deputados.

De autoria das assembleias legislativas, a PEC amplia a competência legislativa estadual também para instituir normas sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. De acordo com o artigo 22 da Constituição, atualmente essa competência é privativa da União.

O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresentou um substitutivo que afastou algumas preocupações expostas em audiência pública no dia 22 de outubro de 2015, como os eventuais riscos na edição de leis estaduais sobre direito processual. O novo texto, que exclui essa possibilidade por sugestão do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovado por unanimidade pela comissão.

Os Estados e o DF, conforme esse substitutivo, passarão a ter competência também para estabelecer normas sobre política agrícola, em conjunto com a União. Essa foi a solução encontrada pelo relator para o texto original, que abria a possibilidade de esses entes federativos legislarem sobre direito agrário, outro ponto polêmico que foi excluído.

A Constituição, em seu artigo 24, estabelece que a competência da União, na legislação concorrente, é de estabelecer normas gerais. O substitutivo de Anastasia esclarece que essas normas gerais devem versar sobre princípios, diretrizes e institutos jurídicos.

Fonte:Senado Federal 
Quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016
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