Crimes antes dos 18 anos não podem servir como base para aumento de pena
Segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

Crimes antes dos 18 anos não podem servir como base para aumento de pena

Eis a notícia que me causou espanto, lida no Justificando: STJ decidirá se delitos cometidos antes dos 18 anos resultam em agravamento da pena.

Antes de falar deste assunto, vamos falar de sociologia. A realidade é: a coisa está feia. Perdemos as rédeas da vida em grupo e a sociedade caminha, a passos largos, rumo a um colapso sociológico. Com a perda da fé no Estado e em suas Instituições, já se ouve ecos de barbarismo como a legitimação da justiça com as próprias mãos. Este pequeno parágrafo escrito por mim aplaude Montesquieu quando este diz em seu mais famoso livro “Do Espírito das Leis” (p. 101):

Há dois tipos de corrupção: um quando o povo não observa as leis; outro quando é corrompido pelas leis; mal incurável, pois está no próprio remédio.

O capitulo que contém essa frase é o XII, que tem como título “Do poder das Penas”. É um capítulo essencial para começarmos qualquer – digo qualquer! – debate acerca da função das penas e da (des)necessidade de penas mais duras.

Segundo Montesquieu,

Um governo violento em vez de empenhar-se em fazer executar as velhas leis, estabelece pena cruel que detém o mal instantaneamente. Isto desgasta o mecanismo do governo: a imaginação acostuma-se com essa grande punição, como se acostumara com a menor; e como se diminui o temor às punições menores, logo serão obrigados a estabelecer as maiores em todos os casos. Os roubos nas estradas eram comuns em alguns Estados, então quiseram acabar com eles: inventaram o suplício da roda, que os suspendeu durante certo tempo. Passado esse tempo, voltou-se a roubar como antes nas estradas.

Este é um ponto importante: nunca, em momento algum da história da humanidade, penas mais duras resolveram algum problema. Aliás, a história da pena mostra que as penas têm uma história mais cruel do que o delito que ela queria punir.

Logo, esta história de aumentar as penas – ou mitigar direitos e garantias fundamentais – para findar com a impunidade é um argumento que não se sustenta nem pela análise da história passada e nem presente: logo, não tem como acreditar que no futuro será diferente.

Como falei, a realidade é que a coisa está feia – acontece que, como disse Peter Berger e Thomas Luckmann no livro “A construção social da realidade” (p. 11): A realidade é construída socialmente. E diz mais (p. 38):

Entre as múltiplas realidades há uma que se apresenta como sendo a realidade por excelência: é a realidade da vida cotidiana. […] Apreendo a realidade da vida diária como uma realidade ordenada. Seus fenômenos acham-se previamente dispostos em padrões que parecem ser independentes da apreensão que deles tenho e que se impõem a minha apreensão. A realidade da vida cotidiana aparece já objetivada, isto é, construída por uma ordem de objetos que foram designados como objetos antes de minha entrada em cena.

O que tudo que eu disse até agora quer dizer? Que 1) é preciso discutir a realidade, vida cotidiana, à qual menores de 18 estão expostos; e 2) não adianta endurecer as penas contra eles para resolver problemas.

Ok. Vamos ao problema do STJ: ele vai julgar se delitos cometidos antes dos 18 anos resultam em agravamento da pena. E se a resposta for sim? Aí teremos mais um retalho na Constituição.

Se a resposta for afirmativa, o STJ mata dois coelhos com uma cajadada só: A Constituição e o ECA (Lei 8069).

O artigo 228 da Constituição é claro: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” O ECA também é claro no Art. 104, que estipula: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei”.

Se o menor de 18 anos já foi punido nos termos do ECA, então ele não pode ser punido novamente depois. E se ele não foi punido nos termos do ECA, esse já é um problema do Poder Executivo, que não cumpre seu papel de construir espaços para a ressocialização da galera, e o poder judiciário não pode, de forma alguma – e isto foi ensinado por Montesquieu – querer resolver um problema que não é de sua competência. O Poder Judiciário pode tentar “motivar" o executivo a cumprir o seu papel para que, por exemplo, o artigo 121, que versa sobre a Internação de Menores, seja eficaz.

As propostas para resolver os problemas referentes aos adolescentes no Brasil passam sempre pelo banho da irresponsabilidade. Queremos esquecer a nossa obrigação – nossa, de todos nós – para com esta gurizada e jogar tudo nas costas do Estado e esquecê-los nas prisões. Esquecemos do artigo 4º do ECA? Lá diz:

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

É dever da família em primeiro lugar, mas muitos destes não têm família… Se não têm família é dever da comunidade, da sociedade em geral e do poder público cuidar deles. Não podemos, como comunidade e sociedade, fazer de conta que não é da nossa conta: e é isto que dizemos quando queremos abandonar esta turma.

Usar os atos de quem tinha menos de 18 anos para agravar a pena? Mais um ataque à Constituição! Do jeito que a coisa está, já teremos mais um texto para ser riscado no nosso Vade Mecum.

Wagner Francesco é Teólogo com pesquisa em áreas de Direito Penal e Processual Penal.
Segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016
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