A lei de drogas é injusta: por uma coalizão para a regulação constitucional
Quinta-feira, 3 de março de 2016

A lei de drogas é injusta: por uma coalizão para a regulação constitucional

Caso um jornalista me solicitasse um gancho com os acontecimentos do mundo, mencionaria o caso do garoto assassinado no morro do Rio de Janeiro com tiro de fuzil, lembraria a execução de brasileiro na Indonésia, as mortes nas prisões, o consumo de drogas nas prisões, os ônibus incendiados em algumas capitais, a letalidade policial e também a letalidade dos próprios policiais, os mapas da violência em face da juventude no Brasil e a proposta de redução da maioridade penal, posto que esta proposta de emenda constitucional apenas ilude e reforça o discurso do aumento de penas ou de prisão para o que não consegue conter, controlar ou prevenir: a violência, ou como pensam alguns, o mercado da violência. E como pensam alguns outros, a violência como meio de acesso a mercados.

Em matéria de prevenção de violência, mais inteligente é prestar serviços públicos decentes para os chamados “sofredores”, pois a violência, além de espiral, é também difusa, relacional. Se são mercados ilícitos que se relacionam com os mercados lícitos, o Estado deve agir estrategicamente diante do fenômeno da “economia informal”. Não se pode mais admitir como critérios de política de segurança pública o número de prisões e o número de apreensões. Isso não tem o condão de cortar logística nenhuma. Isso apenas perpetua o estado de insegurança.

Droga é tema de regulação sanitária, não é mais possível conviver nessa guerra. E se a violência é um mercado, deve-se pensar em formas de regular a situação de um país cada vez mais armado, o que consiste em um risco para aumento de homicídios por armas de baixo calibre.

Droga é também tema de desenvolvimento econômico e devemos pensar em desenvolvimento, não esse que vem da China, mas em formas de boa vida, em formas que as pessoas possam se desenvolver livremente, livre da opressão, com o direito de optar se vão querer pagar um serviço público, ou se terão sua própria fonte de energia, sua fonte de água, seus medicamentos e alimentos. É hora de um constitucionalismo autonomista e, ao mesmo tempo, solidário, participativo e associativista.

Se o objetivo da Lei de Drogas é evitar o consumo indevido, não conseguiu. Existe um consumo devido conforme o Direito? A autorização, hipótese de licença administrativa, está prevista legalmente para finalidades científicas, medicinais e religiosas. Porém, até hoje nunca se pediu uma autorização de plantio. Os meandros regulamentares da ANVISA existem, basta alguém ativar estes caminhos institucionais. São milhões de usuários. Enquanto não sobrevenha nova lei para regular, nos moldes que fez o Uruguai, a perspectiva deve ser de regularização, com a possibilidade de indulto presidencial a usuários e de um licenciamento de massa para o consumo privado, o que seria facilitado com uma decisão de descriminalização do STF, bem como a instituição de salas de uso seguro para redução de riscos, com centros de aconselhamento e testagem, em atendimento ao direito à saúde e encaminhamento a demais serviços públicos, o que inclui medidas e boas práticas para reversão de overdoses.

A atual política brasileira de drogas é insustentável. É risco criado pelo próprio Estado, para não dizer da responsabilidade dos parlamentares populistas que não avaliam suas leis ou suas premissas empíricas para o não atingimento da finalidade legal, qual seja: saúde. A atual política é nefanda, pois o número de mortes anuais e contaminações por HIV nas prisões é alarmante e essa superlotação em grande parte decorre da política de drogas.

O termo técnico para dizer que uma lei penal está em trânsito para inconstitucionalidade é dizer que seus meios são absolutamente inadequados para as finalidades a que se propõe. Esta lei é fator de exceção permanente e, em termos de prevenção criminal, seria muito mais inteligente enfocar a questão do ponto vista do direito sanitário e adotar outras estratégias para fins de prevenção do crime. A lei de drogas no Brasil é absolutamente ineficaz. Serve a outros propósitos. É álibi para que não construamos nossa democracia e nem nosso desenvolvimento. É álibi para o terrorismo de Estado. Isso mesmo. Estamos vivendo um estado de coisas inconstitucional, para lembrar a doutrina colombiana. Nós estamos construindo um Brasil anti-humano, anti-civilizatório e permanentemente racista, socioespacialmente segregado.

E o que se tem a um só tempo: uma subcultura com contornos de consumo massa de cannabis, maconha, diamba, seja o nome que se queira dar; e um folclore negado, para não dizer uma medicina ou um conhecimento tradicional negado. Proibiu-se uma prática que compõe o acervo cultural do povo afro-brasileiro, não se permitindo pesquisar, debater, investigar, pensar em formas diferentes para o “problema público” das drogas construído ao longo do último século.

Política de drogas é tema a um só tempo para pensar no desenvolvimento do Brasil e na discriminação sistemática histórica a que certos estratos da população são submetidos. É sintomático que uma proibição que nega outra cultura (ou a própria) ainda tenha a coincidência de contribuir com o extermínio e encarceramento de afro-brasileiros. E também não falarei da coincidência das plantas de tabaco, café ou mesmo da cana de açúcar figurarem em brasões oficiais (para não dizer das caveiras).

A lei de drogas é racista do começo ao fim no Brasil. Relegam-se práticas à subcultura ou o que se assiste em tempos capitalistas: uma cultura de consumo de sub-diversão em meio a uma guerra, para não dizer de um poder constituinte inconsciente (ainda) desses “cultos bárbaros” praticados por usuários: minoria política por excelência.

De um modo geral, se o mercado de armas e de drogas estão imbricados, se queremos mesmo diminuir a violência, deve-se debater urgentemente pelo fim da guerra às drogas, com um pensamento a partir da Constituição (art. 170, parágrafo único e art. 200, VII) para um regime de controle administrativo combinado com uma política de redução de danos à saúde e à sociedade para redução dos riscos e vulnerabilidades, o que não exclui o debate sobre o controle de armas.

O que se pretende aqui afirmar: a lei de drogas é uma lei injusta. Em nome dela se mata, se tortura, se forjam flagrantes, se arrasam garantias constitucionais, se lotam presídios, se discrimina, se instalam a exceção e a corrupção permanentes. E o Estado Brasileiro por meio desta (ausência de) política, incentiva os monopólios criminais, que por meio de facções constituem lucrativas “empresas”, sem adentrar aqui o mérito da lavagem de dinheiro.

Quando os EUA perceberam que mais da metade da população carcerária estava presa por conta de delitos de tráfico de bebidas, perceberam que não era mais possível continuar com a proibição do álcool. Do ponto de vista da filosofia do Direito, a lei de drogas pode estar vigente, posto que votada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Presidente da República, mas não é justa e nem socialmente eficaz. Está em franco trânsito para inconstitucionalidade. Ou em outros termos, pode estar vigente mas não pode ser mais ser considerada válida ao arrebentar com uma porção de convenções internacionais de direitos humanos.

Com a proibição, não há perspectiva para uma educação sobre drogas ou para se implementar o primeiro trecho de nossa de lei de drogas que diz respeito à prevenção, seja para quem não consome, seja para quem experimentou ou para quem de fato está em situação de dependência. Com a interpretação conforme do Supremo Tribunal Federal, ao menos, está garantido o direito de liberdade de expressão para se reivindicar pela descriminalização do usuário de drogas.

No Canadá, a Corte Suprema foi um pouco além para se descriminalizar o porte do usuário na condição de acesso a serviço autorizado para a realização de uso seguro e informado, com possibilidade de aconselhamento e encaminhamento para demais serviços públicos (Attorney General v. PHS Community Services Society) [1]. O tema da descriminalização do usuário tem o seu vaivém na jurisprudência dos países da América do Norte. Em outro caso no Canadá, decidiu-se que a maconha medicinal pode ser administrada em todas as formas, inclusive na forma fumada (incluindo-se a possibilidade de plantio para o usuário medicinal). E neste país, o uso medicinal é reconhecido, ainda que o tema continue a gerar polêmica.

Na Nova Zelândia, editou-se uma lei específica para drogas recreativas (Psychoactive Substances Act), as chamadas low risk psychoactive substances, substâncias psicoativas de baixo risco.

No Brasil, tem-se notícia do PL 399 de 2015 (maconha medicinal) – possibilidade que já existe e sempre existiu com a atual Lei de Drogas – e PL
PL n. 7270/14 (regulação mais ampla).

Mas de nada adianta mudar a lei, se não há mudança da cultura política e da prática legal. De nada adianta mudar leis, se não se instituir no Brasil a cultura do devido processo legal e a reforma democrática necessária de nossas instituições. De há muito que não se prevê mais a prisão para o usuário de drogas, mas a consequência na prática disso foi o encarceramento em massa de usuários por tráfico.

Sabe-se que no município de São Paulo, ainda que se implemente o programa De Braços Abertos, sob a alegação de se tratar de redução de danos, o que se verifica é um higienismo à moda municipal (com verba federal do programa crack é possível vencer) paralelo àqueloutro do Estado de São Paulo, por meio de seu programa Recomeço.

O tema das drogas ainda é sensível eleitoralmente, pois os candidatos sabem que eleitoralmente falando é mais fácil promover o populismo penal vendendo a ilusão de que trarão mais segurança, mantendo a atual (falta de) política, ou quando existente o único modelo existente é o que visa a abstenção, não se admitindo outras formas de construção de mundo ou sequer pensar em favorecer a autonomia responsável do indivíduo. Os governantes preferem não arriscar ou testar inovações nas políticas públicas. Bastou o pesquisador Pedro Abramovay quando secretrário do governo federal falar em penas alternativas, para perder o cargo.

Atualmente, a campanha a que se deve fazer adesão é a do indulto para as mulheres presas por tráfico no dia 08 de março. No mês de abril, haverá a reunião sobre política de drogas da Assembléia Geral da ONU e seu secretário-geral Ban Ki-moon quer que haja o debate mais amplo possível.

O Estado do Rio Grande do Sul assiste a um aumento da criminalidade e atualmente se debate o que fazer para melhorias na segurança pública. E o caos penitenciário chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Enquanto isso, no país vizinho “una ventana de oportunidades para um cambio de paradigma en la política de drogas” [2]. A Colômbia recentemente editou seu Decreto para maconha medicinal.

É hora de inovar, inclusive em termos do que podemos em termos de federalismo, considerando as competências constitucionais dos Estados e dos municípios, para não dizer de nossas tradições folclóricas regionais.

Sabe-se que comunidades de especialistas integram a Plataforma Brasileira de Política de Drogas. Muitos destes são colegas pesquisadores e também advogados, em maioria criminalistas, a quem admiro e respeito, por terem sempre conduzido o debate, mas a hora é de formarmos uma ampla coalizão, a envolver mais saberes e ramos do direito, como o direito sanitário, de modo a se ter avaliação das políticas de drogas e convergência das políticas de álcool, tabaco, psicofármacos e fitoterápicos para uma verdadeira arquitetura constitucional para a regulação das drogas no Brasil e na América Latina (sem prejuízo da revolução democrática pacífica de construirmos o Brasil em que nós quisermos viver).

Konstantin Gerber é Advogado Consultor em São Paulo, mestre e doutorando em filosofia do direito, PUC SP, onde integra o grupo de pesquisas em direitos fundamentais. Professor convidado no curso de especialização em direito constitucional. Email: [email protected]

REFERÊNCIAS
1 Canada (Attorney General) v. PHS Community Services Society, disponível em: http://scc-csc.lexum.com/scc-csc/scc-csc/en/item/7960/index.do
2 KREHER, Daniela. Uruguay, a dos años de la aprobación de la ley que regula el cannabis. La Maria Guanaca. Ciencia, salud, justicia.Montevideo: 2016, p. 44.
Quinta-feira, 3 de março de 2016
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