Por que temos tanta dificuldade em cumprir com decisões internacionais?
Quinta-feira, 10 de março de 2016

Por que temos tanta dificuldade em cumprir com decisões internacionais?

Na semana passada, soubemos que seria dada continuidade ao julgamento, no STJ, em que se discute a implementação de sentença interamericana do famoso caso Sétimo Garibaldi (Recurso Especial no. 1.351.177). O julgamento ainda não está decidido, pois somente dois votos, em sentidos contrários, foram proferidos.

O processo se refere ao caso em que o Brasil foi condenado, conforme sentença de 23 de setembro de 2009, por descumprimento da obrigação de investigar, processar e punir culpado(s) pelo homicídio do Senhor Sétimo Garibaldi, ocorrido em 27 de novembro de 1998, durante uma operação extrajudicial de despejo das famílias de trabalhadores sem-terra, que ocupavam uma fazenda no Município de Querência do Norte, Estado do Paraná.

Constatou a Comissão Interamericana, inicialmente, e depois a Corte Interamericana ter havido erro no arquivamento do inquérito policial, quando da época da investigação dos fatos, bem como falta de diligências no sentido de descobrir culpado (s), caso em que se demonstra a omissão do estado em concretizar obrigações derivadas da Convenção Americana de Direitos Humanos. O Brasil foi condenado a reconhecer publicamente sua responsabilidade internacional, publicar a sentença, pagar um montante a Iracema Garibaldi e investigar, processar e sancionar os responsáveis pelo crime noticiado.

O caso foi parar no STJ porque o Ministério Público do Paraná interpôs o Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado que determinou o trancamento da ação penal em função de não se estar a falar de provas novas, em se comparando àquelas existentes no passado. Significa dizer que a denúncia do MP, fundada na decisão internacional que condenara o Brasil, não foi adiante pela aplicação de elementos do direito doméstico e não no que decorre da decisão da Corte Interamericana, o que significa, sinteticamente, fazer pouco caso de uma condenação internacional.

Trata-se de erro praticado pelo tribunal estadual que, desprezando uma condenação internacional, exige novas provas para o andamento da investigação, ao invés de determinar o seu prosseguimento pela simples razão de se estar a cumprir com uma decisão que condenou o Brasil após diversos momentos para oferta de defesa, tanto na Comissão IDH quanto na Corte IDH.

Em seu voto, o Desembargador do TJ-SP, convocado para aquela Corte Superior, Ericson Maranho, votou pelo arquivamento, pois “não se verifica o ineditismo probatório necessário para autorizar o desarquivamento do inquérito policial, visto que os fatos apontados como novos não alteraram o quadro que gerou o arquivamento do procedimento policial” [1].

Em voto-vista, o Min. Rogerio Schietti Cruz deu provimento ao Recurso Especial para prosseguimento na ação penal, realizando uma interpretação conforme do art. 18 do Código de Processo Penal (“a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia”), deixando consignado que:

“A realidade pretoriana vem sendo, progressivamente, alterada, mas a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ora examinada é uma demonstração de como estamos ainda distantes de internalizar a regra do controle de convencionalidade, que há de caminhar pari passu com o controle de constitucionalidade de toda norma do direito positivo, obrigação a que se sujeita todo magistrado ou órgão jurisdicional, de qualquer grau ou instância. ” [2]

Bom, não vamos discutir se aqui é caso de controle de convencionalidade ou simplesmente de dar cumprimento e executar uma sentença internacional. O que é importante inferir deste caso é a determinação de reabertura de inquérito, de processamento e de condenação quando assim determinado por uma sentença internacional em que o Brasil foi condenado!

Frise-se que não é só a reabertura de inquérito que pode ser determinada diante de falta de recursos efetivos para se proteger as vítimas, pois é possível também, como em muitos julgados assim se fez, a determinação de um novo julgamento, mediante nova investigação. E não há se alegar coisa julgada ou prescrição diante de sentenças interamericanas. Esse é o ponto central. Não se pode alegar coisa julgada ou prescrição, fundado no direito doméstico se se está a implementar as determinações de uma sentença internacional, como no caso.

A própria Corte Interamericana, no parágrafo 154 do caso Almonacid Arellano y otros vs. Chile, resolve a questão do ne bis in idem e da coisa julgada, para os casos em que é determinado o novo julgamento quando ausentes as “devidas garantias processuais” [3]:

“En lo que toca al principio ne bis in idem, aún cuando es un derecho humano reconocido en el artículo 8.4 de la Convención Americana, no es un derecho absoluto y, por tanto, no resulta aplicable cuando: i) la actuación del tribunal que conoció el caso y decidió sobreseer o absolver al responsable de una violación a los derechos humanos o al derecho internacional obedeció al propósito de sustraer al acusado de su responsabilidad penal; ii) el procedimiento no fue instruido independiente o imparcialmente de conformidad con las debidas garantías procesales, o iii) no hubo la intención real de someter al responsable a la acción de la justicia. Una sentencia pronunciada en las circunstancias indicadas produce una cosa juzgada ´aparente´ o ´fraudulenta´. Por otro lado, esta Corte considera que si aparecen nuevos hechos o pruebas que puedan permitir la determinación de los responsables de violaciones a los derechos humanos, y más aún, de los responsables de crímenes de lesa humanidad, pueden ser reabiertas las investigaciones, incluso si existe un sentencia absolutoria en calidad de cosa juzgada, puesto que las exigencias de la justicia, los derechos de las víctimas y la letra y espíritu de la Convención Americana desplaza la protección del ne bis in idem”.

Ora, no caso em análise houve investigação fraudulenta que acabou por levar autoridades a determinar seu arquivamento. Não houve processamento nem condenação de culpados.

O caso mostra, mais uma vez, a ausência de conhecimento e cultura jurídicos, de autoridades, no caso autoridades judiciais, para aplicar o direito internacional dos direitos humanos em um caso concreto, cumprindo uma decisão internacional.

Aliás, essa questão do cumprimento, na região, pode ser vista para se perceber como andamos lentos nesse processo implementar uma condenação internacional.

Pode-se, e.g., referir ao posicionamento da Corte Constitucional Colombiana (Sentencia C-004/03), em matéria de coisa julgada e princípio non bis in idem, quando presentes novas provas, quando exarou que: “(…) los derechos de las víctimas no sólo autorizan sino que exigen una limitación al non bis in ídem, a fin de permitir la reapertura de esas investigaciones, si surge un hecho o prueba nueva no conocida al tiempo de los debates procesales.” [4]

O mesmo pode ser visto no México, no Chile, no Peru ou na Argentina com os casos Rosendo Cantu, Almonacid Arellano, Barrios Altos e Bulacio, respectivamente, para citar alguns julgados importantes quanto ao tema.

No caso do sétimo Garibaldi não houve coisa julgada, mas arquivamento fraudulento do inquérito, o que gerou uma condenação internacional com determinação de nova investigação, processamento e julgamento por, dentre outras razões, haver omissão estatal em cumprir com tais obrigações. Em ambas hipóteses, quando presentes novas provas ou se queira busca-las, o que se considera é se o acesso à justiça das vítimas foi efetivo ou não, se as devidas garantias processuais foram respeitadas, se o processo foi imparcial, se não houve “coisa julgada aparente ou fraudulenta”.

Manter o arquivamento do inquérito policial, deixar de investigar os culpados e não os processar reitera a prática de ilícito internacional. Reitera o descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos (e da Convenção de Viena sobre Tratados, de 1969, em seu artigo 27), agora por não implementar decisão proferida por órgão ao qual o Brasil se submeteu espontaneamente: a Corte IDH.

Isso porque o sistema interamericano procura, por meio de sentenças da Corte Interamericana e de acordos da Comissão, restituir à situação anterior, reparar a violação de direitos humanos e reconhecer publicamente a violação de direitos humanos. A obrigação de seguir as condenações que dele derivam é exigência jurídica (e não moral, filosófica ou religiosa) e decorre de o Brasil ter aceitado se submeter à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme o Decreto no. 4.463 de 08 de novembro de 2002.

Nos casos envolvendo condenações do Brasil na Corte Interamericana (Gomes Lund, Erscher, Sétimo Garibaldi e Damião Ximenes Lopes), o Brasil quase que somente cumpriu com as determinações de reparação pecuniária e publicação das sentenças, pouco ou nada fazendo com relação com as obrigações de investigar e punir ou, ainda, com relação a programas de reforma institucional [5].

Vale dizer que o rol de condenações existentes é muito mais amplo que mera reparação econômica das vítimas ou se seus familiares, podendo ser sintetizadas a partir da seguinte classificação:

– reparações econômicas de cunho monetário (indenização a indivíduos ou grupos);

– reparações simbólicas (um evento público ou outras formas de memória as vítimas);

– medidas preventivas de conscientização (campanhas de educação públicas);

– medidas preventivas de treinamento de funcionários (capacitação em direitos humanos para membros da administração pública ou do Poder Judiciário);

– reparações restitutivas de direitos (readmissão de funcionáros, libertação de presos, anulação de condenação ou realização de novo julgamento com as devidas garantais judiciais);

– reparações econômicas de cunho não monetário (acesso a algum serviço ou bem específico);

– proteção de vítimas e testemunhas;

– investigação e sanção acompanhadas de reforma legal;

– medidas preventivas com reforma legal (implementação de novas políticas públicas);

– investigação e sanção sem reforma legal; e

– medidas preventivas não especificadas (reformas em geral das instituições públicas com o compromisso de se fazer o necessário para evitar a repetição das violações ocorridas)[6].

A partir da condenação, passa a Corte Interamericana então a supervisionar o cumprimento das suas próprias sentenças, podendo então emitir Resoluções a respeito. O ponto está na variedade de meios, ou mesmo na dificuldade, que os países encontram para execuções as sentenças em que foram condenados na Corte.

O fato é que o Brasil tem o dever de adaptar seu ordenamento jurídico de modo a dar cumprimento à Convenção Americana de Direitos Humanos. Pode-se citar como exemplo bem-sucedido de adaptação, na região, p.ex., no que se refere à execução das sentenças de tribunais supranacionais, da Lei Peruana 27.775 de 27 de junho de 2002 [7].

Trata-se de implementar um modelo de “constituição convencionalizada”, que aponta uma aproximação entre a Constituição e as os tratados e jurisprudência internacionais mediante o fenômeno de normas interconectadas, muito bem explicado por Eduardo Jimenez [8], para o qual o Poder Judiciário é ator central:

“Por ello, las naciones americanas que tornan su constitución en "convencionalizada" y cuyos tribunales superiores de justicia instan a seguir, a modo de pautas de interpretación obligatoria, las pautas que se derivan de los fallos de la Corte Interamericana de derechos humanos, ingresan en forma democrática y soberana, al ámbito de la internacionalización del sistema de derechos fundamentales, construyendo —entonces sí— la deseada interconexión normativa desde espacios democráticos que legitimen la eficacia en la actuación del sistema”.

É verdade que, no Brasil, facilitaria a matéria a aprovação de projetos de leis na matéria. São eles: PLS 420 de 2009 (alteração do Código de Processo Civil para incluir no rol de títulos executivos judiciais a sentença da CIDH); o PL 4.038 de 2008 (sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional); PL 4667 de 2004 (sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos); e o PL 3214 de 2000 (efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos).

Mas não se pode esquecer que esse processo de adaptação passa, inequivocamente, pelos aplicadores do direito e, no caso, pelos juízes de um tribunal superior, como o STJ, que têm o dever, como autoridades, de aplicar o direito internacional dos direitos humanos e, mais especificamente, o determinado por uma decisão proferida por um tribunal internacional contra o Brasil.

Resta-nos, no presente caso, esperar que a visão do voto proferido pelo Ministro Schietti Cruz prevaleça. Caso isso não ocorra, a veiculação de um ilícito internacional continuará a ocorre no país e, pior, pelas mãos daqueles que devem garantir o cumprimento do direito: o Poder Judiciário.

Luiz Guilherme Arcaro Conci é professor da Faculdade de Direito da PUC-SP, onde coordena o curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional. Professor Titular de Ciência Política e Teoria do Estado da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal. Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP, com estágio pós-doutoral na Universidade Complutense de Madri (2013-2014). Foi Presidente da Coordenação do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2013-2015). Tem participado de cursos, publicações, pesquisas e eventos acadêmicos na América Latina e na Europa discutindo temas ligados aos direitos humanos no espaço latino-americano. É Advogado e Consultor Jurídico.
Konstantin Gerber é advogado Consultor em São Paulo, mestre e doutorando em filosofia do direito pela PUC-SP, onde integra o grupo de pesquisas em direitos fundamentais. É professor convidado do curso de especialização em Direito Constitucional da PUC-SP.

REFERÊNCIAS
1 http://www.conjur.com.br/2016-fev-22/stj-julgara-decisoes-corte-interamericana-sobrepoem-cpp.
2 Superior Tribunal de Justiça, Resp 1.351.177, Voto-Vista do Min. Rogerio Schietti, p.35, disponível em: http://www.stj.jus.br/portal_stj/arquivos/voto-vista-setimo-garibaldi.pdf
3. Caso Almonacid Arellano y otros Vs. Chile. Sentencia de 26 de septiembre de 2006 (Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas).
4 Cf. http://www.corteconstitucional.gov.co/relatoria/2003/c-004-03.htm
5 Cf. ZILLI, Marcos. Direito à verdade e justiça de transição nos países do cone sul: de 2012 a 2015. Seminário de 24 de agosto de 2015, Faculdade de Direito do Largo São Francisco, Universidade de São Paulo.
6 BASCH, Fernando & FILIPPINI, Leonardo & LAYA, Ana & NINO, Mariano & ROSSI, Felicitas & SCHREIBER, Bárbara. A eficácia do sistema interamericano de proteção de direitos humanos: uma abordagem quantitativa sobre seu funcionamento e sobre o cumprimento de suas decisões. Revista Sur n. 12, Conectas, São Paulo: 2010, Pp. 7-8, disponível em: http://www.conectas.org/pt/acoes/sur/edicao/12/1000361-a-eficacia-do-sistema-interamericano-de-direitos-humanos-uma-abordagem-quantitativa-sobre-seu-funcionamento-e-sobre-o-cumprimento-de-suas-decisoes
7 CEJIL. Implementación de las decisiones del sistema interamericano de derechos humanos. Aportes para procesos legislativos. Buenos Aires: 2009, disponível em: https://www.cejil.org/sites/default/files/legacy_files/implementacion_aportes_para_los_procesos_legislativos_2.pdf
8 JIMENES, Eduardo P. Acerca de las "normas interconectadas, LA LEY, Buenos Aires, 29/01/2016.
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