Procuradores e promotores divulgam nota contra banalização da prisão preventiva
Sexta-feira, 11 de março de 2016

Procuradores e promotores divulgam nota contra banalização da prisão preventiva

Os/as Promotores de Justiça, Procuradores/as da República e Procuradores/as do Trabalho abaixo nominados/as, integrantes do Ministério Público brasileiro, imbuídos da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, vêm a público externar sua profunda preocupação com a dimensão de acontecimentos recentes na quadra política brasileira, e que, na impressão dos/as subscritores/as, merecem uma reflexão crítica, para que não retrocedamos em conquistas obtidas após anos de ditadura, com perseguições políticas, sequestros, desaparecimentos, torturas e mortes.

1. É ponto incontroverso que a corrupção é deletéria para o processo de desenvolvimento político, social, econômico e jurídico de nosso país, e todos os participantes de cadeias criminosas engendradas para a apropriação e dilapidação do patrimônio público, aí incluídos agentes públicos e privados, devem ser criteriosamente investigados, legalmente processados e, comprovada sua culpa, responsabilizados.

2. Mostra-se fundamental que as instituições que compõem o sistema de justiça não compactuem com práticas abusivas travestidas de legalidade, próprias de regimes autoritários, especialmente em um momento em que a institucionalidade democrática parece ter suas bases abaladas por uma polarização política agressiva, alimentada por parte das forças insatisfeitas com a condução do país nos últimos tempos, as quais, presentes tanto no âmbito político quanto em órgãos estatais e na mídia, optam por posturas sem legitimidade na soberania popular para fazer prevalecer sua vontade.

3. A banalização da prisão preventiva – aplicada, no mais das vezes, sem qualquer natureza cautelar – e de outras medidas de restrição da liberdade vai de encontro a princípios caros ao Estado Democrático de Direito. Em primeiro lugar, porque o indivíduo a quem se imputa crime somente pode ser preso para cumprir pena após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII). Em segundo, porque a prisão preventiva somente pode ser decretada nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).

4. Operações midiáticas e espetaculares, muitas vezes baseadas no vazamento seletivo de dados sigilosos de investigações em andamento, podem revelar a relação obscura entre autoridades estatais e imprensa. Afora isso, a cobertura televisiva do cumprimento de mandados de prisão, de busca e apreensão e de condução coercitiva – também utilizada indiscriminada e abusivamente, ao arrepio do art. 260 do Código de Processo Penal – redunda em pré-julgamento de investigados, além de violar seus direitos à intimidade, à privacidade e à imagem, também de matriz constitucional (CF, art. 5º, X). Não se trata de proteger possíveis criminosos da ação estatal, mas de respeitar as liberdades que foram duramente conquistadas para a consolidação de um Estado Democrático de Direito.

5. A história já demonstrou que o recrudescimento do direito penal e a relativização de garantias não previnem o cometimento de crimes. Basta notar que já somos o quarto país que mais encarcera no mundo, com mais de 600 mil presos, com índices de criminalidade que teimam em subir, ano após ano. É certo também que a esmagadora maioria dos atingidos pelo sistema penal ainda é proveniente das classes mais desfavorecidas da sociedade, as quais sofrerão, ainda mais, os efeitos perversos do desrespeito ao sistema de garantias fundamentais.

6. Neste contexto de risco à democracia, deve-se ser intransigente com a preservação das conquistas alcançadas, a fim de buscarmos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Em suma, como instituição incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público brasileiro não há de compactuar com medidas contrárias a esses valores, independentemente de quem sejam seus destinatários, públicos ou anônimos, integrantes de quaisquer organizações, segmentos econômicos e partidos políticos.

Assinam:

1.       ABIAEL FRANCO SANTOS – MPT

2.       ADALBERTO MENDES PINTO VIEIRA – MPPE

3.       ADRIANE REIS DE ARAUJO – MPT

4.       AFONSO HENRIQUE DE MIRANDA TEIXEIRA – MPMG

5.       AFRÂNIO SILVA JARDIM – MPRJ (Procurador de Justiça aposentado)

6.       ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO – MPT

7.       ALESSANDRA CAMPOS MORATO -MPDFT

8.       ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA –MPT

9.       ALEXANDER MARTINS MATIAS – MPSP

10.   ALICE DE OLIVEIRA MORAES – MPPE

11.   ALLENDER BARRETO LIMA DA SILVA – MPMG

12.   ALMARA MENDES –MPT

13.   ANA CRISTINA RIBEIRO DE MEDEIROS – MPMT

14.   ANA GABRIELA BRITO MELO ROCHA – MPMG

15.   ANA LUCIA MENEZES VIEIRA – MPSP

16.   ANA QUEIROZ SANTOS – MPPE

17.   ANA VALÉRIA TARGINO DE VASCONCELOS – MPT

18.   ANDERSON PEREIRA DE ANDRADE – MPDFT

19.   ANDRÉ SILVANI – MPPE

20.   ANDRÉ SPERLING PRADO – MPMG

21.   ANDREA BEATRIZ RODRIGUES DE BARCELOS – MPGO

22.   ANDREA FERREIRA BASTOS – MPT

23.   ANGELA SIMÕES DE FARIAS – MPPE

24.   ANGÉLICA SAID – MPMG

25.   ANTONIO ALBERTO MACHADO – MPSP

26.   ANTONIO CARLOS BIGONHA – MPF

27.   ANTONIO CARLOS LOPES SOARES – MPT

28.   ANTONIO CARLOS OLIVEIRA PEREIRA – MPT

29.   ANTONIO VISCONTI – MPSP (Procurador de Justiça Aposentado)

30.    ARTHUR PINTO FILHO – MPSP

31.   ATHAIDE FRANCISCO PERES OLIVEIRA – MPMG

32.   AURELIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS – MPF

33.   AURINILTON LEÃO CARLOS SOBRINHO – MPPE

34.   BELIZE CAMARA CORREIA – MPPE

35.   BETTINA ESTANISLAU GUEDES – MPPE

36.   CARINA RODRIGUES BICALHO -MPT

37.   CARLAN CARLO DA SILVA – MPPE

38.   CARLOS HENRIQUE PEREIRA LEITE – MPT

39.   CARLOS HENRIQUE TORRES DE SOUZA – MPMG

40.   CARLOS LEONARDO HOLANDA SILVA – MPT

41.   CAROLINA MARQUES ANDRADE – MPMG

42.   CAROLINA MERCANTE – MPT

43.   CÉLIA CAMACHI STANDER – MPT

44.   CHRISTIANE ALLI FERNANDES – MPT

45.   CHRISTIANE VIEIRA NOGUEIRA – MPT

46.   CLAUDIA DO AMARAL XAVIER – MPMG

47.   CLAUDIA SPRANGER – MPMG

48.   CLAUDIO ALCANTARA MEIRELES – MPT

49.   CLAUDIO DANIEL FONSECA DE ALMEIDA – MPMG

50.   CLAUDIO VARELA – MPMG

51.   CLILTON GUIMARÃES DOS SANTOS – MPSP

52.   CRISTIANE DE GUSMÃO MEDEIROS – MPPE

53.   CRISTIANE MARIA SBALQUEIRO LOPES – MPT

54.   CRISTIANO LOURENÇO RODRIGUES – MPT

55.   CRISTIANO PAIXÃO ARAÚJO

56.   DANIEL DE OLIVEIRA MALARD – MPMG

57.   DANIEL DOS SANTOS RODRIGUES – MPMG

58.   DANIEL SERRA AZUL GUIMARÃES – MPSP

59.   DANIELA CAMPOS DE ABREU SERRA – MPMG

60.   DANIELA CORREA SANTA CATARINA – MPT

61.   DANIELA MARIA FERREIRA BRASILEIRO – MPPE

62.   DANIELA RIBEIRO MENDES -MPT

63.   DÉBORA MONTEIRO LOPES – MPT

64.   DÉBORA TITO –MPT

65.   DOMINGOS SÁVIO DRESH DA SILVEIRA – MPF

66.   DOMINGOS SÁVIO PEREIRA AGRA – MPPE

67.   EDSON BAETA – MPMG

68.   EDUARDO DIAS DE SOUZA FERREIRA – MPSP

69.   EDUARDO FERREIRA VALÉRIO – MPSP

70.   EDUARDO MACIEL CRESPILHO – MPSP

71.   ELAINE NORONHA NASSIF – MPT

72.   ELIANE ARAQUE DOS SANTOS – MPT

73.   ELISIANE SANTOS – MPT

74.   ELMIR DUCLERCK RAMALHO – MPBA

75.   ELYETH COSTA SILVA JARDIM – MPRJ

76.   EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA – MPF

77.   FABIANA PEREIRA DE LIMA LOPES – MPMG

78.   FABIANO DE MELO PESSOA – MPPE

79.   FABIANO HOLZ BEZERRA – MPT

80.   FABIANO JOÃO BATISTA FORMIGA – MPF

81.   FÁBIO BONFIM – MPMG

82.   FÁBIO LEAL CARDOSO – MPT

83.   FABIO ROBERTO MACHADO – MPMG

84.   FERNANDA BRANCO – MPPE

85.   FERNANDA BRITO PEREIRA – MPT

86.   FERNANDA BROLL CARVALHO – MPRS

87.   FERNANDA PEIXOTO CASSIANO – MPSP

88.   FLORENÇA DUMONT OLIVEIRA – MPT

89.   FRANCISCO SALES DE ALBUQUERQUE – MPPE

90.   GERALDO EMEDIATO DE SOUZA – MPT

91.   GILSON ROBERTO BARBOSA- MPPE

92.   GILVAN ALVES FRANCO – MPMG

93.   GRACIELE DE REZENDE ALMEIDA – MPMG

94.   GUADALUPE LOURO TUROS COUTO – MPT

95.   GUSTAVO ROBERTO COSTA – MPSP

96.   HAROLDO CAETANO –MPGO

97.   HELDER MAGNO DA SILVA – MPF

98.   HELENA CAPELA – MPPE

99.   HELENA MARTINS – MPPE

100.  HELENO PORTES –MPMG

101.  HELIO JOSÉ DE CARVALHO XAVIER – MPPE

102.  HENRIQUETA DE BELLI LEITE ALBUQUERQUE – MPPE

103.  INÊS DO AMARAL BUSCHEL – MPSP

104.  IRENE CARDOSO SOUSA – MPPE

105.  ISABELA RODRIGUES BANDEIRA CARNEIRO LEÃO – MPPE

106.  ITACIR LUCHTEMBERG – MPT

107.  IVANA MACHADO BATAGLIN – MPRS

108.  IVANILSON PAULO CORRÊA RAIOL – MPPA

109.  IZABEL CRISTINA HOLANDA TAVARES LEITE – MPPE

110.  JACKSON ZILIO – MPPR

111.  JACSON CAMPOMIZZI – MPMG

112.  JAIME JOSÉ BILEK IANTAS – MPT

113.  JANAÍNA PAGAN – MPRJ

114.  JECQUELINE GUILHERME AYMAR ELIHIMAS – MPPE

115.  JOÃO BOSCO ARAUJO JUNIOR – MPF

116.  JOÃO HILARIO VALENTIM – MPT

117.  JOÃO MEDEIROS – MPMG

118.  JOÃO PAULO FASTINONI E SILVA – MPSP

119.  JOÃO PORTO SILVÉRIO JUNIOR – MPGO

120.  JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS NETO – MPPE

121.  JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO – MPT

122.  JOSÉ EDIVALDO DA SILVA – MPPE

123.  JOSÉ ELIAS DUBARD DE MOURA ROCHA – MPPE

124.  JOSÉ GODOY BEZERRA DE SOUZA – MPF

125.  JOSÉ ROBERTO ANTONINI – MPSP (Procurador de Justiça aposentado)

126.  JOSÉ ROBERTO DA SILVA – MPPE

127.  JOSELY RAMOS PONTES – MPMG

128.  JÚLIA SILVA JARDIM – MPRJ

129.  JULIANE MOMBELLI -MPT

130.  JÚLIO JOSÉ ARAÚJO JUNIOR – MPF

131.  JÚNIA BONFANTE RAYMUNDO – MPT

132.  LAÍS COELHO TEIXEIRA CAVALCANTI – MPPE

133.  LEONARDO SOUZA CHAVES – MPRJ

134.  LESLIE MARQUES DE CARVALHO -MPDFT

135.  LIBANIO RODRIGUES – MPDFT

136. LISYANE CHAVES MOTTA – MPT

137.  LUCIANA MARINHO MOTA ALBUQUERQUE – MPPE

138.  LUCIANA MARQUES COUTINHO –MPT

139.  LUCIANO MARIZ MAIA – MPF

140.  LUIS ANTONIO CAMARGO DE MELO – MPT

141.   LUÍS FELIPE CHEIB -MPMG

142.  LUÍS HENRIQUE MANOEL DA COSTA -MPMG

143.  LUISA DE MARILLAC – MPDFT

144.  LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE – MPMT

145.  LUTIANA NACUR LORENTZ – MPT

146.  MAÍSA SILVA MELO DE OLIVEIRA – MPPE

147.  MARCELO JOSÉ DA SILVA – MPT

148.  MARCELO PEDROSO GOULART – MPSP

149.  MÁRCIA REGINA RIBEIRO TEIXEIRA – MPBA

150.  MÁRCIO LOPES TOLEDO –MPGO

151.  MÁRCIO SOARES BERCLAZ – MPPR

152.  MARCO AURELIO FARIAS DA SILVA – MPPE

153.  MARCOS TOFANI – MPMG

154.  MARGARET MATOS DE CARVALHO – MPT

155.  MARIA BERNADETE MARTINS DE AZAVEDO FIGUEIROA – MPPE

156.  MARIA CHRISTINA DUTRA FERNANDES – MPT

157.  MARIA DO CARMO DE ARAÚJO – MPT

158.  MARIA FERNANDA BALSALOBRE PINTO – MPSP

159.  MARIA HELENA DA SILVA GUTHIER – MPT

160.  MARIA IVANA BOTELHO VIEIRA DA SILVA – MPPE

161.   MARIA IZABEL DO AMARAL SAMPAIO CASTRO – MPRS

162.  MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA – MPAL

163.  MARIANA FERNANDES TÁVORA – MPDFT

164.  MÁRIO LÚCIO AVELAR – MPF

165.  MAXWELL ANDERSON DE LUCENA – MPPE

166.  MELISSA SANCHES ITA – MPGO

167.  MIRIAN VILLAMIL BALESTRO FLORIANO – MPRS

168.  MYLLENA FORMIGA CAVALCANTE ALENCAR – MPT

169.  NÍVIA MÔNICA SILVA –MPMG

170.  NORMA DA MOTA SALES LIMA – MPPE

171.  OSÓRIO SILVA BARBOSA SOBRINHO – MPF

172.  PATRICIA SANFELICE – MPT

173.  PAULO BUSATO – MPPR

174.  PAULO CÉSAR VICENTE DE LIMA – MPMG

175.  PAULO GILBERTO COGOS LEIVA – MPF

176.  PEDRO ANTONIO ROSO – MPF

177.  PEDRO OTO DE QUADROS – MPDFT

178.  PLÍNIO ANTONIO BRITTO GENTIL – MPSP

179.  PRISCILA MATZENBACHER TIBES MACHADO – MPRO

180.  RAFAEL ALBERNAZ CARVALHO – MPT

181.  RAFAEL GARCIA RODRIGUES – MPT

182.  RAFAEL MORENO RODRIGUES SILVA MACHADO – MPMG

183. RAIMUNDO SILVIO DANTAS FILHO – MPRN

184. RAPHAEL LUIS PEREIRA BEVILAQUA – MPF

185. RENAN BERNARDI KALIL – MPT

186. RENAN SEVERO TEIXEIRA DA CUNHA – MPSP

187.  RENATO AUGUSTO DE MENDONÇA – MPMG

188.  RENATO FRANCO DE ALMEIDA – MPMG

189.  RICARDO GARCIA –MPT

190.  RICARDO LAPENDA FIGUEROA – MPPE

191.  RITA RODRIGUES – MPBA

192.  ROBERTO BRAYNER SAMPAIO – MPPE

193.  RODRIGO ANAYA ROJAS – MPMG

194.  RODRIGO DE LACERDA CARELLI – MPT

195.  RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA – MPRS

196.  ROGÉRIO PACHECO ALVES – MPRJ

197.  ROGÉRIO RODRIGUES LUCAS DE OLIVEIRA – MPPB

198.  ROGÉRIO UZUN FLEISCHMANN – MPT

199.  RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA – MPBA

200. ROMULO FERRAZ – MPMG

201. RONALDO LIMA DOS SANTOS – MPT

202. RONNY ALVES – MPDFT

203. ROSANE MARIA ARAÚJO E OLIVEIRA – MPPB

204. SANDRA LIA SIMÓN – MPT

205. SÉRGIO ABRITTA – MPMG

206. SILVANA VALLADARES – MPT

207. SILVIA AMÉLIA DE OLIVEIRA – MPPE

208.  SOFIA VILELA -MPT

209. SÔNIA TOLEDO GONÇALVES – MPT

210. SUELI RIVIERA – MPSP

211. TADEU SALGADO IVAHY BADARÓ – MPSP

212. TAÍS VASCONCELOS SEPÚLVEDA – MPSP

213.  THIAGO ALVES DE OLIVEIRA –MPSP

214. THIAGO GURJÃO ALVES RIBEIRO – MPT

215. THIAGO RODRIGUES CARDIN – MPSP

216. TIAGO FIGUEIREDO – MPDFT

217. TIAGO JOFFILY – MPRJ

218. TIAGO MUNIZ CAVALCANTI – MPT

219. VALDIRENE SILVA DE ASSIS – MPT

220. VALESCA MONTE – MPT

221. VALMIRO MACEDO – MPBA

222. VANESSA PATRIOTA DA FONSECA – MPT

223. VANIA RUFFINI PENTEADO BALERA – MPSP

224. VICTOR HUGO LAITANO – MPT

225. VINICIUS JACARANDÁ MACIEL – MPGO

226. VIRGÍNIA LEITE HENRIQUE – MPT

227. WAGNER DE PINA CABRAL – MPGO

228. WALTER FREITAS DE MORAES JUNIOR – MPMG

229. WESTEI CONDE Y MARTIN JUNIOR – MPPE

230. WILSON ROCHA DE ASSIS –MPF

Sexta-feira, 11 de março de 2016
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