O contragolpe foi dado
Quarta-feira, 16 de março de 2016

O contragolpe foi dado

Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, a República Federativa do Brasil afrontou explicitamente o artigo 1º da Constituição Federal vigente, a qual descreve-se como um Estado Democrático de Direito. Vejamos: há mais de ano, as investigações contra a corrupção em nosso país são notícias diárias nos meios de comunicação. Porém, o cerco estava fechando. A casa estava caindo. Isso não poderia ficar assim! De um lado, o povo nas ruas pedindo justiça. De outro, eles clamavam: “não vai ter golpe”. De fato, o golpe não teve. Porém, o contragolpe já estava articulado e nos foi dado, sendo, sem sombra de dúvidas, um dia histórico para o Brasil democrático, pois restou clara a manobra política em desfavor do judiciário.

O ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva foi nomeado Ministro da Casa Civil. Considerando que ele está sendo investigado na justiça federal, resta evidente que a nomeação para tal cargo foi exclusivamente para fazer jus à prerrogativa de foro (ou foro privilegiado) que os Ministros de Estado possuem, pois passam a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal, competência esta descrita no artigo 102, inciso I, alínea c da Constituição Federal vigente, assim como tal competência consta no Código de Processo Penal, no artigo 86, inciso II. Assim agindo, o governo federal está violando, ainda, o artigo 37 da Carta Magna, o qual dispõe que a União obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, vez que está nitidamente protegendo um único indivíduo.

Curiosamente, há dez anos, o mesmo Lula – hoje investigado e atual Ministro da Casa Civil – promulgava o Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, o qual tem como teor adotar a Convenção da ONU contra a Corrupção [1]. Isso nos faz pensar, vez mais, o compromisso que nossos governantes têm para conosco, pois, ironicamente, o mesmo indivíduo que ratificou a Convenção, hoje é vítima dela. Ou seja, eles sabem o teor, o contexto e nem assim cumprem o dever com que se obrigaram. E trata-se aqui de um dever de todos – todos – os políticos, em todas as esferas.

Contudo, na mira da justiça federal, Lula, “o filho do Brasil”, após depoimento dias atrás para a Polícia Federal, articulou junto com o Governo Federal uma maneira de escapar do juiz Sérgio Moro e aceitou o cargo de Ministro oferecido pela atual Presidente Dilma Rousseff. Mesmo não sendo a intenção aqui discutir a maneira com que o magistrado está conduzindo as investigações da operação Lava Jato, cabe ressaltar que, aparentemente, não está sendo conduzida totalmente nos limites legais e, como exemplo disso, foi a condução coercitiva do ex-presidente na semana passada até a Polícia Federal. Ou seja, não estamos acusando, tampouco defendendo ninguém, a não ser a democracia do nosso país.

Democracia esta que deveria ser cega a partidos políticos, cega à promoção pessoal no poder judiciário, no Congresso Nacional, ou onde quer que seja. A democracia deveria estar atrelada à imparcialidade e impessoalidade, pois no momento em que se passa por cima do conceito de democracia, é sinal de que há ponta de autoritarismo e, disso, o Brasil – na teoria – está livre desde 1988, ano em que foi promulgada a Constituição Federal, declarando ser um Estado Democrático de Direito. Portanto, a democracia do nosso país fica cada vez mais ameaçada com estas atitudes do governo e é com isso que devemos nos preocupar.

De fato o povo brasileiro está cansado. É decepção seguida de decepção nos três poderes – executivo, legislativo e judiciário. É lindo ver uma nação clamando por justiça. É triste ver o Estado demonstrando força autoritária numa jogada política. Porém, a nossa consciência na hora de votar é talvez a forma mais sábia de aos poucos mudarmos a nossa política e consequentemente tudo o que se vincula a ela. E mais, devemos insistir na educação, na boa formação da conduta social e moral. É necessária de forma urgente uma mudança cultural, além de tudo. Utopia? Pode ser, mas se não pensarmos assim e começarmos a agir, continuaremos por mais 10, 20, 30 anos ou por séculos do jeito que estamos, sujeitos a piorar. Sabemos lá o que ainda está por vir…

Bruna Andrino de Lima é Advogada. Pós-graduanda em Direito Penal e Processo Penal com Ênfase em Segurança Pública pela Uniritter Canoas/RS. Colaboradora do Instituto Tolerância.

REFERÊNCIAS
1 Convenção da ONU contra a Corrupção, adotada pelo Brasil através do Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, Disponível em:
Quarta-feira, 16 de março de 2016
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