É preciso defender a Constituição de 1988
Segunda-feira, 21 de março de 2016

É preciso defender a Constituição de 1988

Vivemos momentos difíceis, turbulentos e de consequências incertas. Há uma indesejável hipertrofia do sistema de justiça sobre o sistema político. Ações judiciais com forte apelo midiático em detrimento de garantias constitucionais, assim como decisões passíveis de serem tidas como interligadas aos processos políticos em curso provocam o agravamento da tensão política já existente.

Os meios de comunicação não contribuem para a efetiva tarefa de informar a todos com o equilíbrio indispensável para o cumprimento do seu papel social. Optam, em sua maioria, por incitar a discórdia e apresentar versões enviesadas dos fatos, em busca deliberada da defesa de parte dos interesses disputados.

A quem interessa toda esta exposição de fatos ainda sob investigação? O acesso público a um procedimento policial ainda não concluído, de modo a “publicizar” os acontecimentos, se mostra compatível com o intuito de efetiva identificação e punição dos culpados?

Reflitamos!

Que sejam os culpados apenados! Que venham a ser investigados os envolvidos!

Mas que tenhamos a dimensão de que o afastamento de garantias mínimas de preservação dos direitos individuais, especialmente em meio a uma investigação criminal (qualquer que seja o objeto ou o investigado!), possui consequências incalculáveis para a manutenção do sistema de garantias, em um sistema de justiça ainda pautado por uma cultura, muitas vezes e por várias razões, de “convivência não cordial” com a defesa dos direitos humanos.

O processo penal não pode funcionar como instrumento subsidiário da disputa política, como distensão direta dos enfrentamentos estabelecidos no campo do debate público. Ele é, também e sobremaneira (ou não?), uma proteção ao indivíduo, em face da ação do Estado. Conhecemos as consequências deste desvirtuamento da ação necessária de controle do Estado-juiz-punitivo.

A democracia está em jogo. O sistema político e o modo como entendemos o Estado, pautado no equilíbrio entre os poderes está em jogo. Precisamos ter ciência disto e nos colocarmos de forma contrária a qualquer retrocesso do ambiente de convivência democrática que fora construído a duras penas, pelos que nos antecederam.

A “defesa da moralidade” e o “combate à corrupção” têm sido utilizados, em vários momentos da história, como instrumentos argumentativos para afastamento das garantias individuais e do regime democrático. Contra esta (corrupção) e a favor daquela (moralidade) somos todos que buscamos, com nossos empenhos pessoais e institucionais, um país melhor!

Mas a que preço?

Não podemos perder de vista que a Constituição foi o pacto político possível conquistado, para o retorno pleno das liberdades (civis e políticas), apenas em 1988. Uma concertação nacional, após anos de exceção. Pacto este que fixa os espaços destinados à política e ao direito.

Em que pese o entrelaçamento, muitas vezes necessário como forma de segurança e proteção dos agentes do processo democrático, de ambos estes espaços de exercício da cidadania, o judiciário não é a arena do debate político por excelência. Assim o tê-lo é desvirtuar a reprodução adequada das relações entre direito e política, em prejuízo de ambas.

Para que possamos preservar o ambiente de divergência de opiniões, de livre crítica e de pleno exercício da liberdade de expressão e da soberania popular, precisamos enxergar que as distorções observadas nos dias de hoje, especialmente com a hipertrofia disfuncional do sistema de justiça, para além de suplantar o espaço da (boa) política, tendem a funcionar como caminho diverso deste ambiente de construção coletiva vivenciado no Brasil com a Carta Política de 1988.

Precisamos de equilíbrio, de regras claras, de um diálogo público franco, porém menos intoxicado pelos ranços de autoritarismo ainda tão presentes em nossa cultura política e jurídica.

De uma mídia em pleno exercício de sua liberdade de (bem) informar, ciente da necessidade de preservação do seu papel social de comunicar, antes de patrocinar os interesses em disputa.

E, de forma especial, de um sistema de justiça atento, imparcial e capaz de se manter vigilante aos excessos e desvios trazidos pela exacerbação das tensões políticas, de modo a funcionar, efetivamente, como instrumento de equilíbrio, no âmbito de uma democracia que pretendemos ver consolidada.

Seguir ao contrário disto é trilhar caminhos que nos colocam, novamente, em veredas tortuosas, quase sempre sombrias e de horizontes desalentadores.

Mais do que nunca, precisamos reafirmar compromissos, dentre eles, a defesa de um Estado de Direito e do Regime Democrático, que estarão sempre de mãos dadas com as garantias de um processo justo, de um sistema de justiça isento e distante das inflexões políticas circunstanciais.

Este é o caminho, quase sempre longo e difícil, porém menos incerto, para a manutenção de um projeto efetivamente democrático.

Não há atalhos.

Temos, assim, com força simbólica (ainda) suficiente, para (resguardar) manter o pacto de concertação social promovido em 1988, um grande balizador, que deve ser buscado, sempre que em crise estivermos: a Constituição Federal.

É preciso defendê-la, em meio aos jogos estabelecidos de poder em disputa, como instrumento de fixação de balizas das nossas condutas, em um ambiente de respeito ao projeto de país que construímos.

Mantê-la de pé, com os seus propósitos originais de justiça e liberdade, em meio a uma busca constante por inclusão e democracia, em que pese os tortuosos descaminhos, eis a luta que nos é imposta.

(Hoje, amanhã, sempre…)

Fabiano de Melo Pessoa é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco, Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco.
Segunda-feira, 21 de março de 2016
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend