Alguém se importa com o filho do empregado?
Terça-feira, 22 de março de 2016

Alguém se importa com o filho do empregado?

Numa relação desigual, as regras do jogo estão sempre favoráveis àquele que controla o poder, seja ele poder político, econômico ou jurídico. Assim, razoabilidade e proporcionalidade são conceitos etéreos que não vingam em situações desiguais. Nos contratos de trabalho, como se sabe, existe uma desigualdade econômica que é ínsita a essa espécie de relação jurídica. Diante de uma pequena falta do trabalhador, não raras vezes, se tem uma punição desproporcional aplicada pelo empregador.

É que os contratos de trabalho guardam alta dose de conflito devido à desproporcionalidade de forças existentes na relação patrão-empregado, algo parecido como uma bomba-relógio prestes a explodir, mas sem horário programado. Discute-se muito a respeito do chamado poder diretivo do empregador em face do direito de resistência do empregado quanto às regras que determinam essa conflituosa relação jurídica.

Dito isso, a principal obrigação do trabalhador na relação estabelecida é empregar a sua força de trabalho em prol do seu empregador, gerando renda e riqueza para este. Para tanto, salvo raras exceções, o empregado deve comparecer à sede da empresa ou ao local de trabalho no horário estipulado e se dedicar à atividade para a qual foi contratado. Qualquer falta injustificada implica em perda do salário do dia, perda da remuneração do repouso semanal e desconto proporcional nas férias anuais. Nessa relação desigual, a reiteração de faltas injustificadas pode levar à aplicação de justa causa pelo empregador causando o rompimento do contrato de trabalho de forma motivada. Somente nas hipóteses estabelecidas pelo artigo 473 da CLT é que se consideram justificadas as faltas do empregado, não havendo que se falar em punição.

Ocorre que o rol do artigo 473 não previa qualquer espécie de justificativa para o empregado que acompanhava seu filho ou cônjuge em atendimento médico. Nas lides trabalhistas, são comuns as hipóteses de rompimento contratual por justa causa na hipótese de desídia atribuída ao empregado por reiteradas faltas enquanto levava seu filho ao médico, inclusive em casos mais graves de doenças crônicas e acompanhamento hospitalar. Mas onde a lei não protege, a relação de poder estabelecida pende em favor daquele que dá as cartas do jogo.

Em alteração legislativa provocada pela Lei n. 13.257, de 08 de março de 2016, o artigo 473 da CLT passou a vigorar com duas novas hipóteses de faltas justificadas ao trabalho: X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; e XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica. (D.O.U. 09.03.2016).

A Lei n. 13.257/2016 dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância tendo alterado também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código de Processo Penal (CPP), a Lei n. 11.770/2008 e a Lei n. 12.662/2012. Teve origem no projeto legislativo n. 14/2015 da Câmara dos Deputados tendo como objetivo a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e na formação humana.

Sem considerar as intenções originais do projeto de lei, na prática, a alteração provocada na CLT em nada modifica essa relação jurídica desigual, desproporcional, limitando o pai ou a mãe trabalhadora a acompanhar seu filho de até seis anos de idade ao médico uma vez no ano. Talvez a lei se justifique porque os filhos dos trabalhadores não necessitem mais do que isso mesmo. Talvez seja porque as crianças finjam estar doentes, afinal, o que sabem? Talvez seja porque os pais empregados possam pagar consultas médicas particulares em clínicas sofisticadas para serem atendidos fora do horário de trabalho. Mas, afinal, por que alguém se importaria com o filho do empregado?

De qualquer forma, a lei é um avanço? Não, é um escárnio!

Átila da Rold Roesler é juiz do trabalho na 4ª Região e membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD). Pós graduado em Direito e Processo do Trabalho e em Direito Processual Civil. Foi juiz do trabalho na 23ª Região, procurador federal e delegado de polícia civil. Publicou os livros: Execução Civil – Aspectos Destacados (Curitiba: Juruá, 2007) e Crise Econômica, Flexibilização e O Valor Social Do Trabalho (São Paulo: LTr, 2015). Autor de artigos jurídicos em publicações especializadas. Professor na pós-graduação na UNIVATES em Lajeado/RS e na FEMARGS – Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul.
Terça-feira, 22 de março de 2016
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