O Novo CPC exige alteração de postura da Fazenda Pública no reconhecimento do pedido
Terça-feira, 22 de março de 2016

O Novo CPC exige alteração de postura da Fazenda Pública no reconhecimento do pedido

A proximidade da vigência do Novo CPC amplia a necessidade do debate sobre a celeridade processual. A solução dos conflitos em tempo razoável foi a justificativa e o escopo básico da Lei no 13.105/2015.

Tais objetivos, contudo, somente podem ser alcançados com a colaboração do maior litigante brasileiro: a Fazenda Pública.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por exemplo, constatou em 2011 que o Poder Público está presente em pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) dos processos dos 100 (cem) maiores litigantes brasileiros [1].

A AMB chegou à mesma constatação em 2015. A interpretação dos dados buscou atender, por óbvio, a perspectiva dos magistrados, mas o resultado foi o mesmo: a Fazenda Pública é a nossa maior litigante [2].

A correlação entre a celeridade dos processos e o resultado das pesquisas permite concluir que qualquer tentativa de solução razoável dos conflitos exige, necessariamente, a colaboração do Poder Público.

A permanência da Fazenda Pública na liderança do número de processos demonstra que uma nova postura precisa ser adotada e o Novo CPC pode exercer grande incentivo para isso [3].

Uma das principais causas da demora e excessiva litigiosidade pode ser atribuída ao engessamento dos Advogados Públicos em relação ao reconhecimento jurídico do pedido.

O baixo índice de ocorrências e a burocracia exigida decorrem, em grande parte, da falsa compreensão do papel do Advogado Público. Ele tem o dever de agir de acordo com o interesse público e a legalidade. Assim, uma vez verificada que a razão está com o cidadão ou contribuinte, deve haver a concordância da Fazenda:

Em razão do princípio da legalidade (CF, art. 37), a Administração Pública, uma vez constatando que não tem razão em determinado conflito, tem o dever de dar cumprimento ao direito da parte contrária. Se não há direito em favor do Poder Público, não se pode falar em interesse público, justamente porque atender ao interesse público é cumprir deveres e reconhecer e respeitar direitos do administrado [4].

É evidente que, em determinadas situações, o Advogado Público pode não ter competência administrativa para dar cumprimento ao pedido da parte contrária.

Para que ocorra o reconhecimento, é preciso a observância de alguns passos, rápidos, mas essenciais para a garantia do interesse público.

a) Requerimento através de processo administrativo prévio e simplificado;

b) respeito à impessoalidade e isonomia;

c) autorização da autoridade administrativa competente para a prática do ato [5].

As etapas devem ser rápidas, diretas e desburocratizadas sob pena de fulminar a aplicação do instituto.

A Advocacia Pública conta com uma série de prerrogativas ao longo do texto do Novo CPC, mas o reconhecimento do pedido não é abordado. As principais garantias estão no Título VI, do Livro III, que disciplinam, por exemplo, o prazo em dobro para as manifestações processuais e a intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico:

Art. 183 do Novo CPC. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

O texto normativo contribui para o cumprimento do mister constitucional dos membros da Advocacia Pública, mas não auxilia em nada a celeridade.

Em verdade, os dispositivos que tratam especificamente da Fazenda Pública não incentivam uma mudança de atitude.

A observância de um dispositivo inovador do Novo CPC, que não se aplica especificamente ao Poder Público, pode contribuir para uma revisão desse comportamento.

O art. 90, § 4o, do Novo CPC prevê que o reconhecimento do pedido gera a redução pela metade dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte contrária:

Art. 90 do Novo CPC.  Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

(…)

§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Pela previsão do art. 90, § 4o, a opção pela continuidade do litígio quando as provas produzidas ou precedentes judiciais apontam o sentido contrário implica agravamento do prejuízo do Poder Público. Não se trata de um dano etéreo e de difícil aferição, mas de algo facilmente calculado, a metade dos honorários fixados.

A verificação das provas pode ser complexa, mas quando a opção pelo prosseguimento do processo ocorre em detrimento de precedente judicial, o dano gerado fica bastante evidente, pois bastaria a comparação dos pressupostos do caso e do precedente judicial. A identidade ou proximidade das situações nem sempre é complexa. Em casos de fácil percepção, a opção pela continuidade deve ser justificada sob pena caracterização latente de prejuízo para a Fazenda Pública [6].

A única dúvida em relação à aplicação do art. 90, § 4o, para o Poder Público seria o dispositivo exigir não apenas o reconhecimento do pedido, mas também o cumprimento da obrigação.

O cumprimento dessa exigência por parte da Fazenda Pública é perfeitamente possível em relação às obrigações de fazer, não fazer e dar coisa diversa de dinheiro.

Contudo, em relação as obrigações de dar dinheiro, o art. 100 da CR exige o pagamento através de precatório:

Art. 100, caput, da CR. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Nessa última hipótese, o cumprimento ocorreria pelo requerimento de expedição do precatório.

Assim, o art. 90, § 4o, é perfeitamente aplicável à Fazenda Pública e exige uma inversão da postura do Advogado Público e dos gestores em geral. Em casos específicos, não seria o reconhecimento do pedido que exigiria autorização, mas a continuidade do processo. Tal fato torna imperiosa a facilitação do procedimento, pois a atitude contrária agravaria o prejuízo da Fazenda Pública na metade do valor correspondente aos honorários.

Sem a colaboração da Advocacia Pública e dos gestores, as pesquisas apenas renovarão as mesmas conclusões e o escopo da celeridade nunca será alcançado.

Silvano José Gomes Flumignan é Advogado e procurador do Estado de Pernambuco. Doutorando e mestre em direito pela USP.

REFERÊNCIAS
1 100 Maiores Litigantes. Pesquisa realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça e publicada em Março de 2011. (acesso online por http://www.cnj.jus.br/images/pesquisas-judiciarias/pesquisa_100_maiores_litigantes.pdf)
2 O uso da Justiça e o litígio no Brasil. Pesquisa realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB (acesso online por https://www.placardajustica.com.br/assets/files/placardajustica_o_uso_da_justica_e_o_litigio_no_brasil.pdf).
3 Sobre o tema, vide também: GALLI, Marcelo. Volume de processos envolvendo o Estado prejudicam acesso do cidadão à Justiça. In: Revista Consultor Jurídico. Reportagem de 10 de agosto de 2015 (acesso online por http://www.conjur.com.br/2015-ago-10/volume-acoes-envolvendo-estado-prejudicam-acesso-justica#author).
4 CUNHA, Leonardo Carneiro da. Opinião 42 – Reconhecimento da procedência do pedido pela fazenda pública (acesso online por http://www.leonardocarneirodacunha.com.br/opiniao/opiniao-42-reconhecimento-da-procedencia-do-pedido-pela-fazenda-publica/).
5 Leonardo Carneiro da Cunha (Ob. Cit.) acrescenta ainda a fiscalização dos órgãos de controle como quarto requisito.
6 Sobre o conceito técnico de precedente judicial, vide: ZANETI JR., Hermes. Precedentes (treat like cases alike) e o novo código de processo civil; universalização e vinculação horizontal como critérios de racionalidade e a negação da "jurisprudência persuasiva" como base para uma teoria e dogmática dos precedentes no Brasil. In: Revista de Processo, vol. 235, p. 293–349 (acesso online p. 1-61), Set./2014, p. 7-9 e FLUMIGNAN, Silvano José Gomes. Novo CPC exige conceito técnico do que significa precedente. In: Consultor Jurídico (acesso por http://www.conjur.com.br/2015-jul-11/cpc-exige-conceito-tecnico-significa-precedente).
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