Avanços e retrocessos da Lei 13.257/2016 na temática do encarceramento feminino
Quarta-feira, 23 de março de 2016

Avanços e retrocessos da Lei 13.257/2016 na temática do encarceramento feminino

Muito se tem falado sobre os avanços trazidos pela Lei 13.257/2016 no que se refere à prisão domiciliar de gestantes, mães e pais de crianças de até doze anos incompletos – estes últimos, porém, talvez nem tão comentados. Em tempos difíceis como os que vivemos, de hipertrofia do Direito Penal, entendemos ser uma daquelas boas respostas do nosso Legislativo ao tema das (degradantes) condições do encarceramento feminino, cada vez mais denunciadas e colocadas em debate.

A referida lei entrou em vigor em 09.03.2016 e se propõe a dispor sobre “políticas públicas para a primeira infância”, alterando, no seu bojo, dispositivos da Lei 11.770/2008, CLT, ECA e no CPP – esta, a que iremos analisar. Como se percebe, a questão foi aventada em sede da discussão de políticas necessárias para “fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância”, dedicando-se, pois, à ampla tutela dos menores de seis anos, certo da relevância do papel materno neste período. Com isso, queremos dizer que não se trata de regramento que se apropria, especificamente, da situação da mulher aprisionada, apesar da sua projeção indireta na problemática.

O seu texto trouxe, como dizíamos, novas hipóteses que autorizam o magistrado a substituir a prisão preventiva pela domiciliar, modificando o art. 318 do Código Penal que passou a ter a seguinte redação:

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I – maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II – extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV – gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV – gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

A data a partir da qual passou a ter vigência chegou com o atraso de um dia do “dia internacional da mulher”, cuja comemoração neste ano foi celebrada no STF através da promoção de grande evento inserido na pauta de direitos das mulheres. Nesta ocasião – aqui, com atraso de seis anos – foi apresentada versão traduzida no Relatório de Bangkok (2010), que traz regras internacionais formuladas pela ONU sobre políticas públicas necessárias à apresentação de condições minimamente dignas no cárcere feminino. A substituição da prisão preventiva, por exemplo, é uma sugestão expressa em seu bojo. No entanto, apesar do Brasil ter participado ativamente de sua elaboração, e de sua vigência datar de 2010, até então, o país não contava nem mesmo com versão oficial na lingua portuguesa – de se imaginar a sua real eficácia.

Enfim, respira-se os ares da nova e aclamada possibilidade, que inclusive foi aplicada, dias depois, pela 6ª Turma do STJ, no HC 351.494, quando foi concedida ordem e decretada a prisão domiciliar à uma Ré, jovem, mãe e gestante. O que se espera, afinal, é que não seja sempre necessário trazer a questão ao STJ ou ao STF para efetivar o seu manejo.

Não temos visto, porém, discussões quanto ao último inciso VI inserido no art. 386 do CPP, que autoriza a prisão domiciliar de “homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos”. O contraponto aqui proposto é com o inciso imediatamente anterior, V, que traz a mesma possibilidade para a mulher, furtando-se, porém, de ressalvar a necessária inexistência da figura paterna na criação dos filhos – o que aconteceria caso os dispositivos fossem de absoluta identidade.

Reputa-se que a omissão legislativa reflete a sociedade patriarcal que ainda não superou os papéis sociais do ideário feminino, daquela mulher “esposa, mãe, organizadora do lar” e que é capaz de ocupar o lugar a ela projetado com dedicação exclusiva. Por sua vez, a figura masculina trazida pela lei é a do pai que só teria a faculdade de receber o “benefício” comprovada a inexistência da figura materna, figurando, pois, como dispensável ou secundário na composição familiar.

Quando um detento ingressa no presídio, passa pela chamada “cerimônia de degradação” [1], que despe o encarcerado dos símbolos que constroem a sua própria autonomia e identidade. Aqui, poderíamos supor que tanto os papéis da maternidade quanto da paternidade seriam extirpados quando do ingresso ao sistema penitenciário. Com a diferença, porém, suposta pela lei, da mais natural irrelevância do segundo papel frente ao primeiro, já que apenas se faculta, institucionalmente, o retorno à condição de pai presente, quando inexistente a presença onipotente da mãe. A cerimônia também é setorizada pelos gêneros.

Os simbolismos que daí decorrem nos fazem pensar no quão imbricados ainda estamos àqueles modelos familiares decorrentes da forma de organização social atrelada ao capitalismo industrial surgida no século XIX, reproduzindo as viscerais raízes dos marcadores de gênero desta sociedade. Mais alarmante, ainda, é pensar o quanto a sua aplicação poderá incentivar, em última análise, o crescimento da criminalização feminina.

Segundo dados do INFOPEN (Departamento Penitenciário Nacional/Ministério da Justiça) [2], 79% das mulheres presas no Brasil respondem pelos crimes de tráfico, furto e roubo, atingindo o primeiro o contingente escandaloso de 58%. Trata-se de delitos historicamente ligados a situações de vulnerabilidade e marginalização e que estão associados, em larga medida, à condições de renda e inserção desigual no mercado de trabalho. Nesse sentido, e com toda a propriedade da sua experiência na magistratura e ativismo pelos direitos humanos, assevera a juíza Kenarik Boujikian:

“O envolvimento delas na criminalidade relaciona-se com a sobrevivência, com a necessidade de manter o mínimo de subsistência para si e a família. Às vezes, como atividade única e às vezes para complementar a renda. A maioria das mulheres presas é chefe de família, pobre, com filhos pequenos, muitas são vítimas de violência doméstica. E a cada três mulheres presas, duas são negras”. [3]

No Rio de Janeiro, por exemplo, recente pesquisa promovida pelo da LADIH – Laboratório de Direitos Humanos – UFRJ [4] destacou que “a grande maioria das entrevistadas afirmou que a razão pela qual veio a delinquir se relaciona a dificuldades financeiras”. O mesmo estudo asseverou que, entre as grávidas, 70,9% respondem por crimes relacionados ao varejo de drogas. O processo multidimensional é explicado pela organizadora Luciana Boiteux:

“O tráfico muitas vezes ajuda a complementar a renda. Temos que repudiar essa fala machista de que a mulher entra no crime por amor ou para ficar com um homem. Elas são chefes de família que não conseguem sustentar os filhos por meios lícitos e acabam indo para o tráfico. Esse modelo de seletividade penal focado no tráfico está encarcerando mais mulheres, mais mães, mais grávidas. Isso não significa que o tráfico tenha aumentado, mas que esse é um reflexo da política atual de combate às drogas e da feminização da pobreza”. [5]

Quais as consequências da impossibilidade de facultar-se aos pais o convívio com seus filhos, ainda que suas mulheres estejam em sua guarda? Quais os simbolismos patriarcais de conceder-se este direito condicionado, e qual a sua validade, diante da isonomia? Quais os efeitos práticos da sujeição na criminalização e no encarceramento feminino? São todas estas ainda hipóteses que precisam ser ventiladas e estudadas para que se perceba que, em um país patriarcal, quase sempre, quando se fala (ainda que indiretamente) sobre a situação da mulher, o passo que é dado a frente acompanha, infeliz e naturalmente, outro para trás.

Luciana Fernandes é mestranda do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPGD-UERJ) na linha de pesquisa de Direito Penal e possui graduação em Direito pela mesma Universidade (2014). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal e Criminologia. É advogada.

REFERÊNCIAS
1 Expressão originalmente encontrada em GARFINKEL, Harold. Conditions of Successful Degradation Cerimonies. v. LXI, march. Chicago, The American Journal of Sociology. 1956. p. 420.
2 Dados extraídos do “Relatório nacional sobre a população penitenciária feminina do País” publicado em 5 de novembro de 2015 e divulgado pelo Ministério da Justiça (DEPEN). Disponível em . Acesso em 15.03.16.
3 "Mulheres encarceradas, artigo de Kenarik Boujikian," in Portal EcoDebate, ISSN 2446-9394, 10/03/2016, http://www.ecodebate.com.br/2016/03/10/mulheres-encarceradas-artigo-de-kenarik-boujikian/.
4 BOITEUX, Luciana, FERNANDES, Maíra, PANCIERI, Aline e CHERNICHARO, Luciana. “Mulheres e crianças encarceradas: um estudo jurídico-social sobre a experiência da maternidade no sistema prisional do Rio de Janeiro”. Disponível em . Acesso em 15.03.16.
5 PORTAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. “Pesquisa traça perfil da maternidade no cárcere no Rio de Janeiro”. Disponível em http://www.oabrj.org.br/noticia/95207-pesquisa-traca-perfil-da-maternidade-no-carcere-no-rio-de-janeiro. Acesso em 15.03.16.
Quarta-feira, 23 de março de 2016
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