Por que a Câmara está discutindo um projeto de “prevenção ao aborto”?
Terça-feira, 29 de março de 2016

Por que a Câmara está discutindo um projeto de “prevenção ao aborto”?

A Câmara Legislativa do Distrito Federal está prestes a decidir que mulheres grávidas devem ter acesso a serviços de saúde e a programas de assistência social. Não há inovação na proposta; à primeira vista, pareceria uma tentativa de focalizar políticas já existentes para futuras mães. O detalhe perverso é que o Projeto Legislativo n. 217/2015, do deputado da bancada evangélica distrital Rafael Prudente (PMDB), deixa claro que seu público-alvo são apenas as mulheres que não querem ser mães: para isso, propõe criar o Programa Distrital de Prevenção ao Aborto, Abandono de Incapaz e Administração das Casas de Apoio à Vida, que se encarregaria de casos de gravidez acidental, indesejada e decorrente de estupro.

O PL é singelo, e seus quatro artigos desempenham na linguagem o efeito que pretendem gerar no mundo. Mulheres grávidas sobreviventes de violência sexual ou vivendo uma gestação que não podem ou não querem manter são convertidas, aqui e ali no texto do projeto, em “mães”. A tática legislativa guarda semelhança sombria com uma ameaça federal aos direitos reprodutivos das mulheres: o Estatuto do Nascituro (PL 478/2007 da Câmara dos Deputados).

Acesso a informação sobre pré-natal, políticas de proteção social à maternidade e à infância e procedimentos de adoção é direito de mulheres. Mas aborto como um direito não é matéria de prevenção. Aborto é o resultado de uma decisão reprodutiva individual de mulheres e exige, sim, informação de qualidade e isenta de julgamento. Ao Estado, cabe prover informação e políticas sociais; às mulheres, cabe decidir. A Norma Técnica do Ministério da Saúde para Atenção Humanizada ao Abortamento é clara: a orientação às mulheres grávidas em decorrência de estupro, em risco de morte pela gestação ou gestando feto anencéfalo deve “promover a autodeterminação”.

Quando o Estado pretende se adiantar à decisão reprodutiva das mulheres — seja com a “prevenção ao aborto” no Distrito Federal, seja com a “absoluta prioridade” de expectativas de direito de nascituros do país todo —, não se trata de direito a informação nem de política social focalizada. É estratégia ardilosa para violar direito ao aborto legal. A “casa de apoio à vida” que querem os parlamentares distritais vai se tornar barreira de acesso aos direitos de mulheres vítimas de violência sexual. Vai somar-se àquelas que já existem nos próprios serviços de aborto legal, que são escassos e fazem exigências descabidas às mulheres que não querem se manter grávidas de uma agressão. Estado que quer cassar direitos das mulheres não é nada novo, mas a audácia de disfarçar retrocesso com proteção sempre espanta.

Sinara Gumieri é advogada e pesquisadora da Anis – Instituto de Bioética. Este artigo é parte do falatório Vozes da Igualdade, que todas as semanas assume um tema difícil para vídeos e conversas. Para saber mais sobre o tema deste artigo, siga https://www.facebook.com/AnisBioetica.
Terça-feira, 29 de março de 2016
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend