O meio ambiente também sofre com a crise política
Quarta-feira, 6 de abril de 2016

O meio ambiente também sofre com a crise política

É praticamente impossível pensar o mundo contemporâneo sem contemplar da sua dimensão ambiental. O meio ambiente passou a se tornar pauta política e jurídica internacional a partir da segunda metade do século passado, onde essa temática passou a suscitar a atenção de instituições, ONGs e representantes políticos. No ano de 1972 realizou-se a primeira Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, ocorrida em Estocolmo. A partir disso, deu-se origem a um processo de politização do meio ambiente, onde o meio ambiente passa a ser alvo de políticas e regulamentações mirando sua proteção.

No ano de 1987, o Relatório Brundtland (Our Commom Future), publicado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, tornou-se um grande marco tanto teórico quanto político na defesa pela proteção do meio ambiente. O relatório estabeleceu o conceito de desenvolvimento sustentável e concebeu a incompatibilidade do desenvolvimento puramente econômico e a busca desenfreada pelo lucro e a proteção do meio ambiente. O conceito passou a ser incorporado em diversos instrumentos jurídicos, sendo adotado como um princípio estruturante na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, ocorrida no Rio de Janeiro em 1992.

No plano constitucional, o aprimoramento das normas jurídicas com relação à tutela do meio ambiente também foram frutíferas. A Constituição brasileira de 1988 é um marco nesse processo ao estabelecer um capítulo para tratar sobre a matéria no qual se prevê que todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225). Nesse mesmo sentido, o novo constitucionalismo latino-americano também é um claro exemplo da busca pela proteção do meio ambiente, pois, de fato, essas constituições inovam profundamente nesse aspecto, sendo o meio ambiente uma temática que perpassa todo o texto constitucional das Constituições da Bolívia (2008) e do Equador (2009).

Efetivar o direito ambiental

Contudo, apesar do aprimoramento no plano normativo, a questão que se coloca hodiernamente é de “como” dar efetividade a esses direitos. Desde o início da discussão política sobre a tutela do meio ambiente, é perceptível que essa temática vem cada vez ganhando maior relevância nos cenários internacional e nacional, sobretudo em razão do aprofundamento de uma nova forma de capitalismo, o dito capitalismo financeiro. Este novo capitalismo opera no sentido de aprofundar a crise ambiental, compelindo ainda o poder político para que seu projeto seja aplicado, e em grande parte negando ou negligenciando a própria legislação.

Recentemente o Relatório Mundial das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento de Recursos Hídricos de 2015 (Água para um mundo sustentável), estima que as reservas hídricas no mundo podem encolher 40% até 2030. De acordo com o mesmo documento, o Brasil é um dos países que mais apresenta stress ambiental, isso se deve às mudanças no fluxo natural dos rios, realizadas entre os anos de 1981-2014, para a construção de represas e usinas hidrelétricas. Esses empreendimentos causaram maior degradação dos ecossistemas além do risco de assoreamento. O relatório conclui que a gestão mais sustentável da água é urgente.

Outro relatório ainda divulgado no ano de 2014 pela Union of Concerned Scientists (Estados Unidos), intitulado Histórias de Sucesso no âmbito do Desmatamento, coloca o Brasil como país que mais reduziu o desmatamento e a emissão de gases que causam o aquecimento global, colocando o país como um caso de sucesso para o mundo. Contudo, o desmatamento das florestas ainda é um profundo problema ambiental para o mundo, sobretudo para as regiões subdesenvolvidas.

Apesar de as mudanças climáticas e o aquecimento global afetarem diretamente a toda a população mundial, também é fato que esses fenômenos atingem de modo mais acentuado a população economicamente mais pobre. Isso é o que Henri Acselrad et. al. denominam de destinação desproporcional dos riscos ambientais[1]. Isso, na concepção dos autores, pode ser compreendido como um “racismo ambiental”, sendo uma ideia intrinsecamente relacionada com o modelo de desenvolvimento hegemônico. A partir dessa injustiça ambiental, Acselrad et. al. propõem o conceito de justiça ambiental, que implica um direito ao meio ambiente seguro, sadio e produtivo para todos, em que o “meio ambiente” é considerado em sua totalidade, incluindo suas dimensões ecológicas, físicas construídas, socais, políticas, estéticas e econômicas.

Possível retrocesso

Em meio à atestada crise ambiental que assola o planeta de modo geral, a crise política no brasil pode contribuir para a concretização de possíveis retrocessos legislativos em termos de garantia de direitos ambientais. É o que acontece atualmente com o licenciamento ambiental. O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo realizado por órgão ambientais estatais para a instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente. O licenciamento ainda consiste em um processo que conta com participação popular por meio das Audiências Públicas.

Entretanto, tramitam no Congresso Nacional diversos projetos de lei que visam readequar esse instrumento, de modo a simplifica-lo, tendo em vista os interesses das grandes corporações e do Estado. Dentre as inúmeras propostas, o Plenário do Senado Federal está prestes a votar o PL do Senado n. 654/2015, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR). A proposta elimina garantias como a obrigatoriedade de audiência pública com os impactados pelos empreendimentos e impõe prazos apertados para os órgãos estatais que auxiliam no processo de licenciamento.

O dito “licenciamento ambiental especial” ao que o projeto de lei se refere tem por objetivo garantir o desenvolvimento sustentável, necessário à redução de desigualdades sociais e regionais. Observa-se que o texto do projeto de lei não condiz com a realidade, tendo em vista que diversos estudos, como o Relatório do Desenvolvimento Humano 2013, apontam para uma catástrofe ambiental para o ano de 2030, mostrando que ao fim dos próximos 37 anos são estimadas mais de 3 bilhões de pessoas vivendo em situação de extrema pobreza, das quais pelo menos 155 milhões são latino-americanos e caribenhos. O relatório aponta que essa situação seria motivada pela degradação do meio ambiente e pela redução dos meios de subsistência, como acesso à água e agricultura.

Esta catástrofe ambiental está intrinsecamente relacionada com aquilo que podemos chamar de “flexibilização das legislação ambiental”, onde o Estado passa a negligenciar seu papel de controle e fiscalização. O artigo 3º aponta que o licenciamento ambiental especial orientar-se-á pelos princípios da celeridade, cooperação, economicidade e eficiência. O artigo 4º estabelece que o licenciamento ambiental especial seguirá rito único, ou seja, será expedida uma licença única, dispensando-se portanto, as três típicas fazes do licenciamento: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

Mostra-se claro que o referido Projeto de Lei, bem como outros, representam a possibilidade de um grave retrocesso em matéria de legislação ambiental no país. O cenário mostra-se bastante desafiador, haja vista que o meio ambiente é um bem público de uso comum de todos, um espaço pelo qual todos os seres vivos encontram-se interligados. A crise ambiental em que a comunidade global se vê inserida atualmente está intrinsecamente relacionada com a crise política e ética de nosso tempo.

O retrocesso ambiental é também um retrocesso civilizatório, que nega a complexidade das relações entre homem e meio ambiente, a reduzindo aos ditames da ideologia de mercado dominante.

Thiago Burckhart é estudante de Direito na FURB. Pesquisador da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Pesquisador do grupo de Pesquisa em Direito, Território e Cidadania (FURB). Pesquisador do Grupo de Estudos em Constitucionalismo, Internacionalização e Cooperação (FURB). Autor do livro “O que são os direitos humanos” (Editora Prismas, no prelo).

[1] ACSELRAD, Henri; MELLO, Cecília Campello do A.; BEZZERA, Gustavo das Neves. O que é justiça ambiental. Rio de Janeiro: Garamond, 2009.
Quarta-feira, 6 de abril de 2016
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