O acesso à justiça depende da humanização dos profissionais de direito
Segunda-feira, 25 de abril de 2016

O acesso à justiça depende da humanização dos profissionais de direito

 

"Nenhum aspecto dos nossos sistemas jurídicos modernos é imune à críticas."
(Mauro Cappelleti e Bryant Garth)

 

“De repente não mais que de repente”, em meio à crise político-ideológica surge um novo ídolo, ultrapassando as barreiras do super judiciário: um juiz acusador. O que era jurídico tornou-se político. Político de pai, de mãe, de filho, de neto, da “República Curitibana”, dos “corretores de seguro”, dos “revolucionários de 1932”, pela “paz de Jerusalém” com o “santo nome de Deus em vão”, pelo “desgoverno”, em homenagem à “tor-tu-ra”, rasgam a Lei e a Constituição. [i]

“Desculpe!
Não é esse o meu ofício.

Não pretendo governar ou conquistar quem quer que seja.
Gostaria de ajudar – se possível –
judeus, o gentio … negros … brancos.”
(Charles Chaplin) [ii]

E, nesse devaneio da democracia, quando até os advogados, sob sigilo de profissão, tem suas conversas telefônicas devassadas, a OAB se mantém inerte. E tudo não seria pior se inúmeros advogados se indignassem, ao invés de baixar a cabeça e até concordar com a flexibilização de direitos e garantias.

A presunção da não culpabilidade está comprometida com a recente jurisprudência do STF e agora antecipa-se a pena de prisão. [iii] No auge dessa insensatez, corre-se o risco de se perder os ditames da socialização do direito do trabalho, já retrocedendo um pouco para época em que prevalecia a autonomia da vontade, com a tramitação do projeto de lei da Terceirização [iv]. O Presidente do TST, Ives Gandra Filho, passa o recado: que “a Justiça do Trabalho seja menos paternalista.” [v]

Acusadores, cansados de enfrentar “garantias do Estado Democrático de Direito”, tentam ludibriá-las com o projeto de lei que, eufemicamente, leva o nome de “Medidas Contra Corrupção” [vi]. Do outro lado, se expande um meio rápido e fácil de destruição da imagem de terceiros: a delação premiada, instrumento processual penal deturpado pelo judiciário brasileiro em conluio com a “grande mídia” [vii].

Na fábrica de leis, uma homenagem à tortura, ao machismo e ao preconceito. Retoma-se o luto mais sombrio de todos, daqueles que foram torturados e dos que morreram em nome da nossa democracia. “Choram Marias e Clarisses no solo do Brasil”. [viii]

“A cobiça envenenou a alma dos homens…
Levantou no mundo as muralhas do ódio…

E tem-nos feito marchar a passo de ganso
Para a miséria e morticínios.”
(Charles Chaplin)

Do outro lado, como máquinas da produtividade, a “engrenagem jurídica” conta com um típico perfil de juristas: operadores, técnicos, reprodutores cegos, mero produtores de um sistema em busca de um “brilho de aluguel”. Na estrutura analítica do direito, todas essas formas ganham corpo e se fazem de obstáculos para o tão idealizado acesso à justiça.

“Mais do que máquinas precisamos de humanidade.
Mais do que inteligência precisamos de afeição e doçura.
Sem essas virtudes a vida será de violência e tudo estará perdido.”
(Charles Chaplin)

Ao meio a tudo isso, é possível dizer que existe acesso à justiça?

Não. Não podemos nos cobrir de ilusão. Por outro lado, seria um equívoco taxar minha resposta. Não posso deixar de reconhecer dificuldade na semântica do tema, já que o conceito de “justiça” para mim, talvez, seja diferente do seu conceito pessoal de justiça. Como diria o jus filósofo Alysson Mascaro, “Justiça é um sentimento que brota do peito” [ix].

Por essa razão, para responder à pergunta, vou começar com aquela que, talvez, seja a mais importante obra sobre o tema, “O acesso à justiça”, de Mauro Cappelleti e Bryant Garth.

O acesso à justiça (Mauro Cappelleti e Bryant Garth)

Iniciaremos, portanto, com a definição teleológica do sistema jurídico traçada na respectiva obra com duas abordagens. A primeira parte do pressuposto de que o acesso à justiça acontece quando o sistema de reivindicação de direitos é acessível a todos e todas; a segunda, por sua vez, traz a finalidade de produzir resultados socialmente justos. [x]

Partindo desses preceitos, no final da década de 80, os referidos autores divulgaram uma ampla pesquisa sobre os principais obstáculos a serem transpostos para se alcançar o acesso efetivo à Justiça.

O primeiro obstáculo foi encontrado na questão financeira, a dificuldade de acesso à justiça decorrente da necessidade de pagamento das custas judiciais e, além dessas, dos honorários advocatícios. Observou-se o problema que representava as pequenas causas, que interfere diretamente na assunção do risco da demanda, já que o resultado final muitas vezes não supre o valor despendido pelo autor. Ainda, colocou-se a questão da morosidade judicial, que faz com que os economicamente mais fracos aceitem acordos desvantajosos para fugir dos altos índices inflacionários resultantes da morosidade.

Um segundo entrave apontado pela pesquisa foi o que se chamou de possibilidade das partes. Limitações causadas pela representatividade dos cidadãos fazem com que, muitas vezes, em razão de aspectos sociais, educacionais e culturais, determinadas pessoas ou associações apresentem mais possibilidades judiciais do que outras. O custo para litigar, nesses casos, envolve também a dificuldade de arcar com as delongas da prestação judicial.

Por último, os autores apontam o problema dos direitos difusos, uma vez que a proteção privada de interesses difusos exige uma ação de grupo ou que esse grupo esteja adequadamente representado. Observou-se, ainda, que em alguns países vige a ideia de que deve ser permitida ação privada na tutela desses interesses, por meio de associações e de outras entidades de direito privado, sob pena de cair na redundância se confiar ao Estado, que já falhou anteriormente na proteção dos interesses públicos, a ação para proteção desses direitos.

1. Ondas de acesso à justiça

Dando sequência ao Projeto de Acesso à Justiça de Florença, Capelleti e Garth, através da observação dos fenômenos jurídicos ocorridos nos países ocidentais, criaram uma metáfora difundida hoje em todo o mundo: “as ondas de acesso à justiça”.

1.1. Primeira onda: assistência judiciária gratuita para os pobres

A primeira onda trouxe a assistência judiciária gratuita para os pobres, os juizados de pequenas causas e a celeridade processual.

Nesse aspecto, cabe observar que a edição da obra de Mauro Cappeletti e Bryante Garth, datando o final da década de 80, não tinha um referencial forte de Defensoria Pública enquanto instituição guardiã do Estado Democrático de Direito, nem do Defensor Público enquanto agente de transformação social.

Vislumbrou-se, portanto, um modelo de advogado assalariado pago pelos cofres públicos. Os pesquisadores apontaram como principal falha desse modelo o fato de ele ser custeado pelo Estado, o que redundaria em uma relação de subordinação propícia a ataques políticos por parte do Estado, em razão do alto índice de demandas propostas em desfavor desse.

Os pesquisadores apresentaram como solução a conjugação de um modelo combinado, permitindo, junto à estrutura de “advogados assalariados”, um modelo que aconteceria através da escolha de advogados privados por parte dos necessitados a serem pagos pelo Estado para cada ato realizado.

É evidente, na respectiva obra, um Estado visto com bastante desconfiança, o que, de fato, atrapalharia um pouco a busca por soluções mais justas. Tal crítica passa pela noção prática da função do Estado. Lamentavelmente, talvez os pesquisadores tivessem certa razão em seu pessimismo. No entanto, não se pode deixar de consignar que, em um Estado que obedeça aos limites traçados pela democracia, a Defensoria deixa de ser um problema passando a ser uma solução, já que a finalidade de todo o aparato estatal é a promoção do interesse público primário, nesse englobado o fiel desenvolvimento das funções estatais.

Além disso, é de se ressaltar, tendo como parâmetro o modelo brasileiro, que esse sistema misto oneraria por demais o orçamento do Estado, já que a remuneração paga por ato a um advogado escolhido pelo particular (conforme a tabela da OAB) ultrapassaria (e muito) a remuneração paga ao Defensor Público.

Tais considerações só reforçam que o sistema da Defensoria Pública deve ser o principal meio de promoção de acesso à justiça das camadas desfavorecidas e o problema apontado pelos pesquisadores (ingerência por parte dos governantes) pode ser solucionado com a efetivação da autonomia da Defensoria Pública.

“Nossos conhecimentos fizeram-nos céticos;
Nossa inteligência, empedernidos e cruéis.

Pensamos em demasia e sentimos bem pouco.”
(Charles Chaplin)

1.2. Segunda onda: a representação dos interesses difusos

A segunda onda de acesso à justiça teve como principal objetivo resguardar interesse público. Surge da necessidade de articulação da representação de direitos coletivos (a articulação da representação de direitos coletivos mediante ações de classe e de interesse público), já que o tradicional modelo processual civil não abarcava essa hipótese.

Nessa onda, a concepção individualista do processo civil cede espaço a uma concepção coletiva, assegurando a realização de direitos públicos de cunho difuso por meio de representações coletivas, seja na advocacia privada, seja pela representação por instituições públicas.

1.3. Terceira onda: enfoque de acesso à justiça (atuação extrajudicial)

Essa concepção foi denominada como “enfoque de acesso à justiça”. Inclui como fator principal a atuação extrajudicial através da retirada de casos da competência do sistema formal legal para o informal e a simplificação das leis, no intuito de otimizar os crescentes gastos do sistema de justiça tradicional. A proposta traz três novos desafios com base no processo de justiça informal, que seriam: o juízo arbitral, a conciliação e os incentivos econômicos.

Essa onda, que remete ao grito de ordem “abaixo à burocracia”, com fortes reflexos no recém reformado Código de Processo Civil, também não está imune a críticas. O curso normal do processo, com um efetivo exercício do contraditório e com os devidos meios de impugnações de decisões, não pode ser visto como único entrave para a celeridade, em um país cuja média é 10 de juízes para cada 100 mil habitantes [xi]. Média bem aquém do ideal se comparado com países como a Alemanha, onde o número de juízes é mais que o dobro ou com a Argentina e França, onde há por volta de 20 juízes para cada 100 mil habitantes. O problema é muito mais de gestão, de estrutura e de humanização, do que de legislação.

A cobrança por velocidade nas decisões, bem como a flexibilização de garantias constitucionais com o incentivo à obtenção de acordos a qualquer custo só interessam à parte que descumpriu a norma, na certeza que faria um acordo aquém do que lhe era exigido por aquela. Ao hipossuficiente, substitui-se a justiça pelo consolo da celeridade. [xii]

“Criamos a época da velocidade,
mas nos sentimos enclausurados dentro dela.

A máquina, que produz em grande escala, tem provocado a escassez.”
(Charles Chaplin)

1.4. Quarta onda de acesso à justiça e a humanização dos profissionais do direito

A literatura de Garth e Capelleti, apesar da enorme contribuição para o acesso à justiça, deixou uma lacuna no que diz respeito à humanização dos profissionais jurídicos.

Observando essa lacuna, o professor Kim Economides, escreveu interessante artigo intitulado de “Lendo as ondas do “Movimento de Acesso à Justiça”: epistemologia versus metodologia?” [xiii] no qual propôs o estudo de uma quarta onda.

Os olhares de Kim voltaram-se para algo que vem sendo, por anos, negligenciado: a má formação dos profissionais do direito, a necessidade de selecionar para o exercício da carreira jurídica pessoas dotadas de conhecimentos jurídicos, mas também culturais, sociológicos e econômicos, que lhes permitam um posicionamento crítico de seu próprio modelo de vida, possibilitando uma prudente vigilância pessoal no exercício de suas funções, com a consciência de que o cargo a ser exercido não é uma mera conquista pessoal, mas um instrumento de pacificação social.

A quarta onda, portanto, é centralizada na própria justiça. Representa o desejo de rompimento com o papel simbólico do acesso à justiça e com suas consequências trágicas para partir em busca de uma justiça efetiva. Trata-se de uma nova proposta de formação jurídica acadêmica, repensando o ensino jurídico a partir da noção de que o judiciário precisa de profissionais pensadores, sensíveis aos problemas sociais, capazes de interpretar as normas e, ao mesmo tempo, de serem coerentes em suas ações.

Essa conjectura passa pelos currículos universitários, a partir do momento em que se permite a desproporção da grade curricular entre as matérias técnicas e as matérias humanísticas. Como apontado na pesquisa, os estudantes de direito passam cinco ou seis semestres de vida acadêmica dedicados ao estudo do Processo Civil e ao Direito Civil e apenas um ou dois semestres compreendendo o texto constitucional; quiçá, nenhum dedicado aos direitos humanos, o que reflete a inversão de valores que acontece também no mundo fático.

“Não sois máquina!
Homens é que sois!

E com o amor da humanidade em vossas almas…
os que não se fazem amar e os inumanos.”
(Charles Chaplin)

Outro problema a ser enfrentado é a seleção dos professores dos cursos de direito. Devem esses ser os primeiros a ter consciência de que o profissional do direito deve ser um ator na promoção da justiça. Não obstante, muitos dos professores também são vítimas dessa formação tecnicista e carentes de formação ética, cultural e social. Algo identificado na pesquisa de Kim foi um verdadeiro efeito cascata, que passa pela família do professor, pelos bancos universitários e por todos os degraus da carreira jurídica até o seu ápice.

“'O vós, o povo, tendes o poder – o poder de criar máquinas.
O poder de criar felicidade!

Vós, o povo, tendes o poder de tornar esta vida livre e bela …
de fazê-la uma aventura maravilhosa.
Portanto – em nome da democracia – usemos desse poder, unamo-nos todos nós. Lutemos por um mundo novo …
um mundo bom que a todos assegure o ensejo de trabalho,
que dê futuro à mocidade e segurança à velhice.’
É pela promessa de tais coisas que desalmados têm subido ao poder."

(Charles Chaplin)

As propostas apresentadas por Kim foram: a) alterações nas grades curriculares visando inserir matérias voltadas à formação humanística, no início, no meio e no fim do curso de Direito e que tais matérias possam ser cobradas nos concursos públicos na mesma proporção em que são cobradas matéria técnico profissionais; b) todo o direito seja ensinado com base em princípios de Direitos Humanos; c) a exigência de submissão a cursos periódicos para o profissional do Direito que lhe possibilite relembrar o seu papel de garantidor da igualdade, dignidade humana e do acesso à ordem jurídica justa.

As conclusões de Kim devem ser agregadas à ampla transparência nos concursos públicos, com publicidade e motivação nas correções de provas subjetivas e orais e com o controle centralizado de todos os concursos pelo órgão da respectiva categoria. Além disso, as seleções para ingressos em todas as carreiras deveriam seguir um padrão, tal qual acontece no exame de seleção da OAB e nos exames de admissão de juízes, que obedecem às diretrizes disciplinadas em resoluções pelo CNJ. Também é preciso que a prova de títulos possa ter maior relevância, passando a considerar também atividades desenvolvidas durante o período acadêmico, como a participação em projetos de pesquisa, extensão, voluntariado, estágios em instituições congêneres, além dos tradicionalmente valorados, como artigos, livros e pós-graduações.

Ademais, é necessário que haja um direcionamento na seleção para a respectiva carreira, o que evitaria situações esdrúxulas como a que aconteceu no último exame de Defensoria do Cespe, no qual o candidato a um cargo de Defensor Público teve que sustentar teses evidentemente contrárias às da instituição e, nem após a interposição de recursos, houve correção de tal equívoco. [xiv]

É preciso modificar a cultura do “concurseiro” enquanto mero competidor com talento para absorver técnicas e macetes de cursinhos, além de ser facilmente disciplinado para priorizar uma seleção pautada na identificação com a carreira a ser exercida. Apenas com a inversão dessa lógica competitiva, focada na fórmula “dinheiro + status + poder”, poderíamos modificar a formação dos juristas e legitimar o Direito como instrumento para alcançarmos o efetivo acesso à justiça. Caso contrário, nas ondas de acesso à justiça haverá sempre um oceano a ser desbravado.

Aqui, como reflexão desse primeiro capítulo, trago o libelo da socialização sobre o militarismo, metaforicamente apresentado no Filme “O grande ditador”, de Charles Chaplin, já diluído ao longo desse texto:

“aos que podem me ouvir, vos digo:
Não desespereis!

A desgraça que tem caído sobre nós não é mais do que o produto da cobiça em agonia, da amargura dos homens que temem o avanço humano…"

Monaliza Maelly Fernandes Montinegro é Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte; Analista do Seguro Social com formação em Direito; Aprovada no concurso da Defensoria Publica do Estado da Paraíba.

REFERÊNCIAS
i. Qual foi o melhor argumento na votação do Impeachment? Disponível em http://www.pragmatismopolitico.com.br/2016/04/qual-foi-o-melhor-argumento-na-votacao-do-impeachment-faca-o-teste.html
ii. CHAPLIN, Charles. O Último Discurso. Do filme: O Grande Ditador. Texto e filme de Charles Chaplin. Disponível em http://www.miniweb.com.br/artes/artigos/charles_chaplin.html
iii. BITENCOURT, Cezar Roberto e BITENCOURT, Vania Barbora. Em dia de terror, Supremo rasga a Constituição no julgamento de um HC. Disponível em http://www.conjur.com.br/2016-fev-18/cezar-bittencourt-dia-terror-stf-rasga-constituicao
iv. Projeto que prevê terceirização de atividade fim deve ser um dos destaques em 2016. Disponível em http://www12.senado.gov.br/radio/1/noticia/projeto-que-preve-terceirizacao-da-atividade-fim-deve-ser-um-dos-destaques-em-2016
v. Presidente do TST defende flexibilização de leis trabalhista. Disponível em http://www.epsjv.fiocruz.br/noticias/observatorio-na-midia/presidente-do-tst-defende-flexibilizacao-das-leis-trabalhistas
vi. Especialistas de peso condenam medidas contra a corrupção. Disponível em http://justificando.com/2015/12/10/especialistas-de-peso-condenam-medidas-contra-a-corrupcao-propostas-pelo-mpf/
vii. BASSO, Maristela. Disponível em http://justificando.com/2015/07/14/mal-entendidos-sobre-o-instituto-da-delacao-premiada/
viii. Trecho da música o Bêbado e o Equilibrista. Disponível em https://www.letras.mus.br/elis-regina/45679/
ix. Aula Magna de Alysson Leandro Mascaro na Escola Paulista da Magistratura, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=eljt4HdqTBc
x. Cappelletti, Mauro & Garth, Bryant, Acesso à Justiça, 1988.
xi. O país dos paradoxos tem os juízes mais produtivos do mundo, mas um judiciário dos mais morosos e assoberbados. Disponível em http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-pais-dos-paradoxos-tem-os-juizes-mais-produtivos-do-mundo-mas-um-judiciario-dos-mais-morosos-e-assoberbados/
xii. Audiência Pública Sobre a Reforma do Novo CPC. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/54a-legislatura/8046-10-codigo-de-processo-civil/arquivos/22.11.11
xiii. CIDADANIA, justiça e violência/ Organizadores Dulce Pandolfi…[et al]. Rio de Janeiro: Ed. Fundação Getulio Vargas, 1999. 248p.
xiv. Espelho de correção prova Cespe. Defensoria Rio Grande do Norte, após interposição de recursos. Disponível em http://www.cespe.unb.br/concursos/DPE_RN_15_DEFENSOR/arquivos/DPE_RN_15_DEFENSOR_PADRAO_DE_RESPOSTA_DEFINITIVO_209DPERN_2A02_P3Q2.PDF
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