Eduardo Bolsonaro propõe projeto que coloca fim nas “Audiência de Custódia”
Quarta-feira, 27 de abril de 2016

Eduardo Bolsonaro propõe projeto que coloca fim nas “Audiência de Custódia”

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) propôs hoje (27), na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que pretende anular a Resolução 213/15, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu as chamadas “audiências de custódia”, criando a obrigatoriedade de apresentação de toda pessoa presa a um Juiz de Direito no prazo máximo de 24 horas. 

Bolsonaro argumento que a resolução teria vícios processuais, ao dispor sobre processo penal, além de administrativos, uma vez que impõe tarefas a outras repartições não ligadas ao Judiciário.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em contrapartida, o Senado aprovou em setembro do último ano, um projeto de lei que regulamenta as audiências de custódia. Atualmente, o PLS se encontra na Câmara dos Deputados.

Saiba como funciona a Audiência de Custódia 

Em fevereiro de 2015, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça, lançou o projeto Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. 

Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

O projeto prevê também a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. 

Superlotação dos presídios 

Um dos grandes alvos da audiência de custódia, a superlotação carcerária, ganhou novo capítulo ontem, 26, no lançamento do Infopen, que traz os dados sobre as condições do cárcere e dos presos brasileiros. Conforme revelou o relatório, no Brasil, 60% dos presos são provisórios, ou seja, 250 mil pessoas estão presas de forma provisória. Isso é, são pessoas que não foram condenadas, nem mesmo em 1ª instância e que aguardam julgamento. Por ser anterior à criação das audiências de custódias, estima-se que o número percentual atual seja menor.

O relatório ainda aponta dados preocupantes quanto à superlotação carcerária, uma vez que revela a falta de 250.318 vagas no sistema penitenciário. Para se ter uma ideia do número de pessoas, a população carcerária que está sem vaga e, consequentemente, superlota os presídios é equivalente à população de Palmas, capital do Tocantins.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara dos Deputados e CNJ.

 

Quarta-feira, 27 de abril de 2016
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