Impeachment: alargar a acusação inicial fere frontalmente o devido processo legal
Sexta-feira, 29 de abril de 2016

Impeachment: alargar a acusação inicial fere frontalmente o devido processo legal

Um dos fins da denúncia, senão o principal, é a delimitação da res in judicium deducta, ou seja, a delimitação da matéria a ser conhecida pelo juízo, bem como a individualização do pedido, permitindo ao magistrado prolatar sua sentença em observância ao princípio da correlação, pois já delimitado o "conteúdo e a amplitude da prestação jurisdicional". [1]

Como é sabido, o objetivo da pretensão no processo penal é o fato punível em tese – conduta típica, ilícita (antijurídica) e culpável. É o fumus commissi delicti. Esse caso penal, diz Aury Lopes Jr., “funcionará como delimitador da imputação, não como cimento em que se embasa, mas como muros que a delimitam”. [2]

Não é sem razão que princípio da correlação (da congruência) entre a imputação e a sentença representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, que se encontra tutelado por via constitucional.

A imputação penal compreendida como atribuição de um determinado fato criminoso (típico, ilícito e culpável) a determinada pessoa. Imputação esta que determina os limites da pretensão punitiva, fixa o thema decidendum. [3]

A imputação é sempre um fato. O fato processual é o único que importa à verificação da conformidade como princípio da correlação (ou congruência) entre a acusação e a sentença, é “um acontecimento histórico, com características próprias, delimitado no tempo e no espaço”. [4]

É cediço que no processo penal o acusado se defende dos fatos narrados e imputados pela denúncia. Portanto, é forçoso que os fatos constantes da exordial acusatória sejam determinados e limitados para que o acusado possa exerce plenamente o direito de defesa.

Daí decorre, também, que a sentença deve ter uma correlação com a imputação dentro dos seus estritos limites.

As acusações vagas, imprecisas, genéricas ou ambíguas não permitem que o direito à ampla defesa seja exercido em toda sua plenitude. Não é possível se defender daquilo que não se sabe ao certo do que é acusado. Sem pleno conhecimento da dimensão da imputação, o acusado não tem como atacá-la e contestá-la, o que torna sua defesa prejudicada.

No que se refere à validade jurídica e legitimidade política nos pronunciamentos judiciais, Ferrajoli [5] observa que a atividade jurisdicional de um Estado de direito é uma atividade que tem como jurisdição necessária uma motivação no todo ou em parte cognitiva. As sentenças exigem uma motivação que deve ser fundada de fato e de direito.

A decisão no processo penal, ensina o magistrado Alexandre Morais da Rosa, “não é ato de conhecimento, mas sim de compreensão, em que os jogadores da partida, no evento semântico denominado sentença, realizam uma fusão de horizontes”. [6]

Mais adiante, Alexandre Rosa afirma que a decisão equipara-se a um “evento semântico”, um acontecer no tempo, espaço e lugar, no qual ocorre um acertamento de significantes, sendo necessário uma “congruência narrativa” movida por condicionantes. [7]

No que diz respeito ao processo de impeachment da Presidenta da República, a denúncia foi limitada no seu recebimento pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Neste sentido, manifestou-se o STF (Supremo Tribunal Federal) em julgamento de mandado de segurança interposto pelo AGU (Advogado Geral da União), fazendo constar em ata que o processo restaria balizado pela decisão de recebimento da denúncia.

Apesar disso, no juízo de admissibilidade do processo de impeachment pela Câmara dos Deputados, no último dia 17 de abril, os parlamentares, em esmagadora maioria, decidiram sem motivar e fundamentar a decisão. De igual modo, na decisão tomada pela Câmara não houve correlação ou congruência entre a decisão e a denúncia.

Agora, perante a Comissão de impeachment do Senado Federal, os denunciantes insistem em dilatar a denúncia para enquadrar fatos que não foram admitidos quando do seu recebimento. Não resta dúvida que qualquer alargamento da acusação fere frontalmente o devido processo legal e o direito a defesa.

Lamentavelmente, o processo de impeachment – de natureza política-jurídica – deixou de lado qualquer respeito ao ordenamento jurídico e à Constituição da República para, por interesses menores e exclusivamente políticos, sacar do Cargo a Presidenta da República eleita por mais de 54 milhões de brasileiros. A partir do momento em que a denúncia foi recebida pelo Presidente da Câmara, por público e notório sentimento de vingança, sem a verificação e a constatação da prática de crime de responsabilidade que atentasse contra a Constituição da República, deu-se início ao golpe, travestido de processo de impeachment.

Ainda há tempo para que o Senado Federal ou o STF (Supremo Tribunal Federal) – guardião da Constituição da República – freie este atentado contra o Estado Constitucional e a Democracia brasileira.

Belo Horizonte, 29 de abril de 2016.

Leonardo Isaac Yarochewsky é Advogado e Professor de Direito Penal da PUC-Minas.

REFERÊNCIAS
1 MARQUES, José Frederico. Tratado de direito processual penal. São Paulo: Saraiva, 1980. V. 1. p. 232.
2 LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional, volume II. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
3 CASARA, Rubens R. R. e MELCHIOR , Antonio Pedro: dogmática e crítica. Conceitos fundamentais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
4 CASARA e MELCHIOR, ob. cit.
5 FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão. Teoria do garantismo penal. Trad. Ana Paula Zomer, Juarez Tavares e aut. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
6 ROSA, Alexandre Morais da. Guia compacto do processo penal conforme a teoria dos jogos. 1ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Jurís, 2013.
7 Idem.
Sexta-feira, 29 de abril de 2016
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