O atraso de salários do funcionalismo público viola a lei e a Constituição
Sexta-feira, 29 de abril de 2016

O atraso de salários do funcionalismo público viola a lei e a Constituição

Em sua obra “Eichmann em Jerusalém”, Hannah Arendt propõe que, em resultado da massificação da sociedade, se criou uma multidão incapaz de fazer julgamentos morais, motivo pelo qual todos aceitam injustiças e cumprem ordens sem questionar.

No Brasil, último país do mundo a abolir a escravidão, formou-se uma nação com maioria conservadora e reacionária. Outrora dominada por períodos ditatoriais em que direitos fundamentais da pessoa humana eram suprimidos e adversários do regime eram torturados e mortos, hoje vive uma frágil e recente democracia. Aqui, o conceito proposto pela filósofa alemã se tornou primitivo e aleatório. Por aqui, o mal se espalha independente de ideologia, como uma praga corriqueira.

Marx afirmou que “o trabalhador tem mais necessidade de respeito que pão”. A frase é incontestável, mas o trabalhador também precisa de pão para a própria sobrevivência e de sua família. Ao alienar a sua força de trabalho, seja física ou intelectual, o trabalhador deve receber uma contrapartida, o que denominamos de salário ou remuneração, elemento essencial dessa espécie de ajuste, seja qual for a forma de contratação: prestação de serviços eventual, vínculo de emprego, contrato temporário, vínculo estatutário, etc. É preciso compreender que, na maioria das vezes, o trabalhador não dispõe de outra fonte de renda a não ser a angariada com a sua força de trabalho, prestando serviços por conta alheia. Necessita do salário para atendimento de suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, vestuário, assistência médica, etc.

Impreterivelmente, o pagamento do salário deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, diz o §1º do art. 459 da CLT. O artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que “o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado”. Não há dúvidas, portanto, sobre o que diz a Constituição e a lei. O pagamento de salários na data aprazada trata-se, por evidente, de direito fundamental e indisponível do trabalhador. Aliás, é questão que afeta a sua própria dignidade.

Desde que assumiu o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em janeiro de 2015, o Senhor José Ivo Sartori não paga em dia o salário do funcionalismo público estadual. Sob a alegação de “falta de recursos”, o governador, por intermédio de sua Secretaria de Fazenda, apresenta números confusos, argumenta que a dívida com a União é impagável, que a arrecadação de tributos estaduais diminuiu, que a “crise econômica” afeta de forma impactante os cofres públicos, que a Administração anterior “quebrou o Estado”, enfim, usa todo o tipo de argumento para justificar a inobservância da lei e da Constituição.

Os argumentos para o atraso e parcelamento de salários não se justificam. Atribuir a condição de penúria do Estado ao governo anterior é uma falácia. No Rio Grande do Sul, as primeiras apólices de dívida apareceram no início dos anos 1950 e se agravaram profundamente durante o período da ditadura militar (1964-1985). A renegociação da dívida e acordo formalizado com a União em 1998, hoje tão contestado pela atual Administração, foi ajustado no governo Antônio Britto, mesmo partido do atual governador [1]. Por outro lado, devem existir alternativas para reabilitar os cofres públicos. A dívida ativa do Estado atinge cerca de R$ 36 bilhões, além de R$ 8 bilhões em créditos a receber na esfera administrativa. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado e a Receita Estadual, boa parte desses valores poderia ser recuperada com mais estrutura e pessoal [2]. Outro ponto a ser discutido seria concentrar esforços no combate à sonegação fiscal e não apenas na contenção de gastos, o que prejudica serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança pública [3].

Pagar os salários em dia é dever elementar de qualquer administrador público. Quaisquer dos motivos alegados pelo governador não se mostram razoáveis e sua atitude demonstra indiferença e desprezo pelos milhares de funcionários públicos e aposentados, professores, policiais civis e militares, bombeiros, profissionais da saúde, técnicos e servidores em geral que dedicam boa parte de sua vida no atendimento à população.

O mais grave é que o governador não consegue perceber que, atrasando ou parcelando salários, acaba por gerar um aprofundamento da propagada “crise econômica”, utilizada como justificativa para o atraso ou parcelamento, uma vez que o funcionalismo público estadual, sem remuneração, também acaba por atrasar o pagamento de suas contas de água, luz, telefonia, aluguel, financiamentos, deixando de consumir, o que diminui a arrecadação de ICMS. Aliás, o servidor sequer consegue pagar os tributos estaduais por ele devidos, como o IPVA, gerando um ciclo que retroalimenta a situação de penúria dos cofres públicos do Estado.

Diversas decisões judiciais já foram proferidas determinando ao Governo do Estado para que cumpra a Constituição e pague os salários do funcionalismo público em dia, verbis: “o parcelamento de salários e benefícios previdenciários dos servidores ativos e inativos do Estado configura violação ao disposto no art. 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A crise econômica em que atravessa o Estado, embora seja incontroversa, não pode permitir que o Poder Judiciário se abstenha de impor ao Ente Estatal o cumprimento das obrigações previstas no ordenamento jurídico” (TJRS, AI 70067440545, 2ª Câm. Cível, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira, j. em 24/02/2016).

O atraso ou parcelamento dos salários do funcionalismo público estadual viola a lei e a Constituição, despreza o trabalho como valor em si mesmo e configura desrespeito às decisões judiciais já proferidas. A conduta irresponsável do governador do Estado é, por todas essas razões, gravíssima, e não encontra justificativa do ponto de vista ético ou legal. Mas, o que realmente causa espanto é a passividade dos meios de comunicação, a inércia dos trabalhadores e da sociedade em geral em relação ao mal perpetuado contra os servidores públicos e aposentados.

Certa vez já escrevi que “o atraso no recebimento dos haveres do trabalhador pode lhe acarretar sérios prejuízos, quando não, a própria morte por falta de alimentos e medicamentos necessários à sua subsistência” e também que “o atraso de salários implica em intenso sofrimento psíquico ao trabalhador que só dispõe dessa fonte de renda para prover o sustento próprio e de sua família. Inegavelmente, o atraso de salário gera constrangimentos de toda a ordem, podendo causar situações vexatórias ao trabalhador que passa a se ver desprovido de sua renda, podendo levá-lo ao desespero por não dispor de meios de sustentar a sua família” [4].

Infelizmente, o assunto em questão tem sido tratado com boa dose de indiferença: acolhe-se, sem maiores questionamentos, a justificativa da falta de recursos públicos – o que é discutível. Para a oposição, o cenário de terra arrasada pintado pelo governador é um pretexto para justificar as medidas de desmonte do Estado e o arrocho sobre os servidores [5]. Sob a justificativa de atribuir todos os males à “crise econômica”, ente abstrato e impessoal, vivemos passivamente nossa rotina sem qualquer tipo de irresignação e sequer questionamos sobre as origens da recessão ou procedemos à análise de suas consequências. Falar em “responsabilidade fiscal” e “ajuste de contas” às custas do salário dos servidores públicos estaduais deveria ser absolutamente inadmissível.

Como diria Hannah Arendt, vivemos a banalização do mal.

Átila da Rold Roesler é juiz do trabalho na 4ª Região e membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD). Pós graduado em Direito e Processo do Trabalho e em Direito Processual Civil. Foi juiz do trabalho na 23ª Região, procurador federal e delegado de polícia civil. Publicou os livros: Execução Civil – Aspectos Destacados (Curitiba: Juruá, 2007) e Crise Econômica, Flexibilização e O Valor Social Do Trabalho (São Paulo: LTr, 2015). Professor na pós-graduação na UNIVATES em Lajeado/RS e na FEMARGS – Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul.

REFERÊNCIAS
1 http://www.sul21.com.br/jornal/a-divida-publica-do-rio-grande-do-sul-onde-tudo-comecou/.
2 Conforme: http://www.sindifisco-rs.org.br/webforms/interna.aspx?secao_id=11&campo=15290. Acesso em 29/04/2016.
3 http://www.sul21.com.br/jornal/nao-basta-so-cortar-gastos-e-preciso-combater-a-sonegacao-diz-presidente-do-tce-rs/. Acesso em 29/04/2016.
4 Crise Econômica, Flexibilização e o Valor Social do Trabalho. São Paulo: LTr, 2015, p. 150.
5 http://www.cartacapital.com.br/politica/governo-sartori-cortes-aumentos-de-impostos-e-arrocho-3905.html. Acesso em 29/04/2016.
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