A PM pode usar armas em reintegrações de posse?
Sexta-feira, 6 de maio de 2016

A PM pode usar armas em reintegrações de posse?

Na manhã de hoje (6), os secundaristas que ocupavam o Centro Paula Souza, ETEC no centro da capital Paulista, foram retirados do prédio pela Polícia Militar. A reintegração de posse foi realizada da maneira como pediu o governo do Estado de São Paulo – sem a exigência de que não fossem usadas armas, letais ou não letais, pelos policiais -, seguindo autorização do desembargador Rubens Rihl, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O uso de armas pela PM em reintegrações de posse, bem como em manifestações populares, tem sido alvo de críticas pela mídia e pelas autoridades há tempos, sendo que o discurso ganhou força nos últimos anos. A Secretaria de Segurança de São Paulo, no entanto, defende que a necessidade do uso de armas ou não deve ser analisada pela Polícia Militar, conforme o que a corporação acreditar adequado.

Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que não pode haver armas… e o Estado não reclamou

Em decisão, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e colunista do Justificando Marcelo Semer determinou os procedimentos a serem realizados pela PM para cumprimento de ordem da reintegração de posse (Agravo de Instrumento n. 2084690-40.2014.826.0000). Para ele, a polícia tem de primar pela dignidade humana e ao respeito à incolumidade física de ocupantes e o resguardo de seus pertences.

Semer foi relator de uma ação que envolvia a retomada de um imóvel público ocupado por pessoas para fins de moradia. Embora os desembargadores da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo tenham desconhecido do prédio como abrigo definitivo, determinaram como seria feita a reintegração de posse: precedida de atos conciliatórios, feita de forma pacífica, não violenta, e sem emprego de armas, letais ou não. Dessa decisão, não houve recurso pelo Estado.

Projeto de lei regulamenta ações da PM

No ponto de vista do legislativo, a discussão poderá ter um desfecho. Em 2013, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) propôs o Projeto de Lei 6500/13, que proíbe a violência policial em manifestações e eventos públicos, e na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse. A medida foi uma resposta à reintegração de posse na favela da Oi, no Rio de Janeiro, ação que deixou inúmeros feridos.

O texto proíbe, em qualquer hipótese, o uso de armas de fogo, balas de borracha, eletrochoque e bombas de efeito moral ou armas químicas, como o gás lacrimogênio.

Segundo o projeto, o governo poderá equipar os agentes com meios que permitam o exercício de sua legítima defesa. No entanto, os policiais armados deverão ser acompanhados sempre, durante os eventos e na reintegração de posse, por uma equipe de agentes desarmados e especializados na mediação de conflitos e na busca de sua solução pacífica.

Atualmente, o projeto está na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, mas ainda não foi analisado.

Sexta-feira, 6 de maio de 2016
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