Honorários advocatícios no âmbito recursal: uma visão panorâmica do art. 85 do CPC
Terça-feira, 10 de maio de 2016

Honorários advocatícios no âmbito recursal: uma visão panorâmica do art. 85 do CPC

Entre as maiores preocupações do legislador do CPC/2015, certamente se inclui a criação de um regramento mais completo para as questões que envolvam a fixação e todo regime jurídico dos chamados honorários advocatícios de sucumbência [1]. A maior prova daquilo que acabo de afirmar é o art. 85 do CPC – reservado à matéria – que conta com 19 (dezenove) parágrafos, alguns dos quais com diversos incisos, proporcionando, deste modo, um sistema muito mais completo do que aquele que existia no CPC/73.

Garimpando o mencionado art. 85, o leitor se deparará com interessantes modificações e inovações, muitas das quais a doutrina já se ocupa em levantar debates.

Selecionei uma novidade – a meu ver, entre as mais impactantes no cotidiano do foro – para tratar aqui neste breve artigo, qual seja, a previsão de majoração dos honorários de sucumbência por ocasião do julgamento dos recursos, conforme previsão do § 11 do art. 85 do CPC.

Quando li pela primeira vez este dispositivo, achei-o, além de positivo, simples e objetivo. Mas não se engane, caro leitor! A cada releitura que faço encontro uma nova questão de elevada importância prática que me desafia. E são muitas as questões que podem ser ventiladas. Adiante, passo a tratar de algumas delas de forma direta.

Pois bem. Comecemos com a leitura da previsão de lei que trata dos honorários advocatícios no âmbito recursal, isto é, o § 11 do art. 85 do CPC, que assim dispõe:

“O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”

É inegável, pelo que se lê, que o legislador do CPC/2015 quis priorizar aquilo que venho denominando de “justa remuneração” [2]. Se o advogado teve trabalho adicional em grau recursal, ele deve ser devidamente remunerado. Nada mais justo!

Lembre-se – apenas para fazer uma comparação entre as legislações – que em regra, no CPC/73, a sucumbência era fixada uma única vez, na sentença terminativa/definitiva. Eventuais desdobramentos recursais não ensejavam majoração de verba honorária, ainda que representassem maior trabalho ao advogado. O que poderia acontecer, se tanto, era sua inversão em caso de provimento. Por isso – vale o reforço – é que fiz questão de usar o termo “novidade” anteriormente, vez que se trata de algo inédito [3].

Sigamos em frente. Agora é chegada a hora de dissecar o § 11 do art. 85 do CPC para extrair-lhe todo seu conteúdo e sua melhor interpretação.

Assim, verifica-se que o dispositivo legal menciona que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente”.

O uso da palavra “tribunal” poderia dar a entender que apenas quando houver manifestação colegiada é que a verba honorária será majorada. Esta interpretação não está correta, todavia. O aumento dos honorários de sucumbência acontecerá em qualquer hipótese, seja a decisão colegiada, seja a decisão monocrática (da lavra do relator, como nos casos previstos no art. 932 do CPC). Pelo critério da justa remuneração, o que importa é se houve trabalho adicional e este terá ocorrido mesmo diante de uma decisão não colegiada, obviamente. A escolha do termo “tribunal”, então, só pode significar, simplesmente, que é lá no tribunal, assim entendido o órgão competente e hierarquicamente superior, que acontecerá a decisão que aumentará o valor fixado a título de honorários de sucumbência (colegiada ou monocrática).

Adiante, denota-se que a regra é categórica: o tribunal “majorará” os honorários advocatícios, o que é bem diferente de “poderá majorar”. Aqui não há espaço para discricionariedade. A majoração deve ser feita, atendendo ao critério da justa remuneração.

O que ensejará uma dose de discricionariedade ao julgador ad quem, porém, é o quantum a ser majorado. Isto é, majorar é uma imposição, mas o valor dependerá de critérios que passam, também, por uma noção subjetiva do magistrado.

Explico-me.

Em primeiro lugar, o principal critério para o aumento da verba honorária é o trabalho adicional realizado em grau recursal, o que dá azo a uma boa dose de subjetividade na aferição daquilo que adicionalmente foi realizado por ocasião do recurso.

De todo modo, ao promover a majoração, observar-se-á, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC.

Nas ações entre particulares (sem a Fazenda Pública), isto significa a fixação entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios dos incisos I ao IV (art. 85, § 2º do CPC). Assim, se o juiz a quo fixou honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da condenação, poderá o juízo ad quem majorar o valor para, por exemplo, quinze por cento.

Nas ações envolvendo a Fazenda Pública, por sua vez, deverão ser observados os complicados critérios e percentuais do § 3º do art. 85 do CPC.

Em qualquer hipótese, a lei previu um limite máximo do valor de honorários no âmbito recursal, quais sejam, os mesmos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Trata-se de um freio, sem dúvidas. Deste modo, raramente um julgador de primeiro grau fixará verba honorária em percentual alto, pois a tendência é sempre deixar espaço para eventual majoração pelas instâncias que se seguirão. E não são poucas!

Não há razão para recusar, porém, que é aplicável também o § 8º do art. 85 do CPC [4]. Deste modo, quando os honorários na instância inferior foram fixados por equidade (porque o valor da causa é muito baixo ou seu proveito econômico é inestimável ou irrisório) a majoração no grau recursal seguirá a mesma sorte, ou seja, será por equidade. Neste caso, todavia, não haverá o mesmo limite estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento, mas sim um limite – de novo – de equidade. Vejamos o que a prática nos reserva.

Pode ocorrer, ainda, que na instância de origem a fixação dos honorários tenha se dado na forma do § 9º do art. 85 do CPC [5], pois se trata de ação de indenização por ato ilícito contra pessoa com fixação de pensão mensal à vítima. Como se dará a majoração dos honorários no âmbito recursal? Aplica-se uma majoração exclusivamente sobre o percentual fixado em sentença (sem adicionar as parcelas vencidas entre a sentença e o acórdão)? Mantém-se o mesmo percentual da sentença, mas adiciona-se à base de cálculo as parcelas vencidas entre a sentença e o acórdão? Ou então pode haver um aumento do percentual somado também às parcelas vencidas entre a sentença e o acórdão? A primeira resposta, ao que parece, está correta. Isto porque o art. 85, § 11, do CPC, manda aplicar os critérios do § 2º na majoração da verba honorária, sendo que o § 9º é regra dirigida exclusivamente na fixação dos honorários pelo juízo a quo.

Finalmente, resta indagar quais recursos são alcançados pela regra do § 11 do art. 85 do CPC. O Código não faz qualquer distinção, dando a entender que o julgamento de qualquer recurso levará à majoração dos honorários sucumbenciais.

No entanto, já são lidas manifestações coerentes em doutrina no sentido de que existem algumas limitações. Basicamente, pode-se afirmar a verba será majorada em recursos que se desdobrem da decisão final da causa (sentença ou interlocutória de mérito) e não será devida nos recursos contra decisões interlocutórias.

Esta parece ser a melhor solução, até porque o dispositivo legal é claro ao afirmar que o tribunal majorará os honorários fixados anteriormente. Se não houve anterior fixação de honorários – porque o recurso é fruto de decisão interlocutória – não cabe aplicar-se a regra em comento.

Assim, caberá falar-se na majoração do § 11 do art. 85 do CPC no julgamento da apelação e dos recursos a ela subsequentes: recurso especial, recurso extraordinário, agravo interno, agravo no recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. O mesmo raciocínio se aplica para as decisões interlocutórias de mérito, porque têm natureza de decisão final (para a parcela que julgam), e para o recurso ordinário, quando cabível da decisão final.

Por outro lado, não se falará, em regra, de majoração no julgamento do agravo de instrumento. Sendo recurso cabível contra decisões interlocutórias (art. 1.015 do CPC), não tratará a decisão final da causa. A exceção, como dito, fica por conta das hipóteses em que a interlocutória julga o mérito (parcialmente).

De resto, ainda se pode questionar se a majoração tem aplicação no caso dos embargos de declaração. Ocorre que os embargos de declaração não são propriamente um recurso de revisão, mas sim de correção pontual de vícios da decisão, com julgamento no mesmo grau de jurisdição. Isto sugere, numa primeira leitura, a não incidência do art. 85, § 11, do CPC, aos embargos de declaração. Aqui, uma vez mais, convoco o termo “tribunal” para auxiliar na interpretação, na linha das considerações que fiz anteriormente. Parece-me claro que o legislador, ao utilizá-lo, imaginou um julgamento de recurso no âmbito vertical (por órgão hierarquicamente superior), fato que não se constata nos embargos de declaração.

Vejam, prezados e pacientes leitores, quantas indagações foram levantadas a partir de um simples parágrafo de um artigo de lei. Muitas outras certamente aparecerão. Para além de apresentar-lhes as respostas corretas, prefiro fazer as perguntas pertinentes. E espero que assim tenha sido aqui!

Denis Donoso é Mestre em Processo Civil pela PUC/SP. Professor de cursos de graduação, pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Coordenador de cursos de pós-graduação. Autor de livros e artigos jurídicos.

REFERÊNCIAS
[1] Da leitura do art. 22 da Lei 8.906/94, verifica-se que os honorários advocatícios podem ser contratuais ou de sucumbência. Os honorários contratuais são aqueles devidos em razão do contrato de prestação de serviços celebrado diretamente entre o advogado/sociedade e seu cliente/contratante. Os honorários de sucumbência são aqueles fixados por decisão judicial, que condena o vencido a pagar os honorários ao advogado do vencedor. Deste último – os de sucumbência – é que se ocupa o art. 85 do CPC, sendo este, pois, o objeto deste artigo.
[2] Atrevo-me, aliás, a enxergar aqui um princípio processual. Assim venho sustentando em palestras e outros escritos. Apenas não me aprofundo em tais considerações aqui porque devo ser leal aos objetivos desta coluna.
[3] Inédito em relação à previsão legal, mas não em relação à ideia em si. Sempre fui adepto da tese da possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal, desde que li a seu respeito pela primeira vez. Aliás, em incontáveis oportunidades, no exercício de minha profissão de advogado, elaborei um pedido neste sentido nos recursos dos quais meus clientes participavam. Confesso: jamais meu pedido foi atendido pelos tribunais, que respondiam, quase de forma invariável, que meu pleito não tinha sustentação legal. Pois agora tem!
[4] Art. 85, § 8º. “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”
[5] Art. 85, § 9º. “Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.”
Terça-feira, 10 de maio de 2016
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