OAB-SP divulga nota contra a reintegração de posse sem ordem judicial
Sábado, 14 de maio de 2016

OAB-SP divulga nota contra a reintegração de posse sem ordem judicial

A Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo (0AB/SP), divulgou uma nota ontem (13) manifestando preocupação sobre e reintegração de posse utilizando força policial, sem ordem judicial, realizada pelo governo de São Paulo.

A Polícia Militar do Estado desocupou ontem (13) três diretorias de ensino e uma escola técnica estadual ocupadas por estudantes da capital paulista. As operações foram respaldadas por um parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que entendeu que o governo pode usar a força contra a tomada de prédios públicos sem recorrer ao Judiciário.

A procuradoria se baseou no artigo 1.210 do Código Civil, pelo qual o detentor de um bem pode usar a força para evitar a invasão da propriedade ou ser privado dela.  O presidente da OAB/SP, Marcos da Costa entende que ordem de autoridade governamental objetivando o uso da força institucionalizada para a finalidade de reintegração de posse é "ato administrativo que se sujeita aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade."

"Em se tratando de invasão pacífica e não predatória, de estabelecimento de ensino oficial, por jovens que lá estudam, parece desarrazoado proceder a reintegração manu militari, sem a prévia cautela de ordem judicial e, assim, levada a efeito da forma menos violenta possível", diz a nota.

Confira a nota na integra 

A OAB SP vem manifestar preocupação em face do uso de forças policiais, sem autorização judicial, para desocupação de estudantes em escolas públicas, baseando-se o governo do Estado em parecer lavrado pela Procuradoria-Geral do Estado.

O Código Civil de fato autoriza que o possuidor possa usar da própria força (autotutela) para fazer parar turbação ou esbulho em sua propriedade, contanto que o faça logo e que a reação seja apenas a necessária para a manutenção ou restituição da posse (art. 1210, § 1ª, do Código Civil brasileiro). Esse dispositivo protege tanto patrimônio público, quanto privado.

Todavia, ordem de autoridade governamental objetivando o uso da força institucionalizada para a finalidade de reintegração de posse é ato administrativo que se sujeita aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Em se tratando de invasão pacífica e não predatória, de estabelecimento de ensino oficial, por jovens que lá estudam, parece desarrazoado proceder a reintegração manu militari, sem a prévia cautela de ordem judicial e, assim, levada a efeito da forma menos violenta possível.

O próprio Estado Administração ficará também melhor resguardado, e a sociedade civil mais reconfortada.

Marcos da Costa
Presidente da OAB SP

 

 

Sábado, 14 de maio de 2016
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend