A eficiência da gestão pública não será alcançada rasgando a Constituição de 1988
Terça-feira, 17 de maio de 2016

A eficiência da gestão pública não será alcançada rasgando a Constituição de 1988

Desde a última sexta-feira, 13, o Brasil vive as expectativas dos rumos que o país tomará diante do novo governo que se apossou do Palácio do Planalto. Respaldado pelo maciço apoio da mídia e do mercado e da grande insatisfação popular com o governo Dilma, o presidente interino assumiu com o discurso da união nacional e da superação da crise econômica que, indubitavelmente, assola o país.

Os primeiros passos do governo interino, entretanto, sugerem o desmonte da estrutura social do Estado, que vem sendo construída nas últimas décadas (inclusive pelo governo FHC). Além das ações efetivas, é muito importante nesse momento os sinais que o presidente interino e seus ministros sugerem em seus discursos e decisões.

O novo ministro da Justiça e Cidadania e ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes, defendeu que a nomeação para o cargo de Procurador Geral da República pelo mais votado na lista tríplice não se trata de garantia de independência do Ministério Público. O presidente interino desautorizou o ministro horas depois diante da repercussão negativa. Mas o mesmo presidente interino não desistiu de extinguir a Controladoria Geral da União, deslocando o órgão da Presidência da República para o Ministério de Fiscalização e Controle. Além da simbologia da extinção da CGU, o órgão passa a ser equiparado aos ministérios e suas recomendações passam a ser meras sugestões.

O novo ministro da Educação, Mendonça Filho, é deputado pelo DEM, partido que já entrou na Justiça contra as cotas raciais, contra o Prouni, contra o FIES e contra os royalties do petróleo para a educação. De acordo com os jornais, ele diz que apoiará a cobrança de mensalidade em universidades públicas que assim desejarem, em curso de extensão e pós-graduação.

O novo ministro da Saúde, Ricardo Barros, vai ainda mais além nos objetivos do novo governo. É enfático em dizer que não será possível sustentar o nível de direitos que a Constituição determina. Para ele, o SUS é grande e oneroso demais e não adianta lutar por direitos que o Estado não é capaz de entregar.

O novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, levou para dentro de seu ministério a Previdência. O objetivo é tratar as questões previdenciárias sob o olhar fiscal, já que seriam estas um grande entrave para o alívio das metas fiscais. Deve-se lembrar que o orçamento da Previdência gira em torno de 21% do Orçamento da União, enquanto os juros da dívida pública consomem quase 50%. A questão da dívida pública é, sem dúvidas, um problema da Fazenda, não a Previdência.

O novo ministro das Relações Exteriores, José Serra, encomendou um estudo sobre os custos de se manter embaixadas na África e no Caribe. Na sexta, o ministro já havia soltado duras notas diminuindo a importância dos países que se recusaram a reconhecer a legitimidade do governo interino.

A intenção de unir o país, ao que parece, será conquistada diminuindo o Brasil, seja em sua dimensão social, seja em seu respeito à Constituição, seja em sua importância geopolítica. Aos olhos dos que pregam o futuro, mas vivem no passado, tudo ficaria mais fácil com um Brasil menor. Seria mais fácil um governo conspirador há 30 anos atrás. Seria mais fácil resolver a crise econômica acabando com o Estado há 30 anos atrás. Seria mais fácil aniquilar os direitos sociais há 30 anos atrás. Seria mais fácil enxergar o mundo da Europa pra cima há 30 anos atrás. Seria mais fácil silenciar os descontentes há 30 anos atrás.

Deve ser por isso que a nova marca do governo utilizou as estrelas da bandeira de 1960. Porque este governo, de homens brancos, ricos e estacionados no século passado, não está preparado para governar o Brasil de 2016. Porque a solução para a crise econômica não pode recair sobre a esmagadora maioria da população brasileira que trabalha pelo mínimo, se aposenta pelo mínimo e sempre sofreu o máximo. Porque a eficiência da gestão pública não será alcançada ignorando e rasgando a Constituição de 1988. Porque quem conquistou direitos a duras penas não os deixarão serem aniquilados sem barulho, sem luta e sem resistência. Foram só 5 dias. Pareceram 50 anos. Temer é o JK às avessas.

Zé Paulo Caires é Bacharel em Direito pela UNESP – Franca/SP e Pós-graduando em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela USP – Ribeirão Preto/SP.
Terça-feira, 17 de maio de 2016
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