A herança legal das ditaduras: nossas cicatrizes jurídicas
Sexta-feira, 20 de maio de 2016

A herança legal das ditaduras: nossas cicatrizes jurídicas

Na época de faculdade, confesso às leitoras e leitores do Justificando que eu tinha a sensação de que alguém tipo Moisés havia descido a esse mundo não com as Tábuas da Lei, mas com os Códigos Penal, Civil, de Processo etc, numa espécie de manifestação transcendente para o bem de todos e felicidade geral da nação. Tempos depois, aprendi que, diferentemente da artificial noção de neutralidade e descolamento contextual que, em geral se ensina nos cursos de graduação em Direito, toda lei é fruto de seu tempo. Textos legislativos são ricas fontes para se analisar regimes políticos, cenários sociais e culturais, que deixam suas marcas nas normas que organizam aquela sociedade em dado momento. O “dever-ser” positivado na lei revela muito sobre o pensar de uma época, e sobre como os responsáveis pela produção normativa – ou seja, aqueles que estão no poder – entendem sobre sua concepção de mundo. 

As leis penais, em especial, mostram o desenho político dos direitos individuais fundamentais: o poder de punir, seu monopólio e a regulação de seus limites são a razão de ser da fundação do Estado Moderno no século XVIII (ao qual se agregam outras funções com o passar dos séculos, vale ressalvar), e por isso são um bom termômetro das liberdades civis, além de permitir identificar referenciais culturais: ao se analisar uma norma penal, é possível constatar quais são os bens jurídicos considerados dignos da chamada "proteção penal”, ou seja, que simbolizam aquilo que os detentores do poder alçam à posição de mais valioso em nome daquela sociedade. As regras jurídicas que determinam como serão punidas as pessoas que violem os direitos a tais bens também costumam mostrar, com bastante clareza, o que será levado em consideração em relação a essas pessoas para que se lhes aplique a punição, e frequentemente permitem identificar quais grupos sociais serão mais vulneráveis à seleção do sistema penal. 

O Brasil, como já tive a oportunidade de comentar na coluna “O que é que eu vou fazer com essa tal liberdade?”, é uma terra fecunda em termos de instabilidade política: comentei neste artigo de 2015 o quanto adoramos um golpe por essas terras. Temos golpes para todos os gostos: militares, civis, parlamentares, e até mesmo golpes dentro de golpes. Alguns destes foram responsáveis pela instauração de ditaduras que, como é notório e sabido, não são lá o tipo de regime mais afeito às liberdades dos cidadãos. 

Ocorre que hoje, em 2016, temos em vigor diversas leis penais – digam-se, centrais do sistema normativo penal – produzidas no contexto de ditaduras. Normas que ampliam excessivamente o poder do Estado em detrimento dos direitos fundamentais dos cidadãos permanecem em vigência sem muita discussão durante os períodos de relativa democracia da História brasileira, a demonstrar que as heranças de períodos ilegítimos são suportadas por gerações e podem ter profundo impacto sobre a identidade política do país. 

Esta coluna inaugura uma série de artigos a respeito da herança legal das ditaduras brasileiras. De início pretendo examinar o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Contravenções Penais como representantes da Ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas (1937 – 1945); a Lei de Abuso de Autoridade e a Lei de Segurança Nacional como produções do período da ditadura militar (1964 – 1985), e a Lei de Prisão Temporária (1989) que, embora produzida no período da redemocratização, guarda resquícios autoritários importantes. 

Quero propor questões a partir dos contextos históricos, sociais e culturais em que cada uma das normas foi produzida. O que significa o fato de o Código Penal prever 27 formas de punir quem atentar contra o patrimônio, e apenas 4 contra a liberdade individual? Ou ainda, quais terão sido os efeitos de, desde 1941 até 2008, o réu somente ter direito a se manifestar em interrogatório antes de produzidas as provas a seu respeito? Faz diferença que nossas duas principais normas sobre o direito de punir do Estado (Código Penal e Código de Processo Penal), ainda em vigor, não sejam leis, mas sim decretos de um ditador? E que reflexões podemos extrair do fato de nossa lei de Abuso de Autoridade datar do ano de 1965, um ano após o golpe militar de 1964?

Feitas essas primeiras análises a respeito destes textos normativos produzidos durante nossas ditaduras, pensaremos juntos sobre as possibilidades de novos limites para as liberdades individuais, inauguradas a partir de 2014, quando se inicia a legislatura do Congresso mais conservador desde 1964[1]: o que terão a nos dizer textos como as propostas de redução da idade penal e o estatuto do nascituro? Qual o significado de se promulgar uma lei que pretende definir o que é “terrorismo" a pretexto de combatê-lo? 

O exercício do poder deixa cicatrizes, especialmente quando continua a produzir efeitos mesmo depois de encerrado o período em que ocorreu. Para compreendermos o período atual e os riscos de flexibilização de direitos, me parece um exercício interessante recorrermos a essas normas de um passado não tão distante para termos mais um instrumento para avaliar o quadro social e político contemporâneo sob uma perspectiva mais ampla no que diz respeito às normas jurídicas reguladoras dos direitos individuais fundamentais. 

Na próxima coluna, começamos com o Código Penal de Getulio Vargas. Até lá!

Maíra Zapater é graduada em Direito pela PUC-SP e Ciências Sociais pela FFLCH-USP. É especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e doutoranda em Direitos Humanos pela FADUSP. Professora e pesquisadora, é autora do blog deunatv.

[1] Leia mais detalhes nesta matéria do Justificando, publicada em 2014 logo após as eleições: http://justificando.com/2014/10/10/para-diap-congresso-eleito-e-o-mais-conservador-desde-1964/
Sexta-feira, 20 de maio de 2016
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