Haddad vira réu no TJ por aplicar verba arrecadada de multas em terminais de ônibus e CET
Sexta-feira, 20 de maio de 2016

Haddad vira réu no TJ por aplicar verba arrecadada de multas em terminais de ônibus e CET

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), virou réu em uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo, movida pelo Ministério Público do Estado (MP), ante a destinação do dinheiro arrecadado com o sistema de multas de trânsito na capital paulista. Haddad aplica a verba na construção de novos terminais de ônibus, criação de ciclovias, investimento na CET (Companhia de Engenharia de Trafego) e na parceria com a Guarda Civil Metropolitana. 

A juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública, recebeu ação contra Haddad e seus secretários Jilmar Tatto, do Transportes, e Marcos Cruz e Rogério Ceron, ex e atual da Pasta de Finanças. 

O MP argumenta que a prefeitura atua de forma ilegal na aplicação do produto de arrecadação da verba vinda das multas, fazendo um desvio de finalidade e desobedecendo o artigo 320, do Código de Trânsito Brasileiro. O artigo diz que "a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito."

Além disso, os promotores Marcelo Milani, Nelson Sampaio de Andrade, Wilson Ricardo Tafner e Otávio Ferreira Garcia, que assinam a ação, afirmam que a Prefeitura criou uma “indústria da multa”, elevando o número de registros eletrônicos de autuações na cidade, em situações e locais inapropriados.

Entre 2013 e 2016, o número de radares chegou a 900, ante 500 dos anos anteriores. Os recursos conquistados com as multas são a principal fonte de receita de operação da CET. O MP entrou com essa ação em dezembro do ano passado, mas aguardava uma resposta da Justiça. 

Em nota, a prefeitura informou que “causa estranheza que a outra ação entrada também contra o Estado tenha sido extinta por um erro grosseiro do promotor, e mesmo depois do juiz ter reiterado a necessidade de correção. De qualquer forma, a Prefeitura vai apresentar a contestação no prazo adequado”.

Sexta-feira, 20 de maio de 2016
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