É urgente regulamentar a visita íntima das presas em nível nacional
Quinta-feira, 2 de junho de 2016

É urgente regulamentar a visita íntima das presas em nível nacional

Com a Constituição de 1988, marco jurídico da transição democrática no Brasil, ocorreu o que podemos chamar de classificação do sujeito de direito, estabelecendo por consequência o valor da igualdade, com o respeito à diferença e à diversidade. No artigo 1º do texto constitucional, por exemplo, temos a instituição do Estado Democrático de Direito, que tem na dignidade da pessoa humana um de seus princípios fundamentais e, da mesma forma, a proclamação de que todos são iguais, sem distinção de qualquer natureza, é reiterada, tendo como objeto o gênero no inciso I, do artigo 5º (homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações).

No entanto, destaco um velho tema que, ainda que com roupagem moderna, tem sabor de pão dormido. Apesar dos inegáveis avanços no que diz respeito à representatividade, à posição e ao tratamento material das mulheres no sistema de justiça, a questão da mulher no sistema penitenciário apresenta um dilema, uma vez que há grande dificuldade para reconhecer o direito da mulher sobre o próprio corpo, seus direitos sexuais e reprodutivos na sociedade em geral.

A Lei de Execução Penal estabelece, no caput do artigo 41, os direitos do preso. O rol do artigo prevê o direito a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias estipulados. Contudo, ao tratar do direito à visita, o legislador não fez distinção entre visita simples ou visita íntima – esta última sabida como a visita privada em que relações sexuais são permitidas. Ora, se não há lei que proíba a visita íntima, é indiscutível que se faça uma interpretação extensiva de que também se trata de direito tanto do preso quanto da presa. Não obstante, a omissão do legislador no texto de 1988 fez com que a visita íntima, em muitos estabelecimentos prisionais, em especial nos femininos, ainda seja considerada uma regalia, e não um direito.

Com o objetivo de suprir a lacuna legislativa sui generis que assegure o exercício dos direitos sexuais, inclusive no cárcere feminino, foi elaborado um anteprojeto de reforma da Lei de Execução Penal (Projeto de lei n.º 5.075 de 2001)[1], que passa a prever expressamente o direito à visita íntima. Assim, o novo inciso XVII estabelece ser direito do(a) preso (a) a visita íntima e periódica com o cônjuge ou companheiro, na forma disciplinada pela administração do estabelecimento.

Contudo, há de se observar que a expressão “na forma disciplinada pela administração do estabelecimento” patrocina a fixação de regras que, em última instância, acabam por atender a percepção moral das autoridades penitenciárias. Desta forma, em razão da ausência de legislação expressa, e, em especial, da compreensão de que a administração penitenciária tem a discricionariedade de conceder a visita íntima, o que se vê, na pratica, é que em muitos estabelecimentos prisionais brasileiros a visita privada ainda não é tratada como um direito.

Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, a porcentagem de mulheres que recebem a visita íntima é baixíssima – apenas 9,68%[2] das encarceradas. Um percentual significativo afirma não receber por ser muito difícil de conseguir autorização dos estabelecimentos prisionais. Essa obstrução da visita mostra, senão, um abuso de poder, sob o pálio de um protecionismo discriminatório notadamente sexista.

O discurso ofertado pelos funcionários e diretores prisionais para explicar a desigualdade entre homens e mulheres, no tocante à visita íntima, tem como sustentáculos argumentos de que a mulher engravida, tem necessidades sexuais diferentes das masculinas e, portanto, não necessitaria de relações sexuais. Outros, ainda, tentam justificar essa disparidade afirmando que as mulheres encarceradas não têm companheiros, e que muitas delas, mesmo tendo parceiros, preferem não receber a visita.

Para as autoridades, permitir a visita íntima significaria conceder regalias às encarceradas, que são geralmente vistas como violadoras da ordem familiar, uma vez que não desempenharam o papel de mãe e esposa que lhes foi destinado e que é socialmente esperado. Em razão disso, essas mulheres não são só criminalizadas por sua conduta ilícita, mas também estigmatizadas pela inadequação ao comportamento esperado.

O princípio da igualdade tem sido cada vez mais transgredido. Para se ter uma ideia, a visita íntima às detentas foi regulamentada, pela primeira vez, no ano de 1999, sendo que em São Paulo isso só aconteceu no ano de 2001.

Nos últimos anos, não há como se identificar que exista, de fato, um “verdadeiro direito humano sem dessemelhança entre homens e mulheres”, já que há a interferência de aspectos de gênero no sistema de justiça do país, especialmente nos âmbitos penais e penitenciário. Estamos diante de uma sociedade com um ranço machista, que vê a expressão da sexualidade feminina como passiva e dependente da satisfação masculina. Assim, sob o manto de proteção, uma parcela da população carcerária tem sua dignidade violada e não tem suas necessidades atendidas.

É imprescindível e urgente uma regulamentação da visita íntima, em nível nacional, como direito inerente à dignidade humana. Precisamos dar fim ao protecionismo discriminatório e a aplicar o princípio constitucional da igualdade entre os sexos.

Kellen Fickert é graduanda do quinto ano na Universidade Presbiteriana Mackenzie. É estagiária na Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

[1] Para mais informações acerca do PL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/PL/2001/msg841-010810.htm
[2] Para mais informações acerca do diagnóstico nacional sobre mulheres encarceradas, vinculado ao Ministério da Justiça, ver relatório disponível em:  http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_civel/cadeias/doutrina/Mulheres%20Encarceradas.pdf
Quinta-feira, 2 de junho de 2016
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]