Carta aberta ao Ministro Osmar Terra: por um controle público democrático das drogas
Quarta-feira, 8 de junho de 2016

Carta aberta ao Ministro Osmar Terra: por um controle público democrático das drogas

Caro Ministro de Desenvolvimento Social, Exmo. Sr. Osmar Terra,

Diante das últimas declarações feitas por V. Sa. no que se refere à necessidade de punição de usuários de drogas, venho, por meio desta, exercer o direito de oposição aos argumentos expostos e de participação pública no debate para proposição de políticas públicas por meio de Decreto Regulamentar.

Tive a oportunidade, Ministro, de dirigir pergunta a V.Sa., em debate realizado no ano passado no CEBRAP, sobre a possibilidade de uma convergência de propósitos entre as políticas ou falta de políticas existentes para álcool, tabaco e os demais psicoativos. O que me pareceu é que não há abertura para o diálogo de modo que tenhamos avaliação de políticas públicas, bem como formulação de sugestões inovadoras. Isso porque me ficou claro que a toxicomania, termo do século XIX, é uma doença na visão do V.Sa. – hoje correspondente a uma síndrome de transtorno de dependência de substancia psicoativa.

O que me intriga é a disparidade de tratamento do álcool com as demais drogas. Dá-se uma talagada na cachaça logo de manhã em diversos bares no Brasil e isso não é visto como um comportamento dependente. E não existem equipes de remoção para internação compulsória diante dos bares do Brasil. Não pretendo fazer grande filosofia para a relação entre o mundo do trabalho e o mundo das drogas. Não vou fazer aula de história para dizer que os barões fumavam tabaco e a população escravizada fumava maconha e tomava cachaça, para dizer que a proibição das drogas não significa regulação de nada, mas sim a continuidade do racismo estrutural. Também não vou fazer grande filosofia do direito para dizer que as drogas são álibi para o contínuo Estado de Exceção, para os crimes contra a humanidade, para o comércio de armas e instituição de um sistema inquisitorial no processo penal do começo ao fim, em que as garantias do devido processo legal viram letras mortas. Não existe um mundo sem drogas, Ministro.

O que o Brasil deve fazer não é fechar fronteiras, mas desenvolver fronteiras. Basta um Decreto, Ministro, para que se estabeleça o diálogo intercultural para respeito e conhecimento dos usos da folha de coca, bem como de suas possibilidades por meio de projetos de cooperação. Ignorar os usos da folha de coca é racismo (e aqui eu tenho que explicar que racismo é quando um grupo se julga superior ao outro).

O atual modelo institucional para questão das drogas não teve o condão de reduzir o consumo, como feito na política do tabaco. O atual modelo (prisão-tratamento compulsório, para não dizer tortura) não só corrobora o que V.Sa. afirma se tratar de uma loteria, mas é sim um risco criado pelo próprio Estado, uma roleta russa diante de vulnerabilidades específicas.

Estabelece-se um critério de doença da vontade para o consumo de certas substâncias, enquanto não há, por exemplo, um limite para o consumo de cerveja – e todos sabemos que o álcool, se consumido em altas doses, leva ao coma, diferentemente do que a literatura indica sobre a cannabis.

Basta um Decreto, Ministro, para regulamentarmos os usos medicinal, científico e religioso; e indultarmos os usuários que necessitem de ajuda psicológica, médica ou mesmo de inserção no mercado de trabalho e assistência social. Leis penais não influenciam o comportamento dos consumidores. Leis penais afastam os usuários do tratamento, quando assim desejam.

Trata-se de mercado e, como mercado, deve ser estrategicamente enfrentado pelo Estado. Basta um Decreto para estabelecer quantidades aptas a conferir critérios mais objetivos para o que se chama na literatura especializada de “consumo próprio”, termo que me parece ignorar a dinâmica social e os costumes de longa data em nosso país.

Não existe tráfico de drogas sem crime organizado, que por sua vez não existe sem a corrupção do próprio Estado, ganhando contornos, por vezes, na chamada narcopolítica, para não dizer do volume de dinheiro que se movimenta. Se querem conter facções criminosas, é preciso cortar seu financiamento.

As penitenciárias brasileiras estão em estado de superlotação, o estado é crítico, como se diz em medicina, há muitas mortes anuais como indicam diversos relatórios, e o cenário é de tuberculose e risco de variadas doenças como a hepatite e a sífilis. Não é concebível que, em nome da saúde, se promova uma política de encarceramento absolutamente contrária à saúde (até porque o cenário é de completa falta de serviços de saúde no sistema penitenciário).

Desde que pesquisei o inciso da Constituição, o que alguns chamam de mandado de criminalização, e, depois de consultar colegas constitucionalistas, me dei conta de que se tratava de uma faculdade ao legislador e de que não necessariamente o legislador precisaria escolher a via penal para o controle de drogas, pois isso colide com o princípio da proporcionalidade. Os meios são despropositados para os fins a que se almejam.

O controle de drogas está previsto textualmente no art. 200, VII da Constituição, como competência do SUS, que tem como princípio a participação popular! E pelo art. 170, parágrafo único da Constituição, basta licenciar a atividade econômica. Existem vias extra-penais e administrativas, Ministro, é o que passo a sugerir para edição de Decreto Regulamentar.

Por evidente que existe uma diferença conceitual entre regulação e regulamentação, pois a primeira regula mercados e a segunda dá fiel cumprimento a leis. O artigo segundo de nossa Lei de Drogas estabelece a previsão de licenciamento para os usos medicinal, científico e religioso, cujo objetivo (o “espírito da lei”) é de prevenir o uso indevido de drogas. A pergunta que fica é qual seria o devido uso de drogas. Nosso regime legal estabelece a noção de um porte autorizado e de um porte desautorizado ou, melhor dizendo, de criminalização de porte de substancia desautorizada, porque o uso em si não é crime.

O Presidente da República pode editar Decreto Regulamentar com critérios para cadastramento dos usuários autorizados, estabelecendo-se condições de compliance, como se diz no direito criminal, ou melhor dizendo, estabelecendo licenças de plantio para usuários medicinais e religiosos, bem como licenças de distribuição para usuários indultados que busquem serviços de saúde. Não vou também fazer história da dependência, para a qual hoje se diz haver tratamento, com suas taxas de “sucesso”, mas antes havia o tratamento da abstinência. Não se descarta aqui a chamada prevenção primária, mas o que se propõe é regulamentar a prevenção secundária, para quem já experimentou ou faz uso. Apropriar-se dos próprios efeitos das drogas de que se faz uso (por exemplo, um cultivador pode obter mais do CBD do que THC, fazer uso de vaporizador, instituir uma associação de pesquisa, conviver socialmente, etc.) é medida de prevenção secundária, daí porque sustento a possibilidade de equiparar o consumo supervisionado, aconselhado e prescrito (medida de redução de danos – danos esses que podem ser à saúde, ao contorno social, ao sustento da família, etc.) ao uso licenciado medicinal, para que por meio de políticas intersetoriais relacionadas aos consumos de álcool, tabaco e outras drogas, possamos, destarte, regulamentar as salas de uso seguro em nosso país. E aqui faço referencia expressa à experiência do Canadá, mas para traduzir para o nosso regime legal, basta uma licença de uso médico, o que permitira inclusive a distribuição controlada para usuários indultados.

Nessa hora, diante de um discurso assim proferido por V. Sa, é hora de advogados criminalistas, constitucionalistas, administrativistas e sanitaristas manterem-se alertas e disponíveis para sugerir outros rumos para a (atual falta de) política de drogas em nosso país. Pelo fim da tortura. Por um controle público democrático das drogas.

Konstantin Gerber é advogado Consultor em São Paulo, mestre e doutorando em filosofia do direito pela PUC-SP, onde integra o grupo de pesquisas em direitos fundamentais. É professor convidado do curso de especialização em Direito Constitucional da PUC-SP.
Quarta-feira, 8 de junho de 2016
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