Novo CPC: a penhora da remuneração do devedor em execução não alimentar
Segunda-feira, 20 de junho de 2016

Novo CPC: a penhora da remuneração do devedor em execução não alimentar

A remuneração do executado vinha, no CPC/1973, e ainda vem, no CPC/2015, elencada no rol de bens impenhoráveis. Há, contudo, duas alterações significativas, que justificam seu destaque no presente ensaio.

No sistema do CPC/1973, o caput do art. 649 afirmava que os bens ali elencados eram “absolutamente” impenhoráveis. No inciso IV do referido dispositivo, havia referência à remuneração do executado (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, etc.). O §2º daquele artigo relativizava dita impenhorabilidade somente na hipótese de execução de verba alimentar, caso em que a remuneração poderia ser penhorada sem previsão de limite mínimo ou máximo.

Parcela majoritária da doutrina de então defendia que deveria ser possível — com base em princípios, já que inexistente regra expressa em tal sentido — a penhora de parte da remuneração do executado em execução não alimentar, resguardando-se, ao devedor, sob o manto da impenhorabilidade, apenas a parcela absolutamente indispensável à sua sobrevivência com o mínimo essencial de dignidade.

A jurisprudência do STJ, contudo, não permitia relativização da regra da impenhorabilidade da remuneração em execução de crédito sem natureza alimentar, ainda que os ganhos do executado fossem de elevado valor. A Corte Federal interpretava o §2º do art. 649 do CPC/1973 reiteradamente de modo literal e restritivo (dura lex sed lex, ficando o coitado do credor a ver navios…).

Avançando sobremaneira, o CPC/2015 regulou o tema no art. 833, com duas alterações importantíssimas. Primeiramente, o caput do referido artigo não mais adjetiva de “absolutas” as impenhorabilidades ali descritas. O dispositivo afirma, somente, que “são impenhoráveis” os bens de seus incisos.

O inciso IV ainda prevê, como impenhorável, a remuneração do executado. Porém, o §2º inova ao estabelecer que a impenhorabilidade não alcança as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais em sede de execução não alimentar. Vê-se que, pela primeira vez, um CPC brasileiro passa a admitir, de forma expressa, a penhora de parte dos ganhos do executado em execução de crédito não alimentar.

Ainda que a inovação seja positiva, temos verificado uma distorção — restritiva — na compreensão do referido dispositivo. Alguns estudiosos têm defendido que, enquanto a quantia excedente a 50 salários mínimos poderia ser penhorada, o valor inferior ao referido limite “jamais” poderia ser constrito, por se tratar de impenhorabilidade “absoluta”.

Essa conclusão final é, a nosso ver, equivocada, uma vez que não observa a significativa mudança da redação do que era o caput do art. 649 do CPC/1973 para o atual caput do art. 833 do CPC/2015. A remuneração do executado, de forma clara e expressa, deixou de ser “absolutamente” impenhorável (uma palavrinha, às vezes, faz sim toda a diferença)!

A interpretação adequada do art. 833, IV e §2º, nos parece a seguinte: a quantia da remuneração do executado que superar 50 salários-mínimos é livre e plenamente penhorável, sendo desnecessário, ao juiz, analisar qualquer peculiaridade do caso concreto para permitir a constrição do excedente. Todo o excedente deve ser penhorado de plano.

Já o valor inferior a 50 salários-mínimos goza de uma impenhorabilidade apenas “relativa”, e não “absoluta”, inclusive em execução não alimentar. Em outras palavras, a remuneração inferior ao referido patamar deve ser resguardada como regra geral. Excepcionalmente, porém, admite-se sua penhora parcial.

Cabe ao juiz, em cada caso, verificar as necessidades absolutamente essenciais do executado para sua subsistência digna. O valor que exceder ao mínimo existencial do caso concreto (v.g., 05 salários, 10 salários, 13 salários, etc.) poderá ser penhorado, para que o crédito exequendo — ainda que não alimentar — possa ser satisfeito e, assim, a tutela jurisdicional possa ser concretamente efetiva. Afinal, como diria Tomás Antônio Gonzaga, em seu preciso alerta, datado de mais de 200 anos (na Lira XIV de Marília de Dirceu): “as glórias, que vêm tarde, já vêm frias”

Bruno Garcia Redondo é Doutorando e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Professor efetivo de Direito na PUC-Rio e UFRJ. Procurador. Advogado. [email protected]
Segunda-feira, 20 de junho de 2016
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