Uma decisão histórica para a política de drogas no Brasil
Sexta-feira, 24 de junho de 2016

Uma decisão histórica para a política de drogas no Brasil

Há exatamente um ano, chegava ao Supremo Tribunal Federal um pedido de habeas corpus contra uma prisão envolvendo 772 quilos de maconha. Na ocasião, porém, os dois acusados não tinham antecedentes criminais nem envolvimento comprovado com organizações criminosas. O caso era um exemplo do chamado tráfico privilegiado: quando o tráfico de drogas é cometido por pessoas com bons antecedentes e sem ligação com o crime organizado. Nesses casos, a Nova Lei de Drogas determina que o crime de tráfico não pode ser considerado hediondo, permitindo penas alternativas ao encarceramento e progressão de regime. Essa exceção, porém, não costuma ser levada a cabo nos tribunais do país – e o STF teve que reafirmar sua validade.

O julgamento do processo foi marcado por reviravoltas. Até a última sessão, o placar era desfavorável: a maioria dos ministros havia decidido manter a hediondez do tráfico privilegiado. Na tarde de ontem, porém, três deles reviram seus votos após um importante debate no plenário – e viraram o placar.

A decisão tomada pelos oito magistrados pode aliviar a superlotação carcerária, uma das principais consequências da política de guerra às drogas no Brasil. Hoje o tráfico de drogas é responsável por quase 30% da população carcerária do Brasil, que já é a quarta maior e a segunda que mais cresce no mundo.

O afastamento da hediondez, decidido hoje pelos ministros, torna mais rápida a progressão de regime de pessoas presas por esse tipo de crime. Na prática, esse impacto é especialmente sentido entre a população carcerária feminina, da qual cerca de 70% responde por envolvimento com o tráfico.

Ao votar, Ricardo Lewandoski, presidente do STF, afirmou que aproximadamente 45% das pessoas condenadas pelo crime de tráfico ou de associação ao tráfico tiveram em sua sentença o reconhecimento explícito do privilégio. Isso representa algo em torno de 80.000 pessoas. A decisão fortalece uma das principais pautas defendidas periodicamente pelo Grupo de Estudos e Trabalho Mulheres Encarceradas: o indulto às mulheres presas – benefício negado aos que cometeram crimes hediondos.

Essa virada foi resultado direto da iniciativa de organizações da sociedade civil, como a Conectas, o IBCCRIM, o ITTC, o Instituto Igarapé e a própria Plataforma Brasileira de Política de Drogas, que perceberam a oportunidade de levar ao STF a tendência internacional de revisão dos princípios que regem a política de drogas nos países. Um dos pontos mais importantes da Assembleia Geral da ONU sobre drogas, que aconteceu em abril deste ano, foi a defesa da proporcionalidade das penas sobre drogas e a necessidade de se combater o superencarceramento motivado por crimes relacionados a elas. Com essa decisão, o STF caminha para se adequar a esse princípio.

Torceremos e batalharemos para que essa decisão seja seguida por aqueles que, no sistema de justiça criminal brasileiro, têm sido responsáveis por lotar as prisões  de pessoas que não precisariam estar ali. Trabalharemos duro para que essa decisão do Supremo se traduza em uma abordagem eficaz, responsável e mais mais justa da política de drogas no Judiciário. E que o próprio Supremo siga nessa mesma trajetória descriminalizando o porte de drogas para consumo próprio ainda este ano, no julgamento do RE 635.659.

Gabriel Santos Elias é coordenador de Relações Institucionais da Plataforma Brasileira de Política de Drogas.
Harumi Visconti  é coordenadora de comunicação da Plataforma Brasileira de Política de Drogas.
Sexta-feira, 24 de junho de 2016
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