Como políticos e juristas medíocres legitimam a caça de uma criança de 11 anos
Segunda-feira, 27 de junho de 2016

Como políticos e juristas medíocres legitimam a caça de uma criança de 11 anos

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

É assim que a Constituição define as competências das guardas civis municipais. Fiscalizar o patrimônio municipal. Ponto final. Não autoriza o poder de polícia, ou ainda perseguir, abordar, revistar, prender ou atirar em pessoas. Fala em preservar patrimônio público, nada mais.

Bem verdade, dirão os defensores de sempre, que nosso legado da Copa também envolve o episódio do Congresso Nacional digno de vergonha, o então ministro da Justiça Cardozo e Dilma, que resultou na Lei de ampliação das funções da guarda para além das previstas na Constituição, dando margem a abusos e atuações tais como uma polícia militar. Como exemplo de competência ampliada, uma parte da lei dispõe como função da guarda "encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração". Dentro dessa noção de flagrante, qual a dimensão da atuação da guarda? Vou chegar aí mais tarde nesse texto.

Mas já tenha também em mente: essa lei dotou as guardas de porte de arma e os "militarizou". São mais pessoas fardadas, armadas e direcionadas contra a população mais vulnerável. Iniciou-se mais uma milícia estatal, como se já não tívessemos polícias suficentes para nos preocupar.

Uma lei inconstitucional, mais uma para conta da Presidenta e do Ministro, os quais falharam muito na questão da segurança pública, do abuso policial e proteção dos direitos humanos, ao recrudescer o aparato estatal, tornando-o mais autoritário e violento. Fique a lição para um próximo governo progressista, já que o pensamento reacionário brasileiro vê esse defeito como qualidade.

Apesar de inconstitucional, às favas para qualquer discussão jurídica. Como sempre, o Direito se presta ao papel de encontrar palavras rebuscadas para fazer migalhas da Constituição Federal. A competência de polícia militar inexistente na guarda civil passa a existir por conta de meia dúzia de palavras vetustas de ordem. Juristas ordinários e ordinárias irão dizer que se todos do povo têm legitimidade para prender alguém em flagrante, logo, as guardas também teriam.

Interessante o cinismo da construção do pensamento. Voltando à legitimidade dentro da noção de flagrante, então todo cidadão teria carta branca para perseguir de carro outra pessoa? Eu posso abordar e revistar alguém na rua em busca de drogas? E interrogar? Pode meu vizinho sair armado e disparar contra alguém que ele entende estar em fuga por furto ou roubo? O bom senso diz não, logo, as guardas também não teriam essa legitimidade, mas a obviedade passa longe dos tribunais, grandes entusiastas do arbítrio.

De vez em nunca surge uma decisão baseada no óbvio. Em uma cidade no interior de São Paulo, Roberto Corcioli, magistrado compromissado com a Constituição, decidiu anular as provas colhidas pela Guarda Civil no caso de um adolescente supostamente surpreendido por drogas. O juiz fundamentou sua decisão na falta de competência para essa a Guarda revistar pessoas. Eis que Ministério Público – instituição, para quem não sabe, responsável por ser a "fiscal da lei" – apela ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A decisão do magistrado foi reformada pelos desembargadores, os quais, não satisfeitos, ainda enviaram Corcioli à Corregedoria para explicar em nome de qual audácia resolvera cumprir a Constituição.

Agora, quando Waldik, uma criança de 11 anos, é caçada e assassinada pela guarda civil em razão de um suposto furto de um carro, ou seja, uma propriedade privada, como fica o Congresso responsável por elaborar a lei? A Presidenta responsável por sancionar tal acinte? O ministro da Justiça? Os desembargadores que perseguiram Corcioli? Como ficam os e as juristas do alto das tribunas, todos os dias, convalidando esse abuso nos Fóruns e Tribunais?

Certamente, o elo mais fraco está guarda que disparou contra a cabeça de uma criança. A expectativa da fúria de burocratas sobre ele existe ao passo do mea culpa das instituições e autoridades responsáveis pelo armamento e fortalecimento de mais uma polícia ser mais improvável. No entanto, pautar esse e outros debates contra o avanço da violação das garantias dos direitos humanos é essencial.

É o mínimo que devemos a Waldik.

Brenno Tardelli é diretor de redação no Justificando.
Segunda-feira, 27 de junho de 2016
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