TJ-SP afasta fiscalização por estelionato em empresa de pagamento online
Quinta-feira, 30 de junho de 2016

TJ-SP afasta fiscalização por estelionato em empresa de pagamento online

Em votação unânime, a 10ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu, neste mês, o cancelamento de visita de fiscalização da Receita Federal a uma empresa de intermediação de pagamento online. Os desembargadores consideraram a visita desproporcional e desnecessária, visto que a empresa não estava envolvida em estelionato.

O caso em questão envolve uma compra mal sucedida em loja online. O consumidor, residente na capital paulista, não obteve a entrega do produto por ele adquirido, o que levou à denúncia da empresa e a posterior abertura de inquérito de investigação pelo 15º Distrito Policial de SP.

A sucessão dos fatos, no entanto, foi curiosa. Ao longo da investigação, a autoridade policial detectou que o servidor de internet da loja online localizava-se em território estrangeiro, mais especificamente em Hong Kong, na China. Sem saber, no entanto, que essa prática de hospedagem é comum, os investigadores do caso chegaram à conclusão que a loja física também residia em território chinês.

Com base nessas informações, concluíram que a empresa que intermediou pagamento entre o cliente e a loja online estava envolvida de maneira ilícita na operação, o que ensejava a fiscalização da Receita Federal na sede da empresa de pagamento online, cujo pedido foi deferido pelo Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial – Dipo 4.

Em defesa da empresa de pagamentos, os advogados Daniel Allan Burg e Diego Eneas Garcia, do escritório Burg Advogados Associados, prestaram esclarecimentos e explicaram que a verdadeira sede da empresa, na verdade, residia em Embu-Guaçu, e que o valor referente à venda do produto já havia sido sacado pela empresa na mesma Comarca. Os investigadores mantiveram sua posição.

Com isso, a defesa impetrou mandado de segurança. Os advogados demonstraram, na impetração, que a autoridade violou 1) o princípio da motivação, visto que determinou fiscalização sem "lastro probatório" ou "finalidade" pretendida; bem como violou 2) o princípio da impessoalidade, uma vez que, mesmo prestados os esclarecimentos, prosseguiu-se com o pedido "arbitrário" e "desnecessário" de fiscalização em sua sede.

Ainda juntou, aos autos, peças de uma investigação envolvendo a intermediadora de pagamento online que já havia sido arquivada, na qual o MM. Juízo da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo havia reconhecido, expressamente, que empresa de intermediação de pagamento online não se confunde com instituição financeira, não havendo, portanto, que se falar na necessidade de autorização do Banco Central do Brasil para regular as atividades da empresa, sobretudo à época dos fatos.

Coube, então, a Colenda 10ª Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinar, à Autoridade Policial, que comunicasse a Receita Federal acerca da desnecessidade da fiscalização outrora determinada, reestabelecendo, assim, a legalidade no caso em tela.

Para Burg, que contou com a ajuda do Advogado Diego Eneas Garcia na elaboração da defesa do cliente, “algumas Autoridades Policiais, ao invés de tentar compreender exatamente no que consiste a atividade das intermediadoras de pagamento online, preferem, infelizmente, cometer ilegalidades como a que foi combatida na sessão de julgamento ocorrido na manhã de hoje, onerando, ainda mais, a já sobrecarregada máquina judiciária”.

Quinta-feira, 30 de junho de 2016
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