Tribunal de Justiça do RJ está prestes a julgar um dos casos mais importantes para mulheres presas
Quarta-feira, 13 de julho de 2016

Tribunal de Justiça do RJ está prestes a julgar um dos casos mais importantes para mulheres presas

Está em vias de ser julgado um dos processos mais importantes para as mulheres encarceradas no Rio de Janeiro. Trata-se de uma ação movida pela Defensoria Pública do Estado, com o apoio do Ministério Público, que pede acesso a ginecologistas pelas presas. A ação, que foi rejeitada em primeira instância, está para ser pautada na 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e, provavelmente, será julgada no próximo dia 19.

O caso começou com visitas e questionamentos do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria às Penitenciárias Femininas a fim de aferir quantas presas tinham acesso a ginecologistas e qual era o período entre um atendimento e outro. Por cuidado ginecológico, entende-se tanto exames preventivos, quanto atendimentos e emergências, como casos de partos, por exemplo.

Entre presídios que responderam de forma evasiva, ou ignoraram as perguntas da Defensoria, a conclusão da entidade foi que muitas das unidades prisionais não possuem qualquer médico designado para atuação na unidade, bem como não são realizados exames preventivos periódicos.

No caso do Presídio Nelson Hungria, por exemplo, atendimentos ginecológicos não são realizados. Muitas, inclusive, afirmaram que desde que ingressaram no estabelecimento prisional, jamais realizaram qualquer exame preventivo ou ginecológico.

Em razão disso, a Defensoria requereu que o Estado disponibilizasse um profissional médico especialista na área ginecológica em tempo integral em cada presídio feminino, devendo, também, ser oferecida a realização de exames.

Ouvido, o Ministério Público concordou com o pedido da Defensoria e lembrou o caso de uma interna gestante que entrou em trabalho de parto prematuro no interior do presídio Talavera Bruce, mas pela ambulância ter não chegado a tempo, o parto ocorreu no próprio presídio e o nascituro não sobreviveu.

Na defesa do Estado do Rio, a Fazenda Pública alegou que as presas tinham acesso a tratamento ginecológico. Além disso, sustentou que não cabe ao Poder Judiciário definir políticas para o Executivo.

Sentença reconheceu que mulheres presas não tem acesso à saúde, mas ainda assim negou o pedido

Na sentença, a magistrada Adriana Marques dos Santos Laia Franco reconheceu que mulheres encarceradas em presídios cariocas não tem acesso a qualquer cuidado ginecológico, porém, garantir a elas o direito mínimo a saúde seria ferir a igualdade da Constituição, uma vez que, para a magistrada, a população que não está presa também não tem acesso a cuidado médico para a mulher.

"A procedência do pedido veiculado nesta demanda implicaria, na prática, na criação de um privilégio inconstitucional – por violar a isonomia – à população carcerária, em detrimento de todo o resto da sociedade livre".

A Defensoria apelou do pedido: parece-nos que direitos básicos não são privilégios. Na apelação, a instituição pede que a sentença seja reformada para que as presas tenham acesso à saúde.

Organização de Direitos das Mulheres apoia a ação da Defensoria

A ação tem o respaldo de organizações de direitos humanos. Para o CLADEM (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), a prestação de um atendimento médico digno assegura condições mínimas de existência humana.

O Comitê ressaltou a pesquisa conduzida pela membra Maíra Fernandes e pela Professora da UFRJ Luciana Boiteux, as quais constataram que a grande maioria das presas são detidas em estágio avançado de gestação. A pesquisa revelou que 73,2% delas são presas provisórias – ou seja, respondem ao processo encarceradas – e 70% são primárias.

Além disso, a pesquisa revelou que o pré-natal é realizado de maneira incompleta: algumas presas fazem somente a ultrassonografia e outras apenas exames de sangue e urina. "Não permitamos que a violência contra essas mulheres se perpetue de forma institucionalizada" – afirmou, em nota, a entidade.

Processo: 0220470-75.2014.8.19.0001
Quarta-feira, 13 de julho de 2016
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